lei posterior revoga lei anterior
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Acordao N° 1361667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Agravo interno. Prazo para recolhimento preparo. Art. 42, § 1º, da lei n. 9. 099/95. Sistema próprio e especial. Cpc. Inaplicabilidade. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo réu/recorrente contra a decisão que não conheceu do recurso inominado em razão da deserção. 2. Aduz que com a entrada em vigor da lei 13. 105/2015, houve alteração da lei 9. 099/95. Isso porque, a...
... Isso porque, ... a lei posterior revoga a lei anterior nos termos em que há ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de ... na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que ... progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga ...
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Acordao N° 1748444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Citação válida. Inequívoca ciência da ação penal. Litispendência não caracterizada. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Materialidade e autoria...
... posterior envio das peças ... processuais por mensagem, ... de escopos diversos, a lei posterior não revoga tacitamente a lei anterior ... 6. “Segundo a ... -
Acordao N° 1791273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Validade dos depoimentos dos policiais. Harmonia com as demais provas. Materialidade e autoria comprovadas. Regime semiaberto. Pena...
... Tratando-se de escopos diversos, a lei posterior" não revoga tacitamente a lei anterior ... \f4. \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2005.35.00.017654-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2007
... Observa-se, assim, que o dispositivo posterior (art. 183 da Lei 9.472/97), apesar de possuir uma ... 2. A Lei posterior revoga" a anterior quando expressamente o declare (art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2005.35.00.017654-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2007
... Observa-se, assim, que o dispositivo posterior (art. 183 da Lei 9.472/97), apesar de possuir uma ... 2. A Lei posterior revoga" a anterior quando expressamente o declare (art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 0048073-05.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... estabelece que a lei posterior revoga a anterior, conforme previsto no ... art ...
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Acórdão Nº 0000090-06.2014.8.10.0085 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... Brasileiro LINDB) dispe que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Despacho com número 5179001-74.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-09-2022
... posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002957-08.2018.8.19.9000 (Fazendária), 20-02-2020
Processo: 0002957-08.2018.8.19.9000 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO OCORRIDO EM 01/08/16. RELATOR QUE NÃO JUNTA SEU VOTO, APENAS SÚMULA QUE CONSTAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DO VOTO., RELATOR QUE NÃO FAZIA MAIS PARTE DA TURMA. JULGAMENTO ANULADO E O FEITO NOVAMENTE COLOCADO...
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Acórdão nº 1.0024.09.511381-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2010
... Sendo princípio assente que a lei posterior revoga a lei anterior, a Lei nº 11.464/2007, que ...
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Acordao N° 1389252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Oposição em autos apartados. Inobservância da lei 9. 099/95. Primados da celeridade. Simplicidade. Economia processual. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, que se referia a ação de embargos à execução...
... 914 do CPC, sendo certo que a lei posterior, de ... caráter geral, não revoga lei anterior ... -
Acordao N° 1660955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Oposição em autos apartados. Inobservância da lei 9. 099/95. Primados da celeridade. Simplicidade. Economia processual. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, que se referia a embargos à execuçã
... 914 do CPC, sendo certo que a lei posterior, de ... caráter geral, não revoga lei anterior ... -
Acordao N° 1791277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Regime semiaberto. Reincidência específica. Sentença condenatória mantida. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte...
... de escopos diversos, a lei posterior não revoga tacitamente a lei anterior ... 4 ... -
Norberto Bobbio e a Teoria do ordenamento jurídico
Norberto Bobbio e a Teoria do ordenamento jurídico
... , os critérios cronológicos (a lei posterior revoga a lei anterior), hierárquicos (a lei ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... á, pelos postulados de que a lei posterior revoga a anterior, a lei especial sobrepõe-se à ...
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Acórdão N° 0801783-91.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/03/2022
... normas do Direito Brasileiro), a lei posterior revoga a anterior na ... parte que com ela seja ...
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Acórdão N° 0710160-41.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/03/2022
... às normas do Direito Brasileiro), a lei posterior ... revoga a anterior na parte que com ela seja ...
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nº 2007.43.00.000175-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 2008
... Observa-se, assim, que o dispositivo posterior (art. 183 da Lei 9.472/97), apesar de possuir uma ... 2. A Lei posterior revoga" a anterior quando expressamente o declare (art. 2\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014623-29.2021.8.19.0002 (Cível), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0014623-29.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO DE ANDRADE SILVA RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NO MÊS DE FEVEREIRO DE DUAS PARCELAS NO VALOR DE R$3.990,37. AUSÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO POR TRÊS ANOS CONSECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 22 DO DECRETO 220/75. RESTITUIÇÃO DEVIDA....
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Direito Internacional Público do Trabalho
... a normatividade estatal, sendo-lhe anterior e fundadora ... Incumbe ainda destacar que o ... ser aplicado o princípio de que a lei posterior revoga a lei anterior ( lex posterior derogat lex ...
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Acórdão nº 2005.37.00.004713-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Octubre de 2005
... sido interrogado em 05.06.00, data posterior ao suposto rompimento dos lacres, houve ...
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Acórdão nº 2003.33.00.030660-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2005
... despacho de recebimento da denúncia foi anterior ao meu atual posicionamento e que gerará para os ... Observa-se, assim, que o dispositivo posterior (art. 183 da Lei 9.472/97), apesar de possuir uma ...
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Acórdão Nº 0734387-10.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-03-2018
... posterior revoga a ... anterior quando expressamente o ...
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Acórdão Nº 0725467-47.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-12-2017
... posterior revoga a ... anterior quando expressamente o ...