lei penal 11690
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Acórdão nº 2008/0225207-0 de T5 - QUINTA TURMA
... penal deve ser exercida por meio da ação penal, no seio da qual ser-lhe-á ...
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Acórdão nº HC 161053 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL). GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE O PACIENTE, ADVOGADO, E SUA ...
- Acórdão nº HC 222917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 151054 / AP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0230534-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.690/2008) ... 3. Por outro lado, a ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. S. 691 DO STF INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APONTADA NULIDADE. OCORRÊNCIA NÃO OBSERVADA A PRIORI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante afirma a jurisprudência do Suérior Tribunal de Justiça, no que tange à instrução processual, ?[o] art. 212 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que as perguntas serão...
- Acórdão nº AgRg no HC 211243 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 175612 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. OITIVA . INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame direto e o exame cruzado (cross-examination) ao...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS PORMEIO DE APLICATIVO. WHATSAPP. ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO. TELEFONECELULAR DE TERCEIRO. VÍCIO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOSINDEPENDENTES CAPAZES
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVAILÍCITA. CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP. ACESSO SEMAUTORIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES CAPAZES DESUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO.
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. ACESSO AMENSAGENS TELEFÔNICAS. SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA.ENTENDER DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REGRADE EXCLUSÃO (EXCLUSIONARY RULE)
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Acórdão Nº 0001780-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... visando à reforma da decisão constante do evento 96, da ação penal originária – autos n. 5000019-21.2010.8.27.2724, que o pronunciou para ...
- Acórdão nº 110936 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : ADRIANO CORREA FRANCO ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548920164058309), 03-10-2019
PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PRÓXIMA
... Penal, condenou-a à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão ... - Acórdão nº 114512 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2012/0202023-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0077447-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : FLÁVIO DA SILVA (PRESO) ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PR\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0119438-7 de T6 - SEXTA TURMA
... apelante" ... 4. "No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, ...
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Acórdão nº 2009/0099191-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÃNCIA DE INSTRUÃÃO E JULGAMENTO ...
- Acórdão nº 112446 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato ...
- Acórdão nº 116171 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 115336 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013