lei ordinária conceito
- Acórdão nº 2015/0320710-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as infrações e aplicar as ...
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Acórdão nº 2012/0098420-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR NÃO FIXADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUESTÃO DECIDA ... qualquer outro tipo de norma que não se enquadra no conceito" de lei federal previsto ... no art. 105, III, \"a\", da\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0170197-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (CNPJ), não se enquadra no conceito" de empresa, para fins de ... incidência da contribuiç\xC3" ... 2. No caso dos autos, a instância ordinária expressamente afastou a ...
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Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. Ação ordinária ... conceito legal de fornecedor, devendo a ...
- Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0100154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE ... da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários ... Cumpre asseverar que a ...
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Acórdão nº 2015/0082803-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ ... 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Estado de Minas ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0059624-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito" de garantia da ... Documento: 53727541 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ... V - A matéria não analisada na instância ordinária ...
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Acórdão nº 2016/0107883-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eleita, já que não estão inseridas no conceito" de lei federal, nos ... termos do art. 105, III, a, da\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFIGURAÇÃO ... 1. Ação ordinária ... à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0279343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA". PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 10, DA LEI 9.249/95. MAT\xC3" ... 9º, § 10, da Lei 9.249/95), com base em alegada ofensa ao conceito constitucional pressuposto de renda (art. 153, III, da CF/88 c/c art. 43 ...
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Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da EC 20⁄98 não teve o condão de validar legislação ordinária" anterior, que se mostrava originariamente inconstitucional\"; contudo, tamb\xC3" ... à parcela da base de cálculo da Cofins não compreendida no conceito de faturamento (se a totalidade, ou apenas parcela do quantum depositado) ...
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Acórdão nº 2015/0191940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ
... NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRARIEDADE A ... 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária" que busca a ... declaração da nulidade da Resolução \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0254006-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... VI - A matéria não analisada na instância ordinária ...
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Acórdão nº 2015/0048901-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Ação ordinária" que visa a continuidade e a prestação integral \xC2" ... à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo das contribuições quando ... plano de adaptação, as entidades entrarão em liquidação ordinária ...
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Acórdão nº 2007/0188826-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA" SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em lei sem fazer menção à lei complementar, de lei ordinária é que se trata, configurando-se o caso em exceção à regra do art. 146, ... complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente ... Parágrafo único. Cabem ... Art. 7º Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal será eleita a sua Diretoria, constituída de ...
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Acórdão nº 2008/0201547-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 110 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 9.718/98. ACÓRDÃO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ... pela recorrente demanda a delimitação constitucional do conceito de "faturamento", palavra cunhada pela Carta Magna para fins de ...
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Acórdão nº 2008/0275369-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. LC 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03 ... que não ocorreu, já que a Lei 9.718/98 possui natureza de Lei Ordinária", restaram infringidos os art. 154, I, e 195, parágrafo 4º., da Constitui\xC3" ...