lei ordinaria 11706
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Decisão nº 758673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
... /2008, que converteu a MP 417 de 31 de janeiro de 2008 em lei ordinária, modificou a redação de alguns artigos da Lei n. 10.826/2003, dentre ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudência o entendimento no sentido de que a instância ordinária é soberana na apreciação das provas do julgado, sendo o revolvimento do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0157774-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudência o entendimento no sentido de que a instância ordinária é soberana na apreciação das provas do julgado, sendo o revolvimento do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.154286-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03 - REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ABOLITIO CRIMINIS - DECRETO 7.473/2011 C/C ART. 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - FATO ATÍPICO - NÃO CONFIGURADO - CONDUTA REALIZADA APÓS O PRAZO DE PRORROGAÇÃO ESTIPULADO PELO ARTIGO 20, DA LEI 11.922/09 - CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO ARTIGO 32, DA LEI 10826/03 E PORTARIA 797/2011 - PRISÃO EM FLAGRANTE...
... , eis que fontes legislativas hierarquicamente inferiores à lei ordinária, não podendo, pois, contrariá-las." (fl. 95) ... Frisa que "( ... ) os ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0164771-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ordinária decidiu pronunciar o ora Recorrente, ... respaldado na aplicação do ...
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Acórdão nº 70082992918 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas satisfatoriamente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado, receptação e porte de arma de fogo de uso permitido imputados...
... , aqui considerada como o grau de reprovabilidade da conduta, é ordinária, tendo o denunciado potencial consciência da ilicitude de seu ato, ... -
Acórdão Nº 5000993-64.2021.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 12 E ART. 15 AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE ARMA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO, MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. APREENSÃO DE
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Acórdão nº 50784807820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se
... delegada, tomando-se ‘emprestada’ da legislação ordinária, a definição das condutas ilícitas); e) inexistência de causa de ... -
Acórdãos nº 0013064-78.2009.8.26.0126 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
PORTE DE MUNIÇÃO – materialidade demonstrada pela apreensão e perícia dos projéteis de uso restrito – não ocorrência de abolitio criminis que na época dos fatos englobava apenas as armas de uso permitido, não incluindo os projeteis apreendidos nos autos – autoria decorrente da confissão e da palavra do policial, que confirma o porte dos projéteis pelo réu – penas fixadas no mínimo legal e...
... ário público competente que quando por uma testemunha ordinária, mas também pela maior fé que inspira subjetivamente aquele ... -
Acórdãos nº 0005478-10.2013.8.26.0268 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – materialidade – prova oral, auto de exibição e apreensão e o laudo comprovam que o acusado mantinha sob guarda em seu veículo um revolver calibre 38, municiado, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – autoria – confissão do acusado – validade – depoimento policial confirmando a prática...
... ário público competente que quando por uma testemunha ordinária, mas também pela maior fé que inspira subjetivamente aquele ... -
Acórdão nº 2010/0115773-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA 83/STJ. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A alteração do entendimento do acórdão recorrido no que se refere à existência de materialidade e indícios de autoria demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em...
... jurisprudência o entendimento no sentido de que a instância ordinária é soberana na apreciação das provas do julgado, sendo o revolvimento do ... -
Acórdãos nº 0022840-05.2011.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito impostas por infração aos artigos 281, inciso I, e 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro Alegação de impossibilidade de delegação do poder de polícia e falta da dupla notificação para imposição das penalidades - Penalidades aplicadas por empresa pública Delegação de competência pela Municipalidade de
... Apelação Nº 0022840-05.2011.8.26.0071 - Bauru - VOTO Nº 11706 2/14 VOTO Nº 11.706 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022840-05.2011.8.26.0071 ... Trata-se de ação Ordinária ajuizada por FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Decisão Monocrática nº 5022226-73.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... - ora em sede de mandado de segurança, ora em sede de ação ordinária - e, à vista dos argumentos expendidos à defesa do ato administrativo ...
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Decisão Monocrática nº 5015991-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Agosto de 2013
... agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela ... Sustenta a parte ...
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Acórdão Nº 0007868-57.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ATIPICIDADE. DIVERGÊNCIA ACERCA DO LOCAL EM QUE O ARTEFATO FOI ENCONTRADO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE FORMAL VERIFICADA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS DE QUE OS ARTEFATOS BÉLICOS FORAM ENCONTRADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. VACATIO LEGIS INDIRETA NÃO VERIFICADA.
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Decisão Monocrática nº 2010/0062358-1 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisprudência o entendimento no sentido de que a instância ordinária é soberana na apreciação das provas do julgado, sendo o revolvimento do ...
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Acórdão nº 1.0000.13.010581-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DESARMAMENTO. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. PERICULUM LIBERTATIS. SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
... , ou deveria ter permanecido, preso durante toda a instância ordinária, em razão do entendimento "de que não há lógica em permitir que o ... -
Decisão Monocrática nº 50960807820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PREVISTO NO ARTIGO 16, §1°, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. A idoneidade do depoimento da autoridade policial que atuou na ocorrência, prestando testemunhos em...
... delegada, tomando-se ‘emprestada’ da legislação ordinária, a definição das condutas ilícitas); e) inexistência de causa de ... -
Acórdãos nº 0003628-45.2008.8.26.0348 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0003628-45.2008.8.26.0348; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013)
... ordinária, mas também pela maior fé que inspira subjetivamente aquele ... -
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 (36511)
... PLANTONISTA CÍVEL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º ... 0601276-94.2021.8.04.0001, que deferiu o pedido de tutela de ... data, na parte em que promoveu JÚLIO EDSON ALVES GALVÃO (11706), ... Matrícula n.º 131.664-8A, ao posto de 2.º Tenente PM, do Quadro ...
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Decisão Monocrática nº 51063368020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, E DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IDONEIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIA.L AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO....
... delegada, tomando-se ‘emprestada’ da legislação ordinária, a definição das condutas ilícitas); e) inexistência de causa de ... - Decisão Monocrática nº 5013740-68.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2012
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Decisão Monocrática nº 51446307020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO RELACIONADOS AO PONTO. Em que pese o oferecimento de representação pela prática de ato infracional análogo ao porte...
... delegada, tomando-se ‘emprestada’ da legislação ordinária, a definição das condutas ilícitas); e) inexistência de causa de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0052747-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudência o entendimento no sentido de que a instância ordinária é soberana na apreciação das provas do julgado, sendo o revolvimento do ...