lei orgânica da magistratura nacional
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Versão original
LCP 35 de 14/03/1979 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ... não fôr promulgada a nova Lei Orgânica ...