Lei Processual Penal
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Acórdão nº 2014/0200300-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O Juízo Federal
... penal ... instrumentalidade das formas e a celeridade processual". Não há, ... portanto, necessidade de repetir os atos\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0290960-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 455 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus n&
... PACIENTE ... : ADRIANO DOS SANTOS ALVES ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . REVELIA. CITAÇÃO ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... Decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir ...
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Acórdão nº 2005/0138114-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU E REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA.INCLUSÃO DE DOIS NOVOS DENUNCIADOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
... ação penal" em face do paciente, a este não foi de qualquer modo alterado\xC2" ... 3. A Lei Processual" Penal adota, em sede de nulidades processuais, o \xC2" ... -
Acórdão nº HC 177101 / AL de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 2. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO ADVOGADO DAS ACUSADAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 3. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE....
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA ... deste Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... que tratam os §§ 7º e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... ática do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede ...
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Acórdão nº 2015/0111664-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME DO ART. 349-a DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE A LICITAÇÕE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL" PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... PRIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0176111-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve...
... preservando-se a instrução processual", bem como afirmou que "não ... processual e aplicação da lei penal" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE A LICITAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS...
... PACIENTE ... : CARLOS AUGUSTO FREITAS (PRESO) ... PROCESSUAL" ... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ... INADEQUAÇÃO. ... ORGANIZAÇ\xC3" ... penal" ou, ainda, da ordem pública e da ordem ... econ\xC3" ... -
Acórdão nº HC 188758 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser...
... processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé ... A Título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao ...
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Acórdão nº HC 194595 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/02. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. VALIDADE DO ATO. EIVA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE NOVA OITIVA DO ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do direito...
... APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. VALIDADE DO ATO. EIVA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 22 DA LEI Nº 7.492/86. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. SUSPENSÃO. MARCOS TEMPORAIS NÃO DEFINIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS EM QUE SE DENEGA A ORDEM. 1. Verificado que os marcos temporais acerca do início ou suspensão da prescrição não se encontram esclarecidos, encontrando-se a matéria submetida, em apelação, à apreciação do Tribunal Regional Federal da 2ª...
... PACIENTE ... : RUI DE SOUZA OLIVEIRA ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 22 DA LEI Nº 7.492/86. ... -
Acórdão nº 2016/0117961-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. OPERAÇÃO "CARNE FRACA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITUOSAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... PACIENTE ... : FLAVIO EVERS CASSOU (PRESO) ... PROCESSUAL" ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. OPERA\xC3" ... penal ... -
Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. IGUAL IDONEIDADE E EFICÁCIA. EXCESSO DE ...
... HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL"; 33, ... CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006; 56, CAPUT ,\xC2" ... compreensão de subsidiariedade processual penal, que permeia o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊ
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA ... INSUFICIÊNCIA ... ALTERNATIVA. ... art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser ... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...
... PACIENTE ... : DERALDINO ALVES DE ARAÚJO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . AÇÃO PENAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; ... III - impedir a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES....
... PROCESSUAL. ... APLICAÇÃO ... INSUFICIÊNCIA ... ALTERNATIVA. ... art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser ... -
Acórdão nº 2016/0108714-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR SETE VEZES. MEMBROS DE UMA FAMÍLIA. DEMORA NO JULGAMENTO PELO JÚRI. PEDIDO DE EXTENSÃO SEMELHANTE A CORRÉU. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . DECISÃO DE ... ser a situação processual do recorrente diferente daquela que ... -
Acórdão nº 2016/0123268-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS DE DESASSOSSEGO SOCIAL E DESPRESTÍGIO AO CUMPRIMENTO DA LEI PENAL E AO ADEQUADO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AGENTE PRIM&
... PENAL E ... ANDAMENTO ... PROCESSO. ... CONDIÇÕES ... Superior Tribunal de Justiça ... genéricos da lei processual ... -
Acórdão nº 2008/0230532-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APONTADA NULIDADE DE QUESITO. NÃO ELABORAÇÃO DE QUESTIONAMENTO CONSTANTE DA AUTODEFESA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA EIVA TANTO NO JULGAMENTO PLENÁRIO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. 1. Em razão das peculiaridades
... nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, sendo vedado ao órgão recursal julgar com base em outro ... 2. Tendo ... que assim não fosse, segundo o artigo 571, inciso VII, da Lei Processual Penal, a ausência de protesto acerca dos quesitos formulados no momento ...