lei ordinária conceito
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Acórdão nº 2014/0277246-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO. OFENSA. RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO DO VALOR. 1. Conforme
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Acórdão nº 2006/0094784-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de regimento interno do Tribunal a quo não se enquadram no conceito de lei federal, capaz de ensejar a abertura da via especial. Incidência ... acórdão que rescindiu o título executivo oriundo de ação ordinária se mostra extremamente dispendiosa para a parte, mormente em situações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005724820204058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800572-48.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VINIBRASIL VINHOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Bruno Ladeira Junqueira ADVOGADO: Nathaniel Victor Monteiro De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO ... 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ... - Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... 18. Nada obstante, a instância ordinária não aludiu à existência de qualquer requerimento do contribuinte ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... 12. Nada obstante, a instância ordinária não aludiu à existência de qualquer requerimento do contribuinte ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL ... No caso concreto, a situação fática fixada pela instância ordinária é a de que não houve comprovação do descumprimento da função social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163933720204058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0816393-37.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira...
... COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ... - Acórdão nº REsp 1237852 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... de compensação/repetição de indébito, uma vez que a ação ordinária", ajuizada pela recorrente em 26.03.2003, tão-somente pleiteou a declaraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012283020194058311), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801228-30.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUKMA RECIFE COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Elieser Francisco Severiano Do Carmo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porque a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado ... -
Acórdão nº 2008/0038242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES ... 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de ilegalidade das contribuições incidentes ... face da Constituição Federal de 1988, estão hoje englobadas no conceito de seguridade social. Entretanto, fiquei vencido ... 4. Com a ressalva do ...
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1244781 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... de assistência à saúde, celebrado com entidade de autogestão, conceito admitido pela Lei 9.656⁄98 (arts. 1º, §2º), com peculiaridades ... 1º, I, da Lei 9.656⁄98 ... 4. Soberana a instância ordinária na interpretação das cláusulas contratuais e das provas juntadas aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012018520184050000), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO STF (ARE 748.371/MT) POR DETERMINAÇÃO DE SEU PRESIDENTE. ALEGAÇÃO PELO PARTICULAR DE DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INSTITUTOS CUJO CONCEITO É DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PACÍFICA NA CORTE SUPREMA....
... ato jurídico perfeito e do direito adquirido é a legislação ordinária e, por isso, de regra, qualquer insurgência no ponto deve ser considerada como reflexa. A propósito: "o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, ... -
Acórdão nº REsp 1244028 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes ... 4. Os secretários municipais se enquadram no conceito de "agente público" (político ou não) formulado pelo art. 2º da Lei n ... ilícito do agente, por outro, no presente caso, a instância ordinária também destacou a verossimilhança das alegações do Parquet quanto à ...
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Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ... Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014900420194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801490-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... segurança e concedeu a segurança pleiteada , para declarar o conceito jurídico de faturamento e de receita bruta (com vistas à composição da ... e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa ... -
Acórdão nº 2006/0070679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... íodo de julho de 1991 a outubro de 1995 , tendo sido a ação ordinária ajuizada em 31.07.2001 (muito antes da entrada em vigor da novel lei ...
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Acórdão nº 2006/0114589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... no julho de 1986 a outubro de 1988 , tendo sido a ação ordinária ajuizada em 17.12.1996 (muito antes da entrada em vigor da novel lei ...
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Acórdão nº 2006/0166764-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... no período de setembro/1989 a maio/2001 , tendo sido a ação ordinária ajuizada em 04.07.2001 (muito antes da entrada em vigor da novel lei ...
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Acórdão nº 2006/0212396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... íodo de setembro de 1989 a março de 1992, tendo sido a ação ordinária ajuizada em 16.08.1996 (muito antes da entrada em vigor da novel lei ...
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Acórdão nº 2007/0006795-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos restringe-se ao reconhecimento da possibilidade da Lei ordinária n. 9.718/98 alargar a base de cálculo da COFINS, em face do disposto na ... verifica-se que a tese jurídica discutida no recurso em torno do conceito de faturamento não pode ser discutida em sede de especial, uma vez que a ...
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Acórdão nº 2006/0257628-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ao argumento de que esse quantum não se enquadra no conceito de faturamento ... 3. A Primeira Turma, julgando agravo regimental, ...
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Acórdão nº REsp 982492 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... às relações de consumo, pois, segundo apurado pela instância ordinária, "o segurado utilizou a prestação de serviço da ré transportadora como ... conceito de consumidor propriamente dito, mas sim pretendendo a exploração da ...