lei posterior revoga lei anterior
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Decisão da Presidência nº 36320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... /1980 pela Lei nº 8112/90, que lhe é posterior ... Interpretação a ser conferida ao art. 1º, ... anterior ... Porém, pedido de reexame interposto pela ... De fato, lei posterior revoga lei anterior, nos termos de regra básica do ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... “reenvia a um ato normativo inferior e posterior", a ser elaborado pela Administração, a regulaç\xC3" ... tem-se a ideia de que norma superior revoga norma inferior; isto é, havendo conϐlito entre ... ção em que a lei posterior revoga a lei anterior; havendo conϐlito entre duas normas de igual ...
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O controle das mudanças constitucionais
... contar com Deputados da legislatura anterior. Essa Assembléia teria por função exclusiva a ... constitucionais (1), aliado a outro, posterior (2) ... 1 ... Controle jurisdicional ... desfaçatez ou a coragem para abertamente revogá-los, será, todavia, difícil saber se não está ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... INFORMAR SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍ-VIDA ANTERIOR NO PRAZO CONTRATADO – OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ... COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM SUA CABEÇA ... 2º, § 1º que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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A constitucionalização do direito civil: premissas para profundas alterações na responsabilidade civil
... derogat legi generali (lei especial revoga lei geral), que representa, na realidade, a ... posterior derogat legi priori (lei nova revoga lei ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... anterior; ... dos lotes e edificações e o ... de Introdução, segundo a qual a lei posterior revoga a anterior. Isso porque o direito de ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Falências traz enfoque diverso da lei anterior sobre a classificação dos créditos. Dispõe: ... especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". E o § 1° dispõe que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Prestações previdenciárias
... ou para as atividades habituais, seja posterior à data de filiação do segurado ao sistema ... , ainda que o início da enfermidade seja anterior a essa data. Sobre o tema confira-se a redação ... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Acórdão nº 1.0003.14.003372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Inadmite-se o capítulo da apelação que configura inovação recursal, por ensejar cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL: REVOGAÇÃO - REQUISITO TEMPORAL: PREENCHIMENTO -...
... da progresso horizontal em perodo anterior a mai./2014; de que a lei municipal (LM) n ... (LINDB),(1) que dispe que a lei posterior s revoga a anterior quando expressamente o ... -
Acórdão nº 1.0003.14.003372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Inadmite-se o capítulo da apelação que configura inovação recursal, por ensejar cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL: REVOGAÇÃO - REQUISITO TEMPORAL: PREENCHIMENTO -...
... da progresso horizontal em perodo anterior a mai./2014; de que a lei municipal (LM) n ... (LINDB),(1) que dispe que a lei posterior s revoga a anterior quando expressamente o ... -
Decisão monocrática Nº 1349159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... por tempo de serviço dispostas na lei anterior. 15. A Lei em que está pautado o direito ... benefício dos servidores públicos não revoga a norma que instituiu o adicional por tempo de ... caso – quando incompatível com a lei posterior ou quando a matéria é inteiramente regulada ...
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Vigência, eficácia e revogação das normas jurídicas
... No capítulo anterior voltamos nossa atenção ao conceito de validade ... efeitos jurídicos ocorrerá numa etapa posterior, a ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... ser ... a ideia do ato de revogar; da norma revoga-dora; e do efeito revogador, imerso na trialidade ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... acquisição, perde ou recuperação posterior, realizadas dentro ou fora do seu territorio, ... -se-ão ao caso previsto no artigo anterior os principios acceitos pela lei do julgador ... § 1 o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... INFORMAR SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍ-VIDA ANTERIOR NO PRAZO CONTRATADO – OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ... COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM SUA CABEÇA ... 2º, § 1º que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Decisão monocrática Nº 1370864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... de que a revogação promovida por lei posterior seja expressa, a teor da inteligência da parte ... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Direito Civil
... (B) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ...
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Decisao Nº 0111317-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-03-2022
... , não sendo admitida a complementação posterior" ao vencimento do prazo legal ... RELAT\xC3" ... Isso porque, a lei posterior revoga a lei anterior nos termos em que há ...
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Execução fiscal - 1ª fase
... anterior. Lá indicamos preventivas, repressivas, ... : (i) de especialidade (lei especial revoga lei geral), (ii) cronológico (lei posterior ...
- Processo nº 1997.050.02182 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Marzo de 1998
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Casamento
... aumento de 61,7% em comparação ao ano anterior" 14 ... 11.1.4 Casamento de pessoa com defici\xC3" ... íveis com a nova lei, especial e posterior ... A Lei n. 14.382/22 trouxe novidades com ... 2º, §1º, lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. No ...
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Decisão Monocrática nº 51391369320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-02-2023
... Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de ... § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Conflitos entre normas
... a) critério cronológico: a regra posterior derroga a anterior naquilo que for incompatível, ... b) critério hierárquico: a lei superior revoga a inferior se com ela for incompatível, ou seja, ...
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Indulto espontâneo foi revogado em 1946 e não repristinado na Constituição de 1988
Santos e Quintiliano: Indulto espontâneo foi revogado em 1946
... CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO ... leis anteriores com ela conflitantes: revoga"-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição n\xC3" ... Ocorre que a LEP, posterior à Constituição de 1969, estabelece que a ... -
Vigência e aplicação da legislação tributária
... º da antiga LICC, no sentido de que lei posterior revoga lei anterior. O intitulado Princípio da ...
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O microssistema de autocomposição
... ão prevalecer (por se tratar de lei posterior, que revoga a anterior, e de lei específica, que ...