lei penal 11690
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Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato ...
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Acórdão nº HC 143968 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 1. Ao tratar da fase instrutória do rito previsto para a apuração ...
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Acórdão nº HC 213790 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato ...
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Acórdão nº HC 195983 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato ...
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Acórdão nº HC 206833 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato ...
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Acórdão nº RHC 27719 / SE de T6 - SEXTA TURMA
... :J A DA S ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão nº HC 210703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Superior de Justiça reconheceu a eiva ora reclamada na mesma ação penal em tela, embora em ato distinto, considerando tratar-se de nulidade ...
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Processo nº 0051584-53.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... penal do artigo 157, §3º, 2ª parte, do ...
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Acórdão nº 2013/0109284-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS . PRIMEIRA PARTE DO § 3º ... DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0179097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº HC 188349 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato ...
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Processo nº 0003796-93.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... Penal dada pela Lei 11.690/08 (O ...
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Acórdão nº HC 182562 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato ...
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Processo nº 0023592-37.2015.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... caput, do Código de Processo Penal dada pela Lei ... 11.690/08. ...
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Acórdão Nº 5001758-24.2021.8.24.0009 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
... 155, 4, I,do Cdigo Penal,porque, conforme descreve a exordial acusatria:No dia 24 de fevereiro de ...
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Processo nº 0004675-08.2016.8.19.0077 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... artigo 159, caput, do Código de Processo Penal dada pela ...
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Acórdão nº 70085057669 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA ... Redação do artigo ...
- Acórdão nº 113382 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº HC 163428 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019491-57.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. I) PRELIMINARES INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DO MATERIAL ENTORPECENTE - Não assiste razão à defesa do recorrente quando argui a nulidade da sentença em razão da inexistência de prova da materialidade do crime de tráfico consubstanciada no laudo definitivo, porque, como se depreende dos autos, no...
... redação do 159 do Código de Processo Penal, dada ... pela Lei 11.690/08, dispondo que seja subscrito por ... mais de ... -
Acórdãos nº 0031002-72.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... de provas (artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, na redação anterior à Lei nº. 11.690/08), sem ...
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Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se ...
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Julgamento 0000202-64.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... da fonte hipotética independente, acolhida pelo Código de Processo Penal, a partir da reforma realizada pela Lei n° 11.690/2008. Este Tribunal ...
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Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004027-80.2018.8.19.0037 (Criminal), 21-02-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade delitiva do injusto penal de tráfico ilícito de entorpecentes foi comprovada, pois, a despeito de não constar assinatura do perito no Laudo de Exames em Entorpecente (item 000396), constata-se que o carreado aos autos no item 000046 foi, devidamente, firmado pelo mesmo...
... DECRETO CONDENATÓRIO - A ... materialidade delitiva do injusto penal de tráfico ilícito ... de entorpecentes foi comprovada, pois, a despeito ...