lei posterior revoga lei anterior
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Acórdão Nº 1711952015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2015
... Direito Brasileiro estabelece que lei posterior revoga a ... III - O Superior Tribunal de ... que lei posterior revoga a anterior ... Aliás, ao tratar do assunto, o eminente ...
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Acórdão Nº 1711632015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2015
... Direito Brasileiro estabelece que lei posterior revoga a ... III - O Superior Tribunal de ... que lei posterior revoga a anterior ... Aliás, ao tratar do assunto, o eminente ...
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Acórdão Nº 1711842015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2015
... Direito Brasileiro estabelece que lei posterior revoga a ... III - O Superior Tribunal de ... que lei posterior revoga a anterior ... Aliás, ao tratar do assunto, o eminente ...
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Acórdão Nº 1711622015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2015
... Direito Brasileiro estabelece que lei posterior revoga a ... III - O Superior Tribunal de ... que lei posterior revoga a anterior ... Aliás, ao tratar do assunto, o eminente ...
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Acórdão Nº 1711832015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2015
... Direito Brasileiro estabelece que lei posterior revoga a ... III - O Superior Tribunal de ... que lei posterior revoga a anterior ... Aliás, ao tratar do assunto, o eminente ...
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Acórdão Nº 1719192015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2015
... Direito Brasileiro estabelece que lei posterior revoga a ... III - O Superior Tribunal de ... que lei posterior revoga a anterior ... Aliás, ao tratar do assunto, o eminente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132200-78.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A existência de procuração posterior sem ressalvas de poderes aos antigos patronos oga a anterior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° ... instrumento que "o presente instrumento revoga o anterior lavrado no 1° Ofício de Notas da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9685-29.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. A partir da edição da Lei ... BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. A Súmula Vinculante ... artigo 7º, IV, da Constituição Federal, revoga a norma que adota o salário mínimo como base de ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... lei geral, ainda que a lei geral seja posterior, deve-se aplicar a lei especial. Isso porque se ... 1. Segundo a anterior LINDB, a obrigatoriedade das leis, quando não se ... Será que toda lei posterior revoga a lei anterior? A resposta é negativa. O ...
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Acórdão nº 1.0710.03.006019-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2005
REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - DOBRA DE TURNO - DIREITO ADQUIRIDO - SERVIDOR INATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS MESMOS VALORES PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES DA ATIVA, OCUPANTES DO MESMO CARGO - PROGRESSÃO SALARIAL - INOCORRÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Lei posterior revoga lei anterior e, em se tratando da...
... 1. Lei posterior revoga lei anterior e, em se tratando da esfera ... -
Relatório e Voto com número 5456655-51.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... artigo 2º, §1º dispõe que uma lei posterior revoga a ... anterior quando regule a matéria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
... recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e ... II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior ...
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Relatório e Voto com número 5402913-14.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... 2º que uma lei posterior revoga a ... anterior quando regule a matéria de ...
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Relatório e Voto com número 5409589-75.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-12-2023
... 2º que uma lei posterior revoga a ... anterior quando regule a matéria de ...
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Relatório e Voto com número 5023426-68.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... 2º que uma lei posterior revoga a ... anterior quando regule a matéria de ...
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Relatório e Voto com número 5158568-44.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-11-2023
... 2º que uma lei posterior revoga a ... anterior quando regule a matéria de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182500-03.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão expõe os fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes para o deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. JORNADA 12X60. ARTIGO 71, CAPUT E § 4º, DA CLT. O intervalo intrajornada foi usufruído de forma...
... pela reclamante até maio/2006, período anterior à edição da Deliberação CAD-A 03/05, que ... árias e reflexos, limita-se ao período posterior à edição da Deliberação CAD-A 03/05, que ... STF entendeu que o art. 7º, IV, da CF, revoga a norma que adota o salário mínimo como base de ... -
Relatório e Voto com número 5252302-25.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... , ocorre quando outra a modifica ou revoga, trata-se do princípio da continuidade das leis ... Normas do Direito Brasileiro, “a lei posterior revoga ... a anterior quando expressamente o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... III - o balanço ou balancete da investida, levantado em data anterior à do balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para registrar os ... lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real, deverá incluir na base de ...
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Relatório e Voto com número 5027983-69.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... hierarquia, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Fórmula esquemática da Lei
... Revoga a Lei n o 17, de 05 de janeiro de 1920, que ... § 1 o ... A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
... Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (anterior, portanto, à Lei de Inclusão), entrando em ... , que só viria a ser elaborado em data posterior. Houve, desse modo, um “atropelamento ... ção tácita, vez que a lei posterior revoga tacitamente a lei anterior incompatível, por ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Como já se afirmou no capítulo anterior, a ciência do Direito é una, embora, em seu ... lei nova e, conforme já visto, a lei posterior revoga a anterior ... @@@3.4.1.2. Quanto ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro ... por cento); V - tenha tido propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro do titular ... âmbito do FAR com data de contratação posterior a 2018, será instituído pelo Ministério das ...
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Decisão monocrática Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2021
... editados sob a égide da Carta anterior", desde que compatíveis consigo. A recepção, al\xC3" ... , ocorrerá revogação, dado que a lei posterior revoga a lei anterior com ela incompatível, e a ...