lei posterior revoga lei anterior
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham ... Na prática, o verbete revoga, parcialmente, a garantia constitucional, ... está prevista em diploma introduzido posterior-mente à Constituição e que não se amolda à ...
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Conceito e fontes do direito
... especiais prevalecem sobre as gerais sem revogá-las. Assim, no aparente conflito entre ambas não ... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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L
... regulando matéria que foi objeto de lei anterior e que passou a ser cogitada por lei posterior ... Lei repristinatória - Diz-se daquela que revoga uma lei revogadora de outra anterior (LEX ...
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Quorum
... impressiona o fato de a convenção ser anterior ao próprio Código Civil. A convenção, no ... 197). Disso decorre que se a lei posterior revoga a lei anterior com ela incompatível, com ...
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Acórdãos nº 2006343-27.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... º 4.567, de 1942: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente ...
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Direito individual do trabalho
... Some-se a isso o contexto anterior de avanço legislativo no campo da ... nulidade ou potencial indenização posterior. Outro ponto importante é justamente a ... , prevalece a norma mais recente a qual revoga" a anterior (§ 1 o , art. 2 o , da Lei de Introdu\xC3" ...
- Processo nº 1997.050.01028 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Mayo de 1998
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Acórdão Nº 6110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 360, de 21 de dezembro de 2016, do Estado do Amazonas. 3. Restrições a ligações para consumidores inadimplentes. 4. Legislação parcialmente vigente. Ação conhecida em parte. 5. Art. 2º, I e II-b, proíbe ligações de cobrança efetuadas por unidades da federação que não a do consumidor. Invasão da competência legislativa privativa da União para dispor...
... 2.º As normas referentes ao artigo anterior obedecerão ... aos seguintes critérios: ... I - ... integralmente sobre a matéria, lei posterior revoga tacitamente ... dispositivos da lei ... -
Acórdão nº 1.0000.00.216431-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2001
... Lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o ...
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Direito Humanos
... proibido (ler o comentário anterior); C: incorreta. O Direito Humanitário é ... 13. Que também revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984 ... violações devem datar de momento posterior ao reconhecimento da competência contenciosa da ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... III – a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável ... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Vale lembrar que no trimestre anterior a esta posse, ficou vago o cargo de Presidente da ... pelo critério da cronologia (lei posterior revoga a lei anterior). Com isso, constrói, dia ...
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Acordão da , 01-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PARTE REPRESENTADA POR NÚCLEO DE PRÃTICA JURÃDICA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO.1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em 02/10/2018, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 15/02/2021 e concluso ao...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Vale lembrar que no trimestre anterior a esta posse, ficou vago o cargo de Presidente da ... pelo critério da cronologia (lei posterior revoga a lei anterior). Com isso, constrói, dia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9153/2001-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... écie, pois trata de norma regulamentar que revoga ou altera vantagens anteriormente deferidas, ao ... trata-se de revogação de vantagem por posterior celebração de ajuste coletivo. 4 - Estão ... se deu em 1998, -dentro do qüinqüídio anterior ao ajuizamento da reclamatória (2001)- (fls ...
- Processo nº 2004.055.00018 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2004
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5027099-07.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... a hipótese dos autos não versa sobre posterior inconstitucionalidade de lei, pelo que não se ... óbvio que o preceito declaratório anterior submete-se à regra de direito intertemporal de ue lei posterior revoga lei anterior, posto não ostentar feição ...
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Os princípios informadores do Direito do Trabalho
... apontou Sizheimer, o direito coletivo é anterior ao direito estatal, razão pela qual a tutela da ... máximas anto-nômicas, a saber: lei posterior revoga a anterior; lei superior revoga a inferior ...
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Finalidade e direitos
... , depois da leitura do parágrafo anterior, não existe uma única figura de referência ... sobre a cronologia, em que lei posterior generalista não revoga lei anterior específica ...
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Decisões Monocráticas nº 36246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... /1980 pela Lei nº 8112/90, que lhe é posterior ... Interpretação a ser conferida ao art. 1º, ... anterior ... Porém, pedido de reexame interposto pela ... 4), seja porque lei geral não revoga lei especial, ou em face da razão substancial de ...
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Decisão da Presidência nº 36246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... /1980 pela Lei nº 8112/90, que lhe é posterior ... Interpretação a ser conferida ao art. 1º, ... anterior ... Porém, pedido de reexame interposto pela ... 4), seja porque lei geral não revoga lei especial, ou em face da razão substancial de ...
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Processo nº 0002639-46.2015.8.19.0006 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Servidora Pública Do Município de Barra Do Piraí. Cobrança Da Diferença Entre Níveis Prevista Em 12%, Na Lei 415/91. Sentença de Procedência. Afastada a Alegação de que a Referida Lei Foi Revogada Pelo Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município (lei Nº 326/97). Norma Posterior de Caráter Geral que Não Revoga a Norma Especial Anterior, Pelo Critério Da Especialidade....
... NORMA POSTERIOR DE CARÁTER GERAL QUE NÃO ... EVOGA A NORMA ESPECIAL ANTERIOR, PELO ... de caráter geral não revoga a norma ... especial anterior, pelo ... -
Acórdão nº 1.0005.17.000927-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDANDO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - EXTENSÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 785/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.041/2011 - INSTITUTO NÃO REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2014 - ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA.- A lei posterior revoga a anterior quando...
... belo Oriente; A edio da lei posterior (Lei n 1.041/2011), que regulamentou inteiramente ... , qual seja, a jornada de trabalho, esta revoga o instrumento normativo anterior, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0005.17.000927-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDANDO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - EXTENSÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 785/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.041/2011 - INSTITUTO NÃO REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2014 - ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA.- A lei posterior revoga a anterior quando...
... belo Oriente; A edio da lei posterior (Lei n 1.041/2011), que regulamentou inteiramente ... , qual seja, a jornada de trabalho, esta revoga o instrumento normativo anterior, nos termos do ... -
Decisões Monocráticas nº 36320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... /1980 pela Lei nº 8112/90, que lhe é posterior ... Interpretação a ser conferida ao art. 1º, ... anterior ... Porém, pedido de reexame interposto pela ... De fato, lei posterior revoga lei anterior, nos termos de regra básica do ...