lei orgânica da magistratura nacional
- Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0260392-3 de T5 - QUINTA TURMA
... o artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não pode ser impedimento à ...
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Acórdão nº 2005/0153116-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não pode ser impedimento à ...
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Acórdão nº 2001/0193337-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sub examine - tendo em vista que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não trata da questão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os ... eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para um período de ...
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Acórdão Nº 1800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... APOSENTADORIA ESPECIAL ... MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE INERENTE À ... recepção dos arts. 74 a 77 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional pela ... Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000134-05.2021.5.06.0000), 18-05-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº 0001418-35.2018.5.06.0103, ou em outras ações elencadas pela excipiente, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas dos advogados que militam em favor dos reclamantes, bem assim ao disposto no art. 35/1979 da Lei Orgânica da...
... 35/1979 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e das hipóteses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000399-07.2021.5.06.0000), 03-08-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº. 0001700-10.2017.5.06.0103, ou em outras ações elencadas pela excipiente, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas dos advogados que militam em favor dos reclamantes, bem assim ao disposto no art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura...
... 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e nas hipóteses ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF 211/STJ. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de...
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Acórdão Nº 0101758-52.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 25-10-2023
... ADMINISTRATIVO ... MAGISTRATURA ... DESEMBARGADOR. VAGA. PROVIMENTO. CRITÉRIO ... na Constituição Federal, Lei Orgânica da ... Magistratura ... Organização ... 106/2010 do Conselho ... Nacional de Justiça (CNJ) e na Resolução n ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LESÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. DEMORA DE DOIS ANOS E SEIS MESES. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... essencial no sistema judiciário nacional. Como figura indispensável à administração da ... 35, IV, da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), estabelece os deveres ...
- Acórdão nº HC 206706 / RR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-36/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Abril de 2002
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA FÉRIAS MAGISTRADOS RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT DA 23ª REGIÃO - . Não tendo sido deferido aos magistrados vinculados ao TRT da 23ª Região o fracionamento de férias de maneira diversa do estatuído na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, resultam incólumes os artigos 65, § 2ºe 67, §1º, da Lei Complementar nº 35/79. Recurso a que se nega provimento.
... de maneira diversa do estatuído na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, resultam incólumes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000388-75.2021.5.06.0000), 27-07-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº 0000670-73.2020.5.06.0251, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas do advogado, bem assim ao disposto no art. 35/1979 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e das hipóteses contidas no art. 145 do CPC, não subsiste a alegação de...
... 35/1979 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e das hipóteses ... - Acórdão nº 1089107 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 0016213-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Enero de 2018
... MAGISTRATURA. PRELIMINAR. NULIDADE DA ... PORTARIA - PAD-PRES ... 35, inciso VI (urbanidade), da ... Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 178, inciso VII ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EX-MEMBRO DA MAGISTRATURA.REINGRESSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM OBSERVÂNCIA AO TEXTOCONSTITUCIONAL E À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ORIENTAÇÃOVINCULANTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E...
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Acórdão Nº 227486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. As razões apresentadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que determinou o afastamento do paciente do exercício da função pública (assim como as demais medidas) está lastreada em fundamentação...
... 35 da Lei Orgânica" da ... Magistratura Nacional), se mostra incompat\xC3" ... -
Acordão do Corte Especial, 19-02-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. BUSCAS E APREENSÕES EAFASTAMENTOS DO CARGO. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADOINVESTIGADOS. COMPETÊNCIA DO STF E DO STJ. CONTEMPORANEIDADE DOSFATOS INVESTIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LOMAN. FORMALIDADE DOSMANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA AINSTAURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES.PRORROGAÇÃO DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-30/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
... nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu artigo 65, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000905-80.2021.5.06.0000), 14-12-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TENTATIVA ILEGÍTIMA DE AFASTAR A JUÍZA DA CAUSA NO INTERESSE DE UMA DAS PARTES. REJEIÇÃO. As condutas imputadas pelo excipiente à magistrada não implicam violação ao disposto no art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ou em qualquer das hipóteses contidas no art. 145 do CPC, e sim, ao contrário, representam tentativa de intimidação no modo de conduzir os processos...
... 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ou em qualquer das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000410-51.2012.5.06.0000 (01317-1997-171-06-00-8)), 04-09-2012
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. VITALICIAMENTO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LOMAN. PARECER DA COMISSÃO DE VITALICIAMENTO DESTA CORTE FAVORÁVEL. Constando do parecer elaborado pela Comissão de Vitaliciamento deste Tribunal o cumprimento, pela Exma. Magistrada vitalicianda, de todos os requisitos exigíveis pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional para o...
... exig í veis pela Lei Org â nica da Magistratura Nacional para o reconhecimento do vitaliciamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 1000043-73.2013.5.06.0000), 09-07-2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. VITALICIAMENTO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LOMAN. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE VITALICIAMENTO DESTA CORTE. Constando do parecer elaborado pela Comissão de Vitaliciamento deste Tribunal o cumprimento, pelo Exmo(a). Magistrado(a) vitaliciando(a), de todos os requisitos exigíveis pela Lei Orgânica da Magistratura...
... exig í veis pela Lei Org â nica da Magistratura Nacional para o reconhecimento do vitaliciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-137/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 3 de Mayo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO DE DIRETOR GERAL DE TRT 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar mandado de segurança que impugna ato de Diretor Geral de Secretaria de Tribunal Regional do Trabalho, por força da interpretação sistemática do art. 96, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os arts. 109, incisos I e VIII, e 111, § 3º, da Carta da...
... 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº ... 35/79) ...