lei orgânica da magistratura nacional
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ... não fôr promulgada a nova Lei Orgânica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os ... eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para um período de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... ARTIGO 654 ... O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do ... Enquanto não for expedida a Lei Orgânica da Previdência Social, competirá ao presidente ...