lei ordinaria 11706
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ATA - CHUBB RESSEGURADORA BRASIL S.A
... Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 30/07/2020 ... 1. Data, Hora e Local: No dia 30/07/2020, às ... Grande/SP, CEP 11706 ...
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Acórdão Nº 0730658-10.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO, A QUALQUER TÍTULO, AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE NÃO SEJAM INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. ART. 6º, INCISO VII, DA LEI N.º 10.826/2003 QUE PERMITE O PORTE DE ARMA DE...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM ... ANTECIPADA ... IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ... -
Acórdão Nº 0116474-19.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-03-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGATIVA DE OMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16 PARA O ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO Nº 9.847//20019. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR
... O recurso apelatório foi julgado em sessão ordinária por vídeo conferência, nos ... termos da Portaria nº 635/2020 do TJCE, ... -
Editais - Justiça e Cidadania
... EDITAL N. º 01/2022 ... CORREIÇÃO ORDINÁRIA ... O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Contrain- ... 9BWZZZ377TP524383, MOTOR ILEGIVEL ... LOTE: 11706 - ANA PAULA QUINTINO DOS S TEIXEIRA,GM ... CORSA GLS,ANO 96, PLACA ...
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Acórdãos nº 2189129-97.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2018
Tributário – Processo Civil – tutela parcial de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito apenas com relação ao montante de juros que excede a taxa SELIC e dos protestos das CDA's elencadas em sua integralidade, tendo em vista a impossibilidade de suspender apenas parte do valor que deverá ser recalculado – Inscrição na Dívida Ativa de débito já discriminado na inicial –...
... Paulo Vara: 12ª Vara da Fazenda Pública TJSP (voto nº 11706) Tributário Processo Civil T utela parcial de urgência ... ordinária em trâmite perante a 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São ... -
Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. TIPICIDADES CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA E REGIME. REVISÃO. POSSIBILIDADE (APENAS PARA APLICAR O SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO, DO CRIME DA LEI DE ARMAS, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA AS DEMAIS SANÇÕES). EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE...
... que garante esse direito remeteu à legislação ordinária a forma de exercê-lo. As decisões dessa mais alta Corte ... -
ATA Nº 37, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
... ATA Nº 37, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (Sessão Ordinária da 1ª Câmara) Presidente: Ministro Benjamin Zymler Representante do ... Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 11706/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 023.350/2021-0. 2. Grupo I - ...
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Acordão nº (RO)01167.2002.013.06.00.1 de 2º Turma, 13 de Agosto de 2003
Estabilidade acidentária - nulidade do retorno ao trabalho - obstativa à percepção do benefício previdenciário a exigência de retorno do empregado ao trabalho quando ainda pendente autorização médica de repouso que, sendo cumprida, ensejaria o direito à percepção do auxílio doença acidentário. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para excluir da condenação os...
... a remuneração mensal pré-estabelecida apenas paga a jornada ordinária ... Mantenho a decisão a quo nesse aspecto ... Da indenização por ... -
Capital - 12ª vara criminal
... de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a ...
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Acórdão nº 1.0024.11.212936-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
... , porquanto desconsiderou a hierarquia existente entre a lei ordinária e decreto. Com efeito, decretos apenas regulamentam leis, pois estão a ... -
Acórdão nº 1.0680.10.001397-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JULGADO QUE DEVE SER ACLARADO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
... 7.473/2011 ( ... ) desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto."; e também omisso porque " ... desconsiderou a modificação ... -
Acórdão nº 1.0680.10.001397-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JULGADO QUE DEVE SER ACLARADO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
... 7.473/2011 ( ... ) desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto."; e também omisso porque " ... desconsiderou a modificação ... -
Acórdão nº 1.0680.10.001397-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JULGADO QUE DEVE SER ACLARADO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
... 7.473/2011 ( ... ) desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto."; e também omisso porque " ... desconsiderou a modificação ... -
Acórdão nº 1.0680.10.001397-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JULGADO QUE DEVE SER ACLARADO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
... 7.473/2011 ( ... ) desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto."; e também omisso porque " ... desconsiderou a modificação ... -
Acórdão nº 1.0680.10.001397-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JULGADO QUE DEVE SER ACLARADO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
... 7.473/2011 ( ... ) desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto."; e também omisso porque " ... desconsiderou a modificação ... -
Quinta Câmara Cível
... Ordinária de Reposição de Vencimentos" (Processo N° ... Advogados: Reinaldo Tadeu Rondina Mandaliti – OAB/MA 11706-A e outros ... Agravado: Benedito Martins de Almeida ... Advogados: ...
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Acórdãos nº 0005729-82.2012.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXCLUDENTE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO EXAMINADO....
... demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário ... -
Acórdão nº 1.0704.11.006368-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
... turma julgadora "desconsiderou a hierarquia existente entre lei ordinária e decreto" (f. 465) ... Sustenta que o acórdão foi omisso ao não ...