lei recuperação extrajudicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ou falido, bem como da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ou falido, bem como da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... sujeito ou sujeitos aos efeitos dessa Lei, seja em um processo de falência, de recuperação judicial ou mesmo de recuperação extrajudicial ... Tampouco não basta de um instante para outro, ou seja, num momento primeiro se adquire o status de empresário ou de sociedade empresária ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre ... de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7º Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho ...
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Acordao N° 1335443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Preliminar de coisa julgada. Rejeitada. Pedido recuperação judicial julgado improcedente. Sentença mantida em sede de apelação. Recurso especial pendente de julgamento. Ausência de efeito suspensivo. Bem essencial à atividade da empresa. Não declarado. Impedimento para ajuizamento da ação de busca e aprensão. Inexistente. Sentença mantida. 1. Haverá coisa
... PRELIMINAR DE COISA ... JULGADA. REJEITADA. PEDIDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL JULGADO ... IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE ... artigo 6º-A, que “ o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da ... Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ... -
Acordao N° 1712414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito falimentar. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel. Recuperação judicial. Homologada. Novação dos créditos. Execução individual. Manutenção de medidas constritivas. Incabível. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A lei nº 11. 101/2005, que disciplina recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da...
... AGRAVANTE(S) (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e CAENGE S.A - CONSTRUCAO ... ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM ... nº 11.101/2005, que disciplina recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ... da sociedade empresária, prevê que a ... -
Acordao N° 1308236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empresa devedora em recuperação judicial. Suspensão do processo. Art. 6º, lei 11. 101/05. Continuidade da execução em relação ao devedor coobrigado. Sum. 581/stj. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. 1 - conforme entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça nos autos do resp 1. 333. 349/sp, submetido à sistemática dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA ... DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... -
Decisão Monocrática N° 07167417620228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
I- Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. INCORPORAÇÃO....
... INCORPORAO. REGIME DE ADMINISTRAO. LEI 4.591/64. LEILO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAO DEVEDOR. REALIZADA. NULIDADE. AUSNCIA. COMPENSAO DE CRDITO ... -
Acordao N° 1288531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Insolvência civil. Determinação de emenda à inicial para atualização do valor do crédito e depósito caução da remuneração do administrador judicial em valor desproporcional. Sentença desconstituída. 1. O juízo singular exigiu o depósito caução para remuneração do administrador judicial, correspondente à metade do valor do crédito perseguido. Ademais, de regra, o...
... 24 ... da Lei 11.101/2015, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário, de ... aplicação ... -
PL 5.516/2019 possibilita a recuperação judicial de clubes de futebol
... Predominava no Judiciário o entendimento de que os institutos previstos na Lei nº 11.101/2005 (LREF) — recuperação judicial ou extrajudicial — aplicam-se às sociedades empresárias e não às associações civis. Há, contudo, exceções na jurisprudência, nas quais associações ...
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Acórdãos nº 2044410-85.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... GRATUITA PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Indeferimento Existência de capital e atividade ... âneas, no entanto, extraída do decreto de recuperação extrajudicial, que não podem ser afastadas ...
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Acórdãos nº 2158018-95.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... GRATUITA PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Indeferimento Existência de capital e atividade ... âneas, no entanto, extraída do decreto de recuperação extrajudicial, que não podem ser afastadas ...
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Acordao N° 1274808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Busca e apreensão. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Bens declarados essenciais a sua atividade. Retirada do estabelecimento. Impossibilidade. I - de acordo com o art. 6-a do decreto-lei 911/69, o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem. No entanto, observa-se que o deferimento da recuperação judicial implica
... PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. BENS DECLARADOS ESSENCIAIS A SUA ATIVIDADE. RETIRADA DO ... do Decreto-lei 911/69, o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ... não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem. No ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002394-77.2019.8.19.9000 (Criminal), 06-11-2019
Proc. 0002394-77.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA S/A, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL / RJ. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução ajuizada contra si nos autos do processo nº 0220504-11.2018.8.19.0001
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Decisão Monocrática Nº 4028630-62.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2019
... 305-307 que, nos autos da ação de recuperação judicial n. 0307535-30.2017.8.24.0045, ajuizada por Reação Apoio ... ça nos autos, tendo sido homologado o plano de recuperação extrajudicial deduzido pela parte autora/agravante na inicial (fls. 1044-1050 da ...
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Acordao N° 1293847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança. Deferida a recuperação judicial da empresa inquilina. Alegação de contradição. Vício inexistente. Fiadores. Ilegitimidade passiva. Sucumbencia solidária. Majoração dos honorários. Atinge todos os vencidos. Ausência dos requisitos do art. 1. 022, cpc. Erro materiral corrigido de oficio. Embargos...
... AÇÃO DE ... DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ... EMPRESA INQUILINA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO ... de supressão de garantia prevista no plano de recuperação extrajudicial ... 2. Em que pese a alegação da empresa embargante, acórdão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002662-34.2019.8.19.9000 (Cível), 04-12-2019
Proc. 0002662-34.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 1 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ALCANTARA Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução ajuizada contra si nos autos do processo nº 0007382-45.2018.8.19.0087, haja vista...
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Acórdãos nº 0000032-23.2010.8.26.0012 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... MUTUAL DE SEGUROS ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ), são embargados LEONICE AUGUSTA COSTA, COOPERATIVA ... 84 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), que se aplica subsidiariamente, no que couber, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000003-18.2020.8.19.9000 (Cível), 24-01-2020
Proc. 0000003-18.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 25º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - REGIONAL PAVUNA/RJ. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que iniciou procedimento de execução de sentença no juízo a quo, nos autos do processo nº 0015555-74.2018.8.19.0211, o que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002267-42.2019.8.19.9000 (Cível), 16-10-2019
Proc. 2267-42.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 1 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ALCANTARA Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo nº 0018907-24.2018.8.19.0087, haja vista encontrar-se em Recuperação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002261-35.2019.8.19.9000 (Cível), 16-10-2019
Proc. 2261-35.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 1 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ALCANTARA Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo nº 0013137-50.2018.8.19.0087, haja vista encontrar-se em Recuperação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei; ... c) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001821-39.2019.8.19.9000 (Cível), 26-09-2019
Proc. 0001821-39.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA, contra ato do II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL . Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução ajuizada contra si nos autos do processo nº 0002059-06.2019.8.19.0061, haja vista encontrar-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001663-81.2019.8.19.9000 (Cível), 26-09-2019
Proc. 00001663-81.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 1 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução ajuizada contra si nos autos do processo nº 0008556-98.2019.8.19.0008,
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Acórdão Nº 0803384-38.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... INSTRUMENTO ... RECUPERAÇÃO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ART. 6º, §4º DA LEI Nº ... 11.105/2005 ... judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... empresária, estabelece em ...