lei ordinaria 11705
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Acórdãos nº 0004735-23.2014.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões dessa mais alta Corte ...
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Acórdãos nº 0003769-93.2012.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões dessa mais alta Corte ...
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Acórdãos nº 0006576-74.2014.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões dessa mais alta Corte ...
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Acórdãos nº 0007580-55.2015.8.26.0358 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões dessa mais alta Corte ...
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Acórdãos nº 0003183-48.2013.8.26.0252 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... Mesmo remetendo à conformação legislativa ordinária a descrição dos crimes hediondos, bem como daqueles de ...
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Acórdãos nº 0000141-37.2015.8.26.0311 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões dessa mais alta Corte ...
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Acórdãos nº 0000794-79.2013.8.26.0288 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões dessa mais alta Corte ...
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Acórdão nº 1000145-75.2022.8.11.0102 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000145-75.2022.8.11.0102 APELANTE: JHON LENON DAVI DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 306, C/C ART. 298, III, AMBOS DO CTB] – AUTO DE CONSTATAÇÃO...
... , o contexto fático-probatório considerado pela instância ordinária é mesmo suficiente para constatá-la. Neste caso, o Laudo Pericial de ... -
Acórdãos nº 0014793-80.2012.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões dessa mais alta Corte ...
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Acórdão nº 12682626 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... 1ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, realizada aos ...
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Acórdão nº 0003210-25.2018.8.14.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... 1ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, realizada aos ...
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Acordao Nº 156786 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ETILÔMETRO. ÚNICA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O Teste de Etilômetro realizado pelo Apelante comprova apenas a sua capacidade psicomotora alterada, não sendo possível adotá-la como única prova...
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Acordao Nº 156786 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ETILÔMETRO. ÚNICA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O Teste de Etilômetro realizado pelo Apelante comprova apenas a sua capacidade psicomotora alterada, não sendo possível adotá-la como única prova...
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Acordao Nº 156786 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ETILÔMETRO. ÚNICA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O Teste de Etilômetro realizado pelo Apelante comprova apenas a sua capacidade psicomotora alterada, não sendo possível adotá-la como única prova...
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Acordao Nº 156786 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ETILÔMETRO. ÚNICA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O Teste de Etilômetro realizado pelo Apelante comprova apenas a sua capacidade psicomotora alterada, não sendo possível adotá-la como única prova...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11705/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA. VIOLAÇÃO DE dispositivo constitucional não configurada. nãO-PROVIMENTO. Decisão regional que, com base na legislação infraconstitucional, mantém penhora sobre bem de sócio da executada. Inexistência de tema de índole constitucional. Agravo não provido.
... Tal não se verifica no caso presente. O Regional responsabilizou o Agravante pela execução com apoio em dispositivos da legislação ordinária, como ficou exposto acima. O recorrente também discute a responsabilização e a penhora, invocando normas infraconstitucionais, a par de mencionar ... -
Acórdão Nº 0724966-64.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE IMPÕE AO APELADO PENALIDADES PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO CONSTANTE DO ART. 165 DO CTB, CONSISTENTE EM "DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL". SUBSISTÊNCIA DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATOSDIREITO...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ... -
Acórdão Nº 5001842-79.2020.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO EM VELOCIDADE IMCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE PONTO. PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE EXAME...
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ... -
Legislação
... Art. 64. A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — especial; ou IV — ...
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Acórdão Nº 08516632320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 05-07-2023
... Vistos etc ... Tratam-se os autos de ação de obrigação ordinária de fazer e indenização por danos materiais ... FRANCISCO EVERTON ...
- Acórdão Nº 0000744-94.2018.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
- Acórdão Nº 0001589-39.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
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Acórdão Nº 0002776-34.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária ...
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Acórdão Nº 5010528-34.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 27/04/2023 ... Apelação Criminal Nº ...
- Acórdão Nº 0000086-33.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021