lei orgânica da magistratura nacional
23964 resultados para lei orgânica da magistratura nacional
-
Versão original
LCP 35 de 14/03/1979 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ...