lei ordinaria 11705
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Decisão Monocrática nº 5039347-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... o pedido de tutela antecipada de urgência, proferida em ação ordinária que visa à que o DETRAN se abstenha de suspender ou cassar o direito de ...
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Acórdão nº 2009/0089947-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11) ... Como se vê, a instância ordinária, considerando as peculiaridades concretas do delito em questão, majorou a ...
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Decisão Monocrática nº 5006851-64.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Abril de 2013
... por William Bernardini Barela contra a decisão que, em ação ordinária ajuizada contra a União, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ...
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Decisão Monocrática nº 5030018-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2016
... decisão que indeferiu referido pedido, proferida em ação ordinária que visa a "suspender a decisão decorrente do Recurso Administrativo n ...
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Decisão Monocrática nº 5030018-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2016
... decisão que indeferiu referido pedido, proferida em ação ordinária que visa a "suspender a decisão decorrente do Recurso Administrativo n ...
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Decisão Monocrática nº 5030018-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2016
... decisão que indeferiu referido pedido, proferida em ação ordinária que visa a "suspender a decisão decorrente do Recurso Administrativo n ...
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Decisão Monocrática nº 5009021-09.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2013
... por Sidnei da Silva Dias contra a decisão que, em ação ordinária ajuizada em face do DETRAN/RS e da União, indeferiu o pedido de ...
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Decisão Monocrática nº 5029423-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Julio de 2016
... o pedido de tutela antecipada de urgência, proferida em ação ordinária que visa à "imediata suspensão dos efeitos da penalidade decorrente do ...
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Decisão Monocrática nº 52458763020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. ART. 165 DO CTB E RESOLUÇÃO 432/2013 DO COTRAN. AO MENOS POR ORA, NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO POR PARTE DO DETRAN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. SANÇÃO ... -
Processo nº 0122101-75.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... pela Lei 11705/2008, caracterizaria crime de perigo abstrato, sendo ... exame da legislação ordinária ...
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Acórdão Nº 0013218-18.2011.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 15/07/2021 ... Apelação Criminal Nº ...
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Acórdão nº 1.0223.15.010881-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. REGIME ESTATUTÁRIO.TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA SECRETARIA. MOTIVOS: SAÚDE DO AUTOR E NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINGRESSO DO AUTOR À ANTERIOR LOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão, Processo nº 0018296-89.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 02-09-2022
... Federal Cível de São Paulo/SP, instaurado em autos de ação ordinária proposta por Ismael Sousa Oliveira em face da CEF, objetivando a ...
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A produção normativa em saúde como um novo campo de estudo
Este artigo faz levantamento e analise do aumento no numero e na qualidade dos estudos sobre produção normativa em matéria de saúde nos últimos anos, como provável consequência tanto do desenvolvimento do Direito Sanitário em nosso país como do crescimento e da diversificação das atividades de assessoramento e consultoria legislativa em nossas casas legislativas. Conclui-se que houve...
... Executivo vem “exercendo verdadeira competência legislativa ordinária paralela ao Congresso Nacional”. O uso excessivo de medidas ... - Acórdão Nº 0302508-94.2015.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
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Decisão Monocrática nº 5009360-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Marzo de 2017
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 5063542-29.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/12/2021 ... Habeas Corpus ...
- Acórdão Nº 0003886-17.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
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Acórdãos nº 1001507-10.2016.8.26.0457 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... 91/93, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Josimar Francisco Soares Sabará , julgou ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... No primeiro aspecto, reclama-se, por dedução, a norma ordinária guardar harmonia com a que lhe é hierarquicamente superior: a lei ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... á-la e se a Constituição é superior a qualquer re- solução ordinária da legislatura, a Constituição, e nunca essa resolução ordinária, ...
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Decisão Monocrática nº 5018964-50.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... Juíza Federal Simone Barbisan Fortes no julgamento da Ação Ordinária nº. 5000183-48.2012.404.7102, em 02/07/2012: ... '( ... ) O primeiro ponto ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 218, DE 7 DE JUNHO DE 2022
... Ordinária, realizada em 7 de junho de 2022, no Procedimento de Gestão ... /2008 4845 12496 12496 12496 24 DENISE VINCI TULIO DF 03/10/2009 4473 11705 13681 14349 25 JOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA DF 09/10/2009 4467 13606 ...
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Processo nº 0205385-49.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... JURANDIR DE OLIVEIRA FARIA propõe ação ordinária", com pedido de ... antecipação de tutela, em face\xC2" ...
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RESOLUÇÃO Nº 217, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... Ordinária, realizada em 5 de abril de 2022, no Procedimento de Gestão ... /2008 4845 12496 12496 12496 24 DENISE VINCI TULIO DF 03/10/2009 4473 11705 13681 14349 25 JOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA DF 09/10/2009 4467 13606 ...