lei ordinaria 11706
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Acórdão nº 1.0024.10.071118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - FATO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO.
... autos, verifica-se que a culpabilidade da conduta não excede a ordinária do delito e que os antecedentes criminais do acusado são bons (CAC de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.071118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - FATO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO.
... autos, verifica-se que a culpabilidade da conduta não excede a ordinária do delito e que os antecedentes criminais do acusado são bons (CAC de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.071118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - FATO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO.
... autos, verifica-se que a culpabilidade da conduta não excede a ordinária do delito e que os antecedentes criminais do acusado são bons (CAC de ... -
Acórdão nº HC 218370 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...
... do habeas corpus, rever a conclusão exarada pela instância ordinária, por demandar incabível reexame do conjunto fático-probatório ... -
Acórdãos nº 0001866-22.2010.8.26.0607 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – materialidade – prova oral, o auto de exibição e apreensão , os laudos periciais comprovam que os acusados portavam armas de fogo (Manoel portava cartuchos de espingarda calibre 12; João, uma espingarda calibre 12; Marcos, outra espingarda calibre 12 e; Diego um revolver calibre 38 ) de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação...
... ário público competente que quando por uma testemunha ordinária, mas também 28 Direito Administrativo Brasileiro Ed ... -
Acórdão nº 1.0000.09.489350-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. À paciente presa em flagrante delito pelo crime de tráfico não se pode conceder liberdade provisória, por força da vedação legal contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, cujas bases de sustentação estão no art. 5º, XLII e LXVI, da Constituição Federal, dispositivo que não foi atingido pela...
... imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art ... -
Acórdão Nº 5001174-45.2020.8.24.0088 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA, ALIADO À...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1387532 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JÚRI. ATESTADO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO DE SUAS RAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 457, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. De acordo com o § 1º do art. 547 do Código de processo Penal, os pedidos de adiamento e as justificações apresentadas pela parte serão previamente analisados pelo presidente do Tribunal...
... jurisprudência o entendimento no sentido de que a instância ordinária é soberana na apreciação das provas do julgado, sendo o revolvimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.08.477653-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. Ao paciente preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas, não se pode conceder liberdade provisória, por força da vedação legal contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, cujas bases de sustentação estão no art. 5º, XLII e LXVI, da Constituição Federal,...
... imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art ... -
Acórdão nº 1.0024.10.245835-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 10.826/03 - ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - POSSE - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/12/2009 - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - DELITO PRATICADO DEPOIS DE 31.12.2009 - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. Se a conduta descrita no art. 16 do Estatuto do Desarmamento foi perpetrada após a data de 31 de dezembro de 2009 não mais a alcança a abolitio...
... /11 - por serem fontes legais hierarquicamente inferiores à lei ordinária (f. 62/70) ... Contrarrazões às f. 76/85, pela manutenção da decisão ... -
Acórdão Nº 0002710-55.2012.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE TER INGRESSADO NO FEITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA LIDE. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DO DECISUM, PORÉM COM ARGUIÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. CONSTATAÇÃO DA REVELIA. QUITAÇÃO REALIZADA PELA RÉ EM NOVEMBRO DE 2012. AJUIZAMENTO DA LIDE EM JUNHO DE 2012. CITAÇÃO EM...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11706 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, EM CARÁTER PRECÁRIO, POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR BENEFICIÁRIA QUE NÃO FAZIA JUS AO ALUDIDO BENEFÍCIO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. CITAÇÃO DA INTERESSADA. REVELIA. CONTAS...
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Processo nº 0004321-93.2016.8.19.0202 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 16, Caput e Parágrafo Único, Inciso Iii, Da Lei 10.826/2003 e Artigo 288-A Do Código Penal, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Recurso Defensivo Arguindo, Preliminarmente: A) a Nulidade Da Sentença ALEGANDO-SE Haver a Mesma Se Fundado Em Prova Ilícita, Em Razão de TER-SE Procedido Busca Domiciliar Sem Autorização Legal. No Mérito Pugna a Absolvição Do Réu: B) por...
... ordinária ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5070576-85.2017.4.04.0000), 09-01-2018
... , não há como ser aguardado apenas provimento final na ação ordinária ... Ademais, não vejo relevante fundamentação apresentada pela ...
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Decisão Monocrática nº 5005455-08.2012.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Mayo de 2013
... LEDORINO RABELLO ajuizou Ação Ordinária contra a UNIÃO FEDERAL em Caxias do Sul objetivando a homologação do ...
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Acórdão nº 1.0035.08.127822-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - FALHAS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
... nº 7.473/2011, desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto". Afirma, ainda, "que o voto restou obscuro ao desconsiderar que ... -
Acórdão nº 1.0035.08.127822-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - FALHAS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
... nº 7.473/2011, desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto". Afirma, ainda, "que o voto restou obscuro ao desconsiderar que ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - FALHAS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
... nº 7.473/2011, desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto". Afirma, ainda, "que o voto restou obscuro ao desconsiderar que ... -
Acórdão nº 1.0035.08.127822-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - FALHAS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
... nº 7.473/2011, desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto". Afirma, ainda, "que o voto restou obscuro ao desconsiderar que ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - FALHAS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
... nº 7.473/2011, desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto". Afirma, ainda, "que o voto restou obscuro ao desconsiderar que ... -
Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - FALHAS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
... nº 7.473/2011, desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto". Afirma, ainda, "que o voto restou obscuro ao desconsiderar que ... -
Decisão Monocrática nº 5011874-88.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2013
... a decisão que deferiu pedido antecipação de tutela em ação ordinária ajuizada por Eliseu Luiz Alves, para determinar que a União emita e ...
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Decisão da Presidência nº 6236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2008
... ção de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses. VIII - Prejudicado o exame da ...
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Decisão da Presidência nº 6236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2008
... ção de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses ... VIII - Prejudicado o exame ...