lei recuperação extrajudicial
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Acórdãos nº 1009154-16.2015.8.26.0126 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... ) APELANTES: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A - em recuperação extrajudicial e ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR APELADO: ALEXANDRE ...
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Acórdão nº 70085705515 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 08-02-2023
... CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Conforme se extrai dos autos, houve o trânsito em julgado ... 49, a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial" e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe que \\\"est\xC3" ...
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Acordao N° 1322030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação civil. Ação de busca e apreensão. Contrato bancário com cláusula de alineação fiduciária. Não incidência das normas do cdc. Defesa genérica de cláusulas abusivas. Súmula 381 do stj. Incidência do decreto lei n. º 911/69 e lei n. º 11. 101/2005. Suspensão. Exceção artigo 49, § 3. º. Não incidência. Juízo universal falimentar. Competente para analisar pedido de essencialidade de bem...
... 4. A Lei n.º 11.101/05 trata da recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do ... empresário e da sociedade ... -
A responsabilidade trabalhista de sócios, administradores, controladores e acionistas com poder de influência nas empresas falidas ou em recuperação judicial aspectos de direito processual e material
... 11.101/2005, atualizando a legislação referente à recuperação judicial, à decretação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Tal panorama legal é tomado como possível marco temporal ou overrulling para reflexão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-70.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não pode limitar o exercício do direito ... limitou a emitir a CAT, vindo a providenciar tratamento para recuperação de sua face em clínica particular, somente depois de muita insistência ...
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Acórdãos nº 2038869-37.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... - LEI 11.101/2005 - Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...
- Processo nº 0121854-60.2017.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1077401-93.2016.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... denominação de Confecções Equus Ltda.”, em recuperação judicial (coexecutada) Julgamento antecipado da lide ... à execução Execução por título extrajudicial- Recuperação judicial - Medida prevista na Lei 11.101/2005 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000076-87.2020.8.19.9000 (Cível), 29-07-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO 0000076-87.2020.8.19.9000 V O T O Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A contra decisão proferida por Juiz de Direito do XV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de extinção de execução. Alega o impetrante que o processamento de sua recuperação extrajudicial impede o prosseguimento das ações individuais de...
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Acórdãos nº 2133433-42.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... e outros Execução de título executivo extrajudicial. Recuperação Judicial da executada. Suspensão da execução, ...
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Acórdão Nº 0807326-27.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... 49, 3, da Lei 1.101/05, que regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria, estabelece a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... "Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido crédito a ... Parágrafo único. No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a instituição financeira que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001645-60.2019.8.19.9000 (Criminal), 01-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança: 1645-60.2019.8.19.9000 Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do II Juizado especial Cível Petrópolis que indeferiu o pedido de extinção de execução, sob o argumento de existência de processo de recuperação judicial e sentenciou extinguindo a execução e determinando o levantamento do...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... III - a forma de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, as regras de composição, o funcionamento, as competências, a forma de ... se tratar de doação de propósito específico para a recuperação ou a preservação de obras e patrimônio e para as intervenções ...
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Acordao N° 1313146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Suspensão do processo. Tema 1. 051 stj. Alegação de incompetência do juízo de origem. Crédito posterior ao deferimento do pedido recuperacional. Prosseguimento na vara de origem. Atos constritivos. Competência do juízo universal. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão...
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... TEMA 1.051 STJ. ALEGAÇÃO DE ... Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ... da sociedade empresária, disciplina em ... -
Acordao N° 1297915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de impugnação de crédito. Recuperação judicial. Habilitação de crédito retardatária. Credora incluída no edital de relação de credores. Impugnação ao crédito. Inobservância do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da lei nº 11. 101/2005. Intempestividade. Indeferimento da inicial. Precedentes. 1. Consoante depreende-se da lei nº 11. 101/2005, que regula a recuperação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. CREDORA INCLUÍDA ... Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a ... falência do empresário e da sociedade empresária, após ... -
Falência
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE ...
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Decisão monocrática nº 2015.04062205-89 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 29-10-2015
... de Execução de título extrajudicial, processo ... n.º 0019604-28.2015.8.14.0301, em que figura como partes ... DA FALÊNCIA – EXEGESE DO ART. 76, DA LEI DE RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA – SUSPENSÃO DA ... EXECUÇÃO ...
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Acórdãos nº 2233762-33.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Recuperação judicial da devedora principal - Cessão ...
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Contextualização
... ável pelo tratamento legal das crises com os mecanismos da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência. Embora se trate ...
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Acórdãos nº 2010328-28.2018.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e ...
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Acordao N° 1302367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Crédito posterior ao deferimento do pedido recuperacional. Prosseguimento na vara de origem. Requisição de valores ao juízo universal. Impossibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de encaminhamento de ofício...
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO POSTERIOR AO ... DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL ... Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ... da sociedade empresária, disciplina em ... -
Recuperação judicial como forma da manutenção da função social
... 112, 2013) ... Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além do processamento judicial, a possibilidade extrajudicial, como conceitua Marcelo BERtOLDI e Márcia Carla RIBEIRO: “é basicamente um acordo formal entre o devedor e alguns credores, sujeitando, ...
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Introdução
... em torno da figura-órgão do administrador judicial na recuperação judicial e na falência, despretensioso embora, se dá logo após a ... , de 9 de fevereiro de 2005 (a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências) e a Lei n. 8.929, de 22 de agosto de 1994 (que trata da ...
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Direito Empresarial
... exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial ... (B) Aquele que tenha impedimento legal para ser ... ídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial ... O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob ...