lei posterior revoga lei anterior
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Decisões Monocráticas nº 36246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... /1980 pela Lei nº 8112/90, que lhe é posterior ... Interpretação a ser conferida ao art. 1º, ... anterior ... Porém, pedido de reexame interposto pela ... 4), seja porque lei geral não revoga lei especial, ou em face da razão substancial de ...
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Decisão da Presidência nº 36246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... /1980 pela Lei nº 8112/90, que lhe é posterior ... Interpretação a ser conferida ao art. 1º, ... anterior ... Porém, pedido de reexame interposto pela ... 4), seja porque lei geral não revoga lei especial, ou em face da razão substancial de ...
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DECRETO Nº 1799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 5.433, de 8 de Maio de 1968, que Regula a Microfilmagem de Documentos Oficiais, e da Outras Providencias.
... anterior na imagem subseqüente, de modo que se possa ... microfilmados continua em microfilme posterior; ... V - nome por extenso, qualificação ... Art. 21. Revoga ...
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Decisões Monocráticas nº 36320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... /1980 pela Lei nº 8112/90, que lhe é posterior ... Interpretação a ser conferida ao art. 1º, ... anterior ... Porém, pedido de reexame interposto pela ... De fato, lei posterior revoga lei anterior, nos termos de regra básica do ...
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Decisão da Presidência nº 36320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... /1980 pela Lei nº 8112/90, que lhe é posterior ... Interpretação a ser conferida ao art. 1º, ... anterior ... Porém, pedido de reexame interposto pela ... De fato, lei posterior revoga lei anterior, nos termos de regra básica do ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... “reenvia a um ato normativo inferior e posterior", a ser elaborado pela Administração, a regulaç\xC3" ... tem-se a ideia de que norma superior revoga norma inferior; isto é, havendo conϐlito entre ... ção em que a lei posterior revoga a lei anterior; havendo conϐlito entre duas normas de igual ...
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O controle das mudanças constitucionais
... contar com Deputados da legislatura anterior. Essa Assembléia teria por função exclusiva a ... constitucionais (1), aliado a outro, posterior (2) ... 1 ... Controle jurisdicional ... desfaçatez ou a coragem para abertamente revogá-los, será, todavia, difícil saber se não está ...
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Acórdão nº 1.0003.14.003372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Inadmite-se o capítulo da apelação que configura inovação recursal, por ensejar cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL: REVOGAÇÃO - REQUISITO TEMPORAL: PREENCHIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0003.14.003372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Inadmite-se o capítulo da apelação que configura inovação recursal, por ensejar cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPUTIRA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL: REVOGAÇÃO - REQUISITO TEMPORAL: PREENCHIMENTO -...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... anterior; ... dos lotes e edificações e o ... de Introdução, segundo a qual a lei posterior revoga a anterior. Isso porque o direito de ... -
Prestações previdenciárias
... ou para as atividades habituais, seja posterior à data de filiação do segurado ao sistema ... , ainda que o início da enfermidade seja anterior a essa data. Sobre o tema confira-se a redação ... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Decisão monocrática Nº 1349159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... por tempo de serviço dispostas na lei anterior. 15. A Lei em que está pautado o direito ... benefício dos servidores públicos não revoga a norma que instituiu o adicional por tempo de ... caso – quando incompatível com a lei posterior ou quando a matéria é inteiramente regulada ...
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Conceito e fontes do direito
... especiais prevalecem sobre as gerais sem revogá-las. Assim, no aparente conflito entre ambas não ... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415, DE 29 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
... Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do rtigo anterior, será calculado com base na variação acumulada ... Art. 10. Revoga-se o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de ...
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Vigência, eficácia e revogação das normas jurídicas
... No capítulo anterior voltamos nossa atenção ao conceito de validade ... efeitos jurídicos ocorrerá numa etapa posterior, a ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... ser ... a ideia do ato de revogar; da norma revoga-dora; e do efeito revogador, imerso na trialidade ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... acquisição, perde ou recuperação posterior, realizadas dentro ou fora do seu territorio, ... -se-ão ao caso previsto no artigo anterior os principios acceitos pela lei do julgador ... § 1 o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... INFORMAR SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍ-VIDA ANTERIOR NO PRAZO CONTRATADO – OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ... COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM SUA CABEÇA ... 2º, § 1º que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... INFORMAR SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍ-VIDA ANTERIOR NO PRAZO CONTRATADO – OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ... COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM SUA CABEÇA ... 2º, § 1º que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Processo nº 1997.050.02182 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Marzo de 1998
Penal. Processo Penal. Lei Antitoxicos. Prova. Depoimento de policial. Regime prisional. 1. Se os elementos de prova em relacao ao tema central do questionamento sao firmes e coesos, nao deixando pairar duvida sobre o atuar tipico, configura-se o juizo de reprovabilidade. 2. E' materia pacificada que os depoimentos de policiais sao verdadeiros ate' prova em contrario. 3. Os policiais nao estao...
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Decisão monocrática Nº 1370864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... de que a revogação promovida por lei posterior seja expressa, a teor da inteligência da parte ... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... sobre ela segundo o princípio lei posterior revoga a anterior; mas, o que versar sobre ...
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Decisao Nº 0111317-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-03-2022
... , não sendo admitida a complementação posterior" ao vencimento do prazo legal ... RELAT\xC3" ... Isso porque, a lei posterior revoga a lei anterior nos termos em que há ...
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Execução fiscal - 1ª fase
... anterior. Lá indicamos preventivas, repressivas, ... : (i) de especialidade (lei especial revoga lei geral), (ii) cronológico (lei posterior ...
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Casamento
... aumento de 61,7% em comparação ao ano anterior" 14 ... 11.1.4 Casamento de pessoa com defici\xC3" ... íveis com a nova lei, especial e posterior ... A Lei n. 14.382/22 trouxe novidades com ... 2º, §1º, lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. No ...
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Norma jurídica e incidência
... de sentido aos textos normativos, com a posterior adição do método teleológico de ... revoga-se a lei Y”), enquanto na primeira hipótese ... existir incompatibilidade entre lei anterior e lei posterior; ou, ainda, quando esta regular ...