lei ordinaria 11705
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... , e tendo em vista a deliberação do colegiado na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2023, no Procedimento de Gestão ... /2008 4845 12496 12496 12496 24 DENISE VINCI TULIO DF 03/10/2009 4473 11705 13681 14349 25 JOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA DF 09/10/2009 4467 13606 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11705-70.2017.5.15.0126)
... 5º, ... LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas ... as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... É, de fato, antimajoritário no que se refere à lei ordinária, pois um tribunal com poderes de revisão judicial pode declarar tal lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11705-65.2015.5.01.0244)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA.
... Logo, para se chegar a conclusão diversa das premissas fáticas fixadas na instância ... ordinária ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Esse nível é garantido pela CF e pela legislação ordinária (CT)” 530 ... Em resumo, isso pouco explica sobre o real conteúdo do bem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5019883-63.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... , com pedido de tutela de urgência, em sede de ação ordinária, contra a seguinte decisão: ... "ANDRE LUIS DAL PONTE, através do ...
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Decisão Monocrática nº 5029338-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2017
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE ...
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Considerações sobre o art. 165-A do CTB
... AÇÃO ORDINÁRIA – Autor que se volta contra auto de infração lavrado com base na ...
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Poderes administrativos
... para produzir regulamentos e decretos sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo. Tem sua origem e razão de ser no ...
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Decisão Monocrática nº 5028003-14.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Septiembre de 2013
Vistos, etc ... Trata-se de ação ordinária em que o autor pretende, liminarmente, a suspensão da autuação de ... do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 11705/08, em caso de recusa, por parte dos impetrantes em submeterem-se ao exame ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... prisão antes de uma condenação definitiva, remetendo à lei ordinária a disciplina das hipóteses em que esta é admissível, viável se torna a ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... A cada sessão ordinária, adotará um orçamento, para o exercício financeiro, até a próxima ...
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Decisão Monocrática nº 5040129-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2016
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 5004574-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Febrero de 2017
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 5031586-59.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2016
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0003569-10.2017.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006466-43.2018.4.04.0000), 03-03-2018
... Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela parte acima nominada, em que pretende anular o Processo de ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... lugar, a lei penal só pode ser alterada por meio de lei ordinária emanada de processo legislativo no plano do Congresso Nacional (princípio ...
- Acórdão Nº 5000150-63.2021.8.24.0082 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
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Decisão da Presidência nº 1049447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... no substrato fático constante dos autos e na legislação ordinária, negou provimento ao recurso defensivo para manter a decisão monocrática ...
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O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca
... previstas na própria Constituição e na legislação ordinária, não há que se falar em licitude da prova obtida por meio do ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REMÉDIO DE RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMISCUIR-SE NO EXAME...
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Decisão Monocrática nº 5054145-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Diciembre de 2016
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE ...
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Legislação
... 64. A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — especial; ou IV — ...
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Legislação Complementar
... Art. 64. A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — especial; ou IV — ...