lei ordinaria 11705
- Acórdão Nº 5001175-24.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
- Acórdão Nº 0010583-50.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
- Acórdão Nº 0000269-23.2019.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
- Acórdão Nº 5002999-35.2020.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
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Acórdão Nº 0008243-36.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/01/2021 ... Apelação Criminal Nº ...
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Acórdão Nº 5000486-15.2020.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/07/2021 ... Apelação Criminal Nº ...
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Acórdão Nº 0001604-19.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/10/2020 ... Apelação Criminal Nº ...
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Acórdão Nº 0005344-03.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/10/2020 ... Apelação Criminal Nº ...
- Acórdão Nº 0001346-04.2017.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 15-03-2022
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Acórdão Nº 0002087-76.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA PELO REQUERIDO. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO SEGURADO. EMBRIAGUEZ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA COMPANHIA DE SEGUROS CONTRATADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DE SUA...
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Acórdão Nº 5003236-19.2020.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/05/2023 ... Apelação Criminal Nº ...
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Acórdãos nº 1000119-86.2016.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Fernando Sabino Pereira em face do ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480109-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... 11705/08, que alterou vários dispositivos do CTB ... Mencionada lei deu nova ... ção cidadã protege, e melhor do que já procurava fazer a lei ordinária, é o direito ao silêncio. Não passou disso, do direito de "permanecer ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480086-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... 11705/08, que alterou vários dispositivos do CTB ... Mencionada lei deu nova ... ção cidadã protege, e melhor do que já procurava fazer a lei ordinária, é o direito ao silêncio. Não passou disso, do direito de "permanecer ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480014-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... 11705/08, que alterou vários dispositivos do CTB ... Mencionada lei deu nova ... ção cidadã protege, e melhor do que já procurava fazer a lei ordinária, é o direito ao silêncio. Não passou disso, do direito de "permanecer ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479543-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... 11705/08, que alterou vários dispositivos do CTB ... Mencionada lei deu nova ... ção cidadã protege, e melhor do que já procurava fazer a lei ordinária, é o direito ao silêncio. Não passou disso, do direito de "permanecer ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479370-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... 11705/08, que alterou vários dispositivos do CTB ... Mencionada lei deu nova ... ção cidadã protege, e melhor do que já procurava fazer a lei ordinária, é o direito ao silêncio. Não passou disso, do direito de "permanecer ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479573-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... 11705/08, que alterou vários dispositivos do CTB ... Mencionada lei deu nova ... ção cidadã protege, e melhor do que já procurava fazer a lei ordinária, é o direito ao silêncio. Não passou disso, do direito de "permanecer ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479282-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... 11705/08, que alterou vários dispositivos do CTB ... Mencionada lei deu nova ... ção cidadã protege, e melhor do que já procurava fazer a lei ordinária, é o direito ao silêncio. Não passou disso, do direito de "permanecer ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479656-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... 11705/08, que alterou vários dispositivos do CTB ... Mencionada lei deu nova ... ção cidadã protege, e melhor do que já procurava fazer a lei ordinária, é o direito ao silêncio. Não passou disso, do direito de "permanecer ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480255-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... 11705/08, que alterou vários dispositivos do CTB ... Mencionada lei deu nova ... ção cidadã protege, e melhor do que já procurava fazer a lei ordinária, é o direito ao silêncio. Não passou disso, do direito de "permanecer ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479675-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... 11705/08, que alterou vários dispositivos do CTB ... Mencionada lei deu nova ... ção cidadã protege, e melhor do que já procurava fazer a lei ordinária, é o direito ao silêncio. Não passou disso, do direito de "permanecer ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479276-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... 11705/08, que alterou vários dispositivos do CTB ... Mencionada lei deu nova ... ção cidadã protege, e melhor do que já procurava fazer a lei ordinária, é o direito ao silêncio. Não passou disso, do direito de "permanecer ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479625-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... 11705/08, que alterou vários dispositivos do CTB ... Mencionada lei deu nova ... ção cidadã protege, e melhor do que já procurava fazer a lei ordinária, é o direito ao silêncio. Não passou disso, do direito de "permanecer ...
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Acórdãos nº 0002228-75.2014.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões dessa mais alta Corte ...