lei ordinária conceito
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Acórdão nº 2009/0056935-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÃRIA DE ÃNDOLE ...
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Lei nº 13.839 de 04/06/2019.
... a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de ...
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Acórdão nº 2008/0101048-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 5.º, XXXVI, CF. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontram na Constituição, art. 5º, XXXVI, as na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no ...
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Lei nº 14.039 de 17/08/2020. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de se iniciar com a ...
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Acórdão nº 2005/0049329-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE À AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE ... I - É de se ... IV - O artigo 1º da Lei nº 5.315⁄67 abarca o conceito de ex-combatente também para aquele que, durante a Segunda Guerra ...
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Acórdão nº 2016/0092865-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ordinária ... Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de créditos de cualquier clase, el lugar de su situación ordinaria o normal ... Artículo 107. La situación de los créditos se determina ... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ...
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Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
... unanimidade, assentou entendimento de que "o conceito de ... É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um ...
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Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei ...
- Acórdão nº 2014/0339962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1151573 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ordinária - como é o caso da revogação da LC nº 70⁄91 pela Medida Provisória ... com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764⁄71, ...
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Acórdão nº 2014/0164761-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. ... público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa" (DJe de 29.05.2013) ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A fundamentação trazida pela instância ordinária, além de coerente, demonstra, com elementos concretos a complexidade da ... ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO ... A alegação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 25. O Poder Executivo definirá em regulamento o conceito de família em situação de extrema pobreza, para efeito da caracterização dos beneficiários das transferências de recursos a serem realizadas ...
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Acórdão nº 2016/0181864-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI ... ordinária ...
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Acórdão nº 2009/0159111-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIA". MULTA APLICADA PELA ANS. ACÓRDÃO ... RECORRIDO QUE,\xC2" ... CONCEITO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NA ... MODALIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0067327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ação Ordinária contra a União com o fim de condenar a ré ao pagamento de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ...
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Acórdão nº 2015/0173991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREJUDICADA. ... 1. Cuida-se originalmente de ação ordinária proposta ... enquadrados no conceito de lei federal (Súmula 280/STF) obstam a ...
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Acórdão nº 2016/0114032-4 de T5 - QUINTA TURMA
... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... aos correús pela instância ordinária. Inteligência do art. 580 do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ORDINÁRIA". USO INDEVIDO DE IMAGEM. ... SOCIEDADE. PARTICIPAÇÃO. \xC2" ... vista que tal enunciado não se equipara ao conceito de lei federal ...
- Acórdão nº 2013/0151203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 360614 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... , assertiva de violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal ... 2. Aplicação da Súmula 282⁄STF. O conteúdo ... de crédito (cheque), não foi objeto de exame pela instância ordinária ... 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074054-97.2021.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.877/97, DE 22 de DEZEMBRO DE 1997. Art. 5º, inciso V E §5º, INCISO I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, QUE SEJAM PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. §5º , INCISO I QUE ELENCA os conceitos de deficiências física, visual, intelectual e autismo. PEDIDO DE CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA CONFERIR...
... impossibilidade de lei ordinária estadual ... restringir o conceito de pessoa com deficiência ... adotado ...