lei ordinaria 11706
-
Acórdão nº 1.0024.12.178027-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 12 DA LEI 10.826/2003 - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA DE MUNIÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. A posse de munição, sem autorização e em desacordo com a disposição legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473/2011, se entregues espontaneamente à autoridade...
... , eis que fontes legislativas hierarquicamente inferiores à lei ordinária, não podendo, pois, contrariá-las; que o objetivo do artigo 32 da Lei do ... -
Acórdãos nº 0302164-16.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
POSSE DE ARMA abolitio criminis temporalis ocorrência para o delito do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento até 31 de dezembro de 2009 data em que ainda incidia a abolitio para o delito em apreço atipicidade provimento parcial para este fim. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA MATERIALIDADE auto de exibição e apreensão e laudo comprovando a capacidade vulnerante da arma apreendida e a numeração...
... competente que quando por uma testemunha ordinária, mas também pela maior fé que inspira subjetivamente aquele ... -
Acórdão Nº 5039484-53.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATO BÉLICO. CERTIFICADO DE REGISTRO COM PRAZO VENCIDO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS, CARREGADOR E 15 (QUIN
-
Acórdão Nº 0000348-12.2017.8.24.0088 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ESTAVAM NA POSSE DO RECORRENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 02/03/2021 ... Apelação Criminal Nº ... -
Acórdão nº 1.0512.08.049229-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Enero de 2009
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESERÇÃO - ART. 595 DO CPP - CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - COLISÃO COM NORMA FORMALMENTE CONSTITUCIONAL - AFASTAMENTO - DILIGÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES JÁ DEDUZIDAS - CONHECIMENTO DIRETO DA APELAÇÃO. A disposição contida no art. 595 do Código de Processo Penal, conflita de forma absoluta com as condições do art. 8º, 2, 'h', da Convenção...
... tratado internacional tem o condão de modificar a legislação ordinária que lhe é anterior. VII - Ordem concedida. (STF - HC 88.420-PR - Rel ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002307-57.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... , não há como ser aguardado apenas provimento final na ação ordinária. Ademais, não vejo relevante fundamentação apresentada pela agravante, ...
-
Acórdão Nº 5048770-61.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 444 DO STJ NÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ENTENDIMENTO...
-
Decisão Monocrática nº 51213552920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/03; (DUAS VEZES). IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A idoneidade dos depoimentos dos policiais militares que atuaram na...
... delegada, tomando-se ‘emprestada’ da legislação ordinária, a definição das condutas ilícitas); e) inexistência de causa de ... -
ACÓRDÃO Nº 11706 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, EM CARÁTER PRECÁRIO, POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR BENEFICIÁRIA QUE NÃO FAZIA JUS AO ALUDIDO BENEFÍCIO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. CITAÇÃO DA INTERESSADA. REVELIA. CONTAS...
-
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... 3. O habeas corpus foi julgado em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de março do corrente ano , decidindo esta 2ª Turma ...
-
Acórdão nº 1.0672.12.002980-2/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...
... , porquanto desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto" ... Requer que sejam os embargos declaratórios conhecidos e ... -
Acórdãos nº 0047153-10.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO RÉU, ORA REQUERENTE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INSTALADA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, VIA CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE QUE, SE EXISTENTE, SERIA RELATIVA. NULIDADE DA R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA X "EXCESSO DE LINGUAGEM". INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE...
... 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas que estejam fora da competência ... -
Acórdão nº 1.0687.12.001318-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 619 DO CPP - VÍCIO INEXISTENTE - REEXAME DA CAUSA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INVIABILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.
... 7473/2011, desconsiderando a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto e, ainda, a modificação operada nos arts. 30 e 32 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0701.10.009844-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
... turma julgadora "desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto" (f. 223) ... Sustenta que o acórdão foi omisso ao não ... -
Acórdão nº 1.0382.11.015564-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
... 7.473/2011, "desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto" ... Sustenta que o Decreto Presidencial apenas presume a "boa ... -
Acórdão nº 1.0024.10.196118-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
... nº 7.473/2011, desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto" " (f. 246) ... Assevera que "o Decreto Presidencial n ... -
Acórdão nº 1.0879.09.004003-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - PRETENSÃO DE QUE SE EMPRESTE CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO - INADMISSIBILIDADE, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO.
... 7.473/2011, desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto" (f. 291, TJ), bem assim, "ao desconsiderar que o Decreto n ... -
Acórdãos nº 0001548-58.2006.8.26.0355 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL Estatuto do Desarmamento. Corréu Moacir Antonio de Moraes - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, na modalidade empréstimo Artigo 14, "caput", da Lei nº 10.826/03 Sentença condenatória Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa Reconhecimento ex officio Artigo 61 do Código de Processo Penal -...
... ÇA DO ESTAD O DE SÃO PAULO 3ª CÂMARA CRIMINAL EXTRA ORDINÁRIA Registro: 2014.0000814221 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Primeira Câmara Cível
... APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS ... VENCIMENTOS DE CRUZEIRO ... ADVOGADOS: ... REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11706 ...
-
Acórdãos nº 0009448-61.2010.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0009448-61.2010.8.26.0320; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/09/2013; Data de Registro: 30/09/2013)
... ário público competente que quando por uma testemunha ordinária, mas também pela maior fé que inspira subjetivamente aquele ... -
Acórdão nº 2007/0142513-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP). LEI 10.742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006. LEGALIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS 12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos...
... 6. Segurança denegada ... (MS 11706/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.11.2006, ... , tanto pela Constituição Federal como pela legislação ordinária, a promover a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica ... -
Acórdão nº 0000637-30.2012.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RÉUS E MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RECORRENTES. ROUBO. PORTE DE ARMA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. COMARCA DE MAIRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ART. 16 "CAPUT" E ART. 16, IV DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. A DIVERSIDADE DAS ARMAS APREENDIDAS NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU ALÉX SILVA DOS...
... 184 do CPP. 4. Para infirmar a conclusão da instância ... ordinária e proclamar a absolvição da paciente, seria ... necessário o reexame ... -
Acórdão Nº 0001130-75.2018.8.24.0058 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. SEGUNDO DENUNCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE...
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária ...