lei ordinaria 11706
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Acórdão nº 1.0024.10.153756-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
... 7.473/2011, "desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto" ... Sustenta que o Decreto Presidencial apenas presume a "boa ... -
Acórdão nº 1.0145.10.034175-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
... 7.473/2011, "desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto" ... Sustenta que o Decreto Presidencial apenas presume a "boa ... -
Acórdãos nº 0007710-48.2011.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
APELAÇÕES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de...
... demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV ... -
Acórdão nº 1.0079.09.942211-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
... 7.473/2011, "desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto" ... Sustenta que o acórdão foi omisso ao não considerar "a ... -
Acórdãos nº 0056807-84.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA LEGAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIARAM TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL NEM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A Revisão Criminal só encontra respaldo legal nas hipóteses restritas previstas no art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal. No...
... teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória ... A procedência ... -
O modelo processual de acesso a saúde
O presente artigo analisou o direito à saúde como direito indeclinável do cidadão-jurisdicionado, tendo em vista sua proteção Constitucional e de igual forma seu status de direito fundamental, notadamente por estar abrangido pelo conceito de dignidade da pessoa humana. Discorreu sobre o cidadão-jurisdicionado como consumidor dos serviços Estatais, e dessa forma evidenciou os direitos desse...
... De igual modo, a legislação ordinária" traduzida na lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a proteç\xC3" ... -
Acordao N° 1230531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial civil fora de serviço. Participação em manifestação popular. Local de grande aglomeração. Pedido de absolvição. Julgamento contrário à prova dos autos. Provas da materialidade e da autoria já examinadas pelo tribunal. Ação revisional admitida e julgada improcedente. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação...
... extraordinária da revisão criminal se converter em nova via ordinária. Nesse particular, ... destaca-se que a via da revisão criminal se limita ... -
Acórdãos nº 0107445-10.2012.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADES E AUTORIAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFIGURADA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENAS MANTIDAS....
... demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV ... -
Acórdãos nº 0001698-69.2018.8.26.0597 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL – Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido – Absolvição por falta de provas – Improcedência – Os depoimentos dos policiais revelaram-se suficientes para a comprovação dos fatos – Absolvição sob o argumento de atipicidade da conduta, quer por ausência de perigo ou potencialidade lesiva, quer por possuir o réu outra arma de maior calibre em situação regular –...
... ão jurídic a de fatos incontroverso s pelas instâncias ordinária s, o que afasta a incidência da Súmula 7 d o STJ ... 3 ... -
Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Departamento Geral de Administração e Finanças - Divisão de Recursos Humanos - Serviço de Direitos e Vantagens
... Art. 8º - A convocação ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis e a ... contar de 17/04/2018 no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - CI nº 11706/1081/2018. DESIGNA a servidora SAMANTHA BALESTERO PEREIRA PORTE- LA , ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... Art. 8º - A convocação ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis e a ... contar de 17/04/2018 no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - CI nº 11706/1081/2018. DESIGNA a servidora SAMANTHA BALESTERO PEREIRA PORTE- LA , ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... Art. 8º - A convocação ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis e a ... contar de 17/04/2018 no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - CI nº 11706/1081/2018. DESIGNA a servidora SAMANTHA BALESTERO PEREIRA PORTE- LA , ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
... se estenderá até o dia 14 de abril, e - a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realiza- da em 06 de abril de 2017, ...
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Acórdãos nº 0001204-47.2011.8.26.0664 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0001204-47.2011.8.26.0664; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Votuporanga - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/12/2013; Data de Registro: 11/12/2013)
... , após o lapso temporal concedido pela legislação ordinária, não sendo possível, portanto, falar- se em abolitio criminis ... -
Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva - Superintendência de Recursos Humanos
... se estenderá até o dia 14 de abril, e - a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realiza- da em 06 de abril de 2017, ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... se estenderá até o dia 14 de abril, e - a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realiza- da em 06 de abril de 2017, ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral - Comissão Intergestores Bipartite
... se estenderá até o dia 14 de abril, e - a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realiza- da em 06 de abril de 2017, ...