lei posterior revoga lei anterior
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Acórdão Nº 0727180-57.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-05-2018
... posterior revoga a ... anterior quando expressamente o ...
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Acórdão Nº 0732397-81.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... posterior revoga a ... anterior quando expressamente o ...
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Acórdão Nº 0733928-08.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... posterior revoga a ... anterior quando expressamente o ...
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Acórdão Nº 0733864-95.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... posterior revoga a ... anterior quando expressamente o ...
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Acórdão Nº 0733378-13.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... posterior revoga a ... anterior quando expressamente o ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo ... Art. 18. Revoga ...
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Acórdão nº0000891-12.2021.8.17.3340 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
... , observando o disposto no item anterior; c) condenar o demandado a pagar o valor ... 1A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº0001139-75.2021.8.17.3340 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 30-01-2024
... , observando o disposto no item anterior; c) condenar o demandado a pagar o valor ... 1A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acordao Nº 51199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2014
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORÇAMENTO. REPASSE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PERCENTUAL. DIVERGÊNCIA. CONFLITO DE LEIS. 1) A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem por finalidade promover a conexão entre o Plano de Plurianual - PPA, que estabelece o planejamento de longo prazo, e a Lei Orçamentária Anual - LOA, que estabelece como se dará a execução prática das prioridades a...
... conflito de normas, de modo que a lei posterior revoga a anterior quando com ela for incompatvel ... -
Acordao Nº 51199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2014
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORÇAMENTO. REPASSE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PERCENTUAL. DIVERGÊNCIA. CONFLITO DE LEIS. 1) A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem por finalidade promover a conexão entre o Plano de Plurianual - PPA, que estabelece o planejamento de longo prazo, e a Lei Orçamentária Anual - LOA, que estabelece como se dará a execução prática das prioridades a...
... conflito de normas, de modo que a lei posterior revoga a anterior quando com ela for incompatvel ... -
Acordao Nº 51199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2014
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORÇAMENTO. REPASSE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PERCENTUAL. DIVERGÊNCIA. CONFLITO DE LEIS. 1) A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem por finalidade promover a conexão entre o Plano de Plurianual - PPA, que estabelece o planejamento de longo prazo, e a Lei Orçamentária Anual - LOA, que estabelece como se dará a execução prática das prioridades a...
... conflito de normas, de modo que a lei posterior revoga a anterior quando com ela for incompatvel ... -
nº 2003.33.00.030666-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Abril de 2004
... despacho de recebimento da denúncia foi anterior ao meu atual posicionamento e que gerará para o ... Observa-se, assim, que o dispositivo posterior (art. 183 da Lei 9.472/97), apesar de possuir uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento ... Art. 3º ... e ostensivamente destacada, em 100% (cem por cento) de sua face posterior e de uma de suas laterais ... § 6º A partir de 1º de janeiro de 2016, ...
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Acórdão nº 0020801-70.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
... 33, DA LEI 10962/08. “A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE, ...
- Acórdão nº 2167 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 1960
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nº 2003.01.00.033445-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Diciembre de 2003
... Sabidamente, um novo diploma legal só revoga o anterior quando expressamente assim determina ...
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nº 2003.01.00.033445-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Diciembre de 2003
... Sabidamente, um novo diploma legal só revoga o anterior quando expressamente assim determina ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... natureza que revogasse expressamente o anterior, ou dispusesse sobre a mesma matéria. O art. 1º ... regras: (i) cronológica: lei posterior revoga a lei anterior (art. 2º, § 1º, da ...
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Acórdão Nº 1700922015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2015
... Direito Brasileiro estabelece que lei posterior revoga a ... III - O Superior Tribunal de ... que lei posterior revoga a anterior ... Aliás, ao tratar do assunto, o eminente ...
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Acórdão Nº 1701562015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2015
... Direito Brasileiro estabelece que lei posterior revoga a ... III - O Superior Tribunal de ... que lei posterior revoga a anterior ... Aliás, ao tratar do assunto, o eminente ...
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Acórdão Nº 1701072015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2015
... Direito Brasileiro estabelece que lei posterior revoga a ... III - O Superior Tribunal de ... que lei posterior revoga a anterior ... Aliás, ao tratar do assunto, o eminente ...
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Acórdão Nº 1700882015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2015
... Direito Brasileiro estabelece que lei posterior revoga a ... III - O Superior Tribunal de ... que lei posterior revoga a anterior ... Aliás, ao tratar do assunto, o eminente ...
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Acórdão Nº 170122015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2015
... Direito Brasileiro estabelece que lei posterior revoga a ... III - O Superior Tribunal de ... que lei posterior revoga a anterior ... Aliás, ao tratar do assunto, o eminente ...
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Acórdão Nº 1701042015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2015
... Direito Brasileiro estabelece que lei posterior revoga a ... III - O Superior Tribunal de ... que lei posterior revoga a anterior ... Aliás, ao tratar do assunto, o eminente ...
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Acórdão Nº 1700872015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2015
... Direito Brasileiro estabelece que lei posterior revoga a ... III - O Superior Tribunal de ... que lei posterior revoga a anterior ... Aliás, ao tratar do assunto, o eminente ...