Lei Processual Penal
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Acórdão nº 2016/0037002-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ...
... Código de Processo Penal – CPP. Devendo, ainda, ser mantida a ... conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da ... lei penal ... -
Acórdão nº 2005/0126755-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NÃO-APREENSÃO DESTA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ...
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Acórdão nº 2005/0137850-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ROUBO COM A MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NÃO-APREENSÃO DESTA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ...
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Acórdão nº HC 163917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 405, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE ORIGEM DETERMINAR DILIGÊNCIAS. ARTIGO 616 DA LEI PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1 ...
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Acórdão nº 2016/0082500-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : ANDREA HELENA DE FREITAS MONKEN (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... DISCIPLINA ... INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE ... 1. Em matéria penal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... III - ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Acórdão nº 2016/0125657-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRAZO DO AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL" E ... PROCESSUAL PENAL. 5 DIAS. ART. 39 DA LEI \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO ... ção e julgamento não obedeceu o rito estabelecido na lei processual penal vigente, pois o Magistrado realizou o ato na forma da legislação ...
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Acórdão nº 2016/0133640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2016/0215116-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO DE IDENTIDADE AOS POLICIAIS. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ...
... DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS ... Forçoso, portanto, concluir que a prisão processual está ... -
Acórdão nº 2005/0112177-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ...
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Acórdão nº 2016/0297016-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNC
... INSTRUÇÃO ... PROCESSUAL. ... APLICAÇÃO ... art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser ... -
Acórdão nº HC 170578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que ...
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Acórdão nº 2016/0079713-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... Drogas, quer na legislação processual" penal existente, a que a ... referida perícia seja\xC2" ...
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Acórdão nº HC 147853 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... meios para a notificação pessoal do acusado, a própria Lei Processual Penal, no artigo 570, estabelece a possibilidade de regularização da ...
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Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, DA ...
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Acórdão nº 2006/0220750-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESP. CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EMBASADA EM MATERIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ... 46, § 1º, da Lei Processual Penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o ...
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Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de ...
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Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... à jurisdição do juiz que a houver ordenado (artigo 351 da Lei Processual Penal), por precatória, quando estiver fora do território da ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação dada pela Lei nº ... Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição ...
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Acórdão nº 2010/0094980-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 370, § 4º, DO CPP. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº HC 174025 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 370, § 4º, DO CPP. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0240603-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...