lei ordinária complementar
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Acórdão nº 2011/0043960-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 146, III, "b", da CF⁄88, somente lei complementar pode tratar de prescrição na seara tributária ... 2. É cediço nesta Corte que a impugnação de lei ordinária em face de lei complementar refoge da competência desta Corte por se ...
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Acórdão nº 2000/0022368-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO TRIBUTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 - DELEGAÇÃO À LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0198112-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no plano constitucional, razão pela qual a ...
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Acórdão nº 2007/0186839-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de que a questão relativa ao conflito aparente entre lei complementar e lei ordinária é eminentemente constitucional, inatacável, portanto, ...
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Acórdão nº 2005/0099304-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (ART. 6º, II) - LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 - MATÉRIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249476 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PIS E COFINS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LC 109/2001. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza...
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Acórdão nº 2006/0259569-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem ...
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Acórdão nº 2007/0217079-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... II-A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar insere-se na competência do STF, porquanto atinente à ...
- Acórdão nº REsp 1226420 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Complementar nº 109 de 2001, e a ... u o pronunciamento da instância ordinária sobre ...
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Acórdão nº 2006/0192349-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ...
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Acórdão nº 2006/0051453-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1002932⁄SP. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 70⁄91 (LEI MATERIALMENTE ORDINÁRIA). REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N ...
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Acórdão nº 2009/0056935-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI ORDINÃRIA E LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÃÃO CONFORME. COMPETÃNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109740-49.2006.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS PREVISTO EM LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. REVOGAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE VISOU ADEQUAR AS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... ção de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006: ... I - o reparcelamento, inclusive das contribuições previdenciárias que foram reparceladas; e ... II - a ...
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Acórdão nº 2007/0173802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º da Lei Complementar nº 118/05, em virtude do feito ter sido ajuizado após 09/06/05, atrai a ... 8º da Lei nº 9.178/98; b) impossibilidade de uma lei ordinária (Lei nº 9.178/98) revogar uma lei complementar (LC 70/91), em razão do ...
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Acórdão nº 2006/0257331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2007/0298194-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da Administração ...
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Acórdão nº 2007/0121142-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2008/0228661-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de ... , deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária", ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prev\xC3" ...