lei orgânica da magistratura nacional
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ... não fôr promulgada a nova Lei Orgânica ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 24121 / ES de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2003/0004616-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VI, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) ... 2. Conflito ...
-
Acórdão nº 2008/0259129-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ... "O ... A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN não se pode ...
-
Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER ... 41, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional contempla a hipótese de relativa imunidade em ...
-
Acórdão nº HC 130789 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... do artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... III - o Conselho de Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os ... especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ...
-
Acórdão nº 2008/0100214-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 118 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, não ferem o princípio ...
-
Versão original
LCP 35 de 14/03/1979 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ...
-
Acórdão Nº 6762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que estabelece critério de aferição de antiguidade de magistrado. 1. Ação direta contra o art. 67, V, da Lei Complementar nº 221/2010, do Estado do Acre, que fixa o tempo de serviço público efetivo como critério para apuração da antiguidade de magistrados naquele ente federado. 2. O Supremo Tribunal Federal
... ízes em desacordo com o fixado na Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional – LOMAN ... - Acórdão nº RMS 34058 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 6741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA LOCAL ... Ação direta de inconstitucionalidade ... juiz de direito em desacordo com a Lei Orgânica da ... Magistratura Nacional – LOMAN ...
- Acórdão nº RMS 36834 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no RMS 36834 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 6761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADO POR ANTIGUIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO FORMAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA...
... ÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA ... MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO ... CONDIÇÃO ... INEXISTENTE NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... PARÂMETRO ESTRANHO ... -
Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA ... ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, ... nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, ... Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – ... LOMAN ...
-
Acórdão nº 2005/0118978-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... 1. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei ... 3. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/1979), erigida ...
-
Acórdão nº 2007/0215035-3 de T5 - QUINTA TURMA
... VIA INADEQUADA ... 1. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece, em abstrato, ...
-
Acórdão nº 2005/0174174-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , de vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar n.º ...
-
Acórdão nº 2008/0259129-6 de T5 - QUINTA TURMA
... tenham ingressado posteriormente na magistratura. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN ...
-
Acórdão nº HC 158077 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... a nulidade invocada, porquanto a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu art. 118, ...
-
Acórdão nº 2009/0249353-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a nulidade invocada, porquanto a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu art. 118, ...
-
Acórdão nº 2007/0111041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ausência de previsão expressa na Lei Orgânica da Magistratura Nacional acerca do presente tema, ...
- Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0260392-3 de T5 - QUINTA TURMA
... o artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não pode ser impedimento à ...