lei recuperação empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-30.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO. Os dispositivos de lei indicados não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-64.2007.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... GJCMLF/lra/fd ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-727-57.2011.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ... anterior ao início da vigência da Nova Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101 de 9/2/2005, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, ...
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Acórdão nº 2015/0225539-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL ... : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS E OUTRO(S) ... \xC2" ... empresa em regime de recuperação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A administração pública federal acessará as ... ão (SPU), a contratar instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública federal, independentemente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-35.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 60, ...
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Princípios da função social e da preservação da empresa: princípios decorrentes da ordem econômica constitucional
... social exercido pela empresa privada no campo econômico, bem como a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), que traz expressamente a preservação da empresa como um finalidade a ser alcançada, aliado à função social empresarial. Por fim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104600-98.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Não houve manifestação do Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1232-21.2010.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-62.2006.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... IV - pela recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos; e ... V ... conjuntos de diferentes modalidades de aplicação, por portes de empresa e por períodos; ... b) no caso de produtores rurais e suas cooperativas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-91.2006.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... A apresentação do Plano de Suprimento Sustentável não exime a empresa de informar as fontes de matéria-prima florestal utilizadas, nos termos ... resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal ... ARTIGO 14 ... É obrigada à reposição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... classificadora esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o recurso será apresentado ao ... contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância; ou ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de ... , estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... que representem mais de 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular ... Do Conselho ... VI - o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e ... VII - até cinco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-49.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 2. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-49.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 2. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10200-49.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 2. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0101553-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO ... curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15847-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... pelo fabricante que assegure a execução do contrato, no caso de empresa revendedora ou distribuidora ... § 4º Nas seleções públicas para a ... I - certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93940-26.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de ... declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ...
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Acórdão nº EDcl no CC 129226 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI N. 11.101⁄05. PRESERVAÇÃO DOS ... MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A ...