lei posterior revoga lei anterior
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Acórdão Nº 0726681-73.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
ACÓRDÃOEMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL –GAP. VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO EM REGIME DE SUBSÍDIO. LEI POSTERIOR QUE REVOGA, IMPLICITAMENTE E POR INCOMPATIBILIDADE, LEI ANTERIOR. VÍCIOS DE OBSCURIDADE E DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃOACÓRDÃOEMENT
... REGIME DE SUBSÍDIO. LEI POSTERIOR QUE REVOGA, IMPLICITAMENTE E ... POR IDADE, LEI ANTERIOR. VÍCIOS DE OBSCURIDADE E DE ... OMISSÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001963-72.2021.8.19.9000 (Fazendária), 24-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001963-72.2021.8.19.9000 Impetrante: THADEU SILVA ROSA DE LIMA Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0002308-19.2020.8.19.0029, proferido pelo I Juizado Especial Cível da Comarca de Magé, que
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Acórdão nº 0011678-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE SOLDO. PRETENSÃO DE ESCALONAMENTO VERTICAL COM BASE NA LEI Nº 3.803/80. SENTEÇA PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. AUTORES APELAM. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA E FALTA DE INTEIRO TEOR NA NOVA LEI A RESPEITO DA MATÉRIA. CONTRA-RAZÕES CONTENDO PRELIMINAR....
... já revogado, por força de lei posterior, vez que o art. 115 da lei 3.803/80 foi revogado ... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LEI ANTERIOR E LEI POSTERIOR. EDIÇÃO DE OUTRA LEI, Nº /97.A MAIS NOVA REVOGA" A MAIS VELHA. AMBAS TRATAM DA MESMA MATÉRIA. MAT\xC3" ... -
Acórdão nº 0022881-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE SOLDO. PRETENSÃO DE ESCALONAMENTO VERTICAL COM BASE NA LEI Nº 3.803/80. SENTEÇA PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. AUTOR APELA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA E FALTA DE INTEIRO TEOR NA NOVA LEI A RESPEITO DA MATÉRIA. LEI ANTERIOR E LEI POSTERIOR. EDIÇ&Atild
... já revogado, por força de lei posterior, vez que o art. 115 da lei 3.803/80 foi revogado ... LEI ANTERIOR E LEI POSTERIOR. EDIÇÃO DE OUTRA LEI, Nº /97.A MAIS NOVA REVOGA" A MAIS VELHA. AMBAS TRATAM DA MESMA MATÉRIA. MAT\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0515.19.000180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO APRECIADO A TEMPO E MODO - ANÁLISE EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA NÃO VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS REGRAMENTOS INSERTOS NO ART. 99, §§2º E 3º, CPC - DEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - DEPÓSITO EM CONTA...
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Acórdão nº 1.0515.19.000180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO APRECIADO A TEMPO E MODO - ANÁLISE EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA NÃO VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS REGRAMENTOS INSERTOS NO ART. 99, §§2º E 3º, CPC - DEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - DEPÓSITO EM CONTA...
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Acórdão nº 1.0107.14.002970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ABONO FAMÍLIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - APLICAÇÃO DO ART. 197 DA LEI MUNICIPAL Nº 194/53 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.263/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - PARCELAS PRETÉRITAS - NÃO CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS REQUISITOS QUE DERAM ENSEJO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO -...
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Acórdão nº 1.0107.14.002970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ABONO FAMÍLIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - APLICAÇÃO DO ART. 197 DA LEI MUNICIPAL Nº 194/53 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.263/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - PARCELAS PRETÉRITAS - NÃO CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS REQUISITOS QUE DERAM ENSEJO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO -...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... ém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude ... Revogação do livramento ... Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser ...
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Acórdão nº 0571887-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DOS SOLDOS COM ESCALONAMENTO VERTICAL COM BASE NO ART. 115 DA LEI 3.803/80. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA INTEIRAMENTE REGULADA PELO ART. 5º, DA LEI 7.145/97. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, §1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O escalonamento vertical dos...
... anterior, incompatível com a nova previsão. Precedentes ... a modifique ou revogue.§ 1º A lei posterior ... revoga a anterior quando expressamente o ... -
Acórdãos nº 0021402-35.2012.8.26.0482 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
Apelação - Repetição de indébito - ITBI - Pretensão a isenção do imposto - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa Minha Vida - Art. 4º da Lei municipal n.º 2.736/89 de Presidente Prudente, que prevê isenção sobre transmissões de unidades habitacionais do primeiro mutuário, vinculadas a programas oficiais de habitação - Lei geral posterior (CTM) não revoga lei especial anterior (Lei...
... de habitação - Lei geral posterior (CTM) não revoga lei especial anterior ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001274-57.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0001274-57.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOP CENTER, representado por sua síndica Iguaçu Participações e Empreendimentos Ltda., através do Sr. Marcello Martinez de Almeida Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio do Edifício Top Center, onde se insurge contra...
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Acórdãos nº 1002226-76.2015.8.26.0408 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de que seja conferido o abatimento das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD – Inteligência dos artigos 1.997 e 1.792, ambos do Código Civil – Sentença concessiva da ordem mantida – Lei Federal de competência legislativa concorrente prevalece sobre Lei Estadual– Exegese do art. 24, inc. I, § 4º, da Constituição Federal – Lei posterior revoga...
... da Constituição Federal Lei posterior revoga anterior quando com ela ... -
Acórdãos nº 1019265-11.2020.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de que seja conferido o abatimento das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD – Inteligência dos artigos 1.997 e 1.792, ambos do Código Civil – Sentença concessiva da ordem mantida – Lei Federal de competência legislativa concorrente prevalece sobre Lei Estadual– Exegese do art. 24, inc. I, § 4º, da Constituição Federal – Lei posterior revoga...
... da Constituição Federal Lei posterior revoga anterior quando com ela ... -
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... a partir de 1o de fevereiro de 2018 até o último dia do mês anterior" ao do pagamento; e ... II - de 1% (um por cento), no mês do pagamento. \xC2" ... ocorridos até 31 de dezembro de 2040, sem prejuízo da posterior exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. ...
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Acordao N° 1271730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Mandado de segurança. Direito tributário. Icms. Alíquota. Lei nº 6. 375/2019. Operações internas. Majoração. Alteração da redação do art. 3º da lei nº 5. 005/12. Art. 2º da mesma lei. Revogação parcial. Tácita. Legalidade. I. De acordo com o art. 2º, § 1º, da lei de introdução às normas jurídicas, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), for com ela...
... ção às Normas Jurídicas, a lei posterior revoga a ... anterior quando expressamente o ... -
Acordao N° 1231691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Filho com deficiência. Redução da carga horária. Sem necessidade de compensação. Sem redução da remuneração. Possibilidade. Lei complementar distrital nº 840/2011 e nº 928/2017. Princípio da hierarquia das normas. Decreto inferior à lei. Remessa conhecida e desprovida. 1. A administração pública está vinculada aos...
... Brasileiro estabelece que “a lei posterior revoga a anterior quando ... expressamente o ... -
Acórdão nº 0146290-54.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. DESLOCAMENTO DE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO PARA O SOLDO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTE SOBRE A TOTALIDADE DO SOLDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO PREAMBULAR ANCORADA NA IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PROMOVER AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COM POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOB...
... 33, DA LEI 10962/08. "A ... LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR ... QUANDO EXPRESSAMENTE O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000205-16.2017.8.19.0006 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 159) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% ENTRE OS NÍVEIS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A PARTIR DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA (NÍVEL 1), VENCIDAS E VINCENDAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REFLEXO DA APLICAÇÃO DE TAL PERCENTUAL NAS DEMAIS
... que: “A lei posterior revoga a anterior quando ... expressamente o ... -
Acordao N° 1331222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Mandado de segurança. Icms. Operações internas. Alíquota. Lei distrital nº 5. 005/2012. Art. 2º. Revogação parcial tácita. Lei nº 6. 375/2019. Apelação conhecida e provida. - não é cabível mandado de segurança contra lei em tese. Ao se direcionar o mandamus contra o subsecretário de fazenda, é imprescindível a descrição do ato por ele praticado e sobre o qual se imputa ilegalidade
... Normas Jurídicas, estabelece que a lei posterior revoga a ... anterior quando expressamente o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001612-65.2022.8.19.9000 (Cível), 09-09-2022
Processo: 0001612-65.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AUTORIDADE COATORA ¿ JUIZ DO I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PETRÓPOLIS Ref PROCESSO Nº 0805536-90.2021.8.19.0042 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante pretende, em síntese, a concessão de ordem para reformar decisão exarada pelo MM Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível...
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Acórdão nº 0009224-61.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES. REAJUSTE DE SOLDO. PRETENSÃO DE ESCALONAMENTO VERTICAL COM BASE NA LEI Nº 3.803/80. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.145/97. ANTINOMIA NORMATIVA. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. MATÉRIAS IDÊNTICAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/42. 1. A Lei nº. 3.803/80 foi revogada tacitamente pela Lei nº. 7.145/97, diante da incompatibilidade...
... estabelece que a lei posterior revoga a anterior, conforme previsto no ... art ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... III - o balanço ou balancete da investida, levantado em data anterior à do balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para registrar os ... lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real, deverá incluir na base de ...
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Acordao N° 1375011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré recorrente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão monocrática que
... posterior revoga a lei anterior nos ... termos em que há ... -
Acordao N° 1361667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Agravo interno. Prazo para recolhimento preparo. Art. 42, § 1º, da lei n. 9. 099/95. Sistema próprio e especial. Cpc. Inaplicabilidade. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo réu/recorrente contra a decisão que não conheceu do recurso inominado em razão da deserção. 2. Aduz que com a entrada em vigor da lei 13. 105/2015, houve alteração da lei 9. 099/95. Isso porque, a...
... Isso porque, ... a lei posterior revoga a lei anterior nos termos em que há ...