lei recuperação extrajudicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002841-65.2019.8.19.9000 (Cível), 28-01-2020
AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. AGRAVADO: WAGNER DA CONCEIÇÃO PEREIRA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto face a decisão que indeferiu suspensão processual, esta requerida ao argumento da necessidade de habilitação do crédito exequendo em procedimento de recuperação extrajudicial. Ocorre que, além da omissão normativa, uma vez que de acordo com a lei nº 9.099/95 as...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 3o Os sujeitos passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do ... ção de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de ...
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A Lei 14.195/2021 e a quebra da igualdade de tratamento na recuperação judicial
Spinelli e Tellechea: Quebra da igualdade na recuperação judicial
... à execução coletiva falimentar, mas também aos processos de soerguimento da crise empresarial (leia-se recuperação judicial e extrajudicial, que também tratam de comunhão de interesses dos credores) [4], mesmo que não exista previsão legal expressa nesse sentido na Lei ... -
Acórdãos nº 0076551-53.2012.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... E AÇÕES ORIGINÁRIAS RELATIVOS A FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, PRINCIPAIS, ACESSÓRIOS, CONEXOS ...
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Acordao N° 1602817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Execução. Sisbajud/sabb. ?teimosinha?. Razoabilidade. Processo falimentar. Impedimento. Constrição. Deferimento parcial. 1. Os sistemas informatizados à disposição do juízo têm o objetivo de otimizar o tempo e, com isso, garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, uma vez que permitem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição de bens...
... Falências que obsta qualquer constrição judicial ou extrajudicial cujos créditos sujeitem-se à ... recuperação da empresa devedora, não ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... requalificadas ou retrofitadas aquelas oriundas da recuperação total ou parcial de imóveis ou edifícios tombados, degradados, não ... , de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo garantidor de operações que envolvam ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre ... IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; ... V ...
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Acórdãos nº 1033688-14.2016.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... que é apelante LEÃO ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (JUSTIÇA GRATUITA), é apelad a COOPERATIVA DOS ... Ação de execução de título extrajudicial. Duplicatas. Deferimento do pedido de recuperação ...
- Acórdãos nº 0088141-66.2008.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § ... ógico de pena disciplinar, eis que visa, primeiramente, à recuperação do empregado faltoso. No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a ...
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Acórdãos nº 0262929-71.2012.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 1, 15 de Agosto de 2013
... e ações originárias relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, disciplinados pela nova lei de ...
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Acórdão Nº 0503683-74.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... EMPRESA - TODAVIA, INSTITUTO PRPRIO DA RECUPERAO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E DE FALNCIA - INTELIGNCIA DO ART. 47, DA LEI 11/101/2005 - INVIABILIDADE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 577, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo, Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica, e da Outras Providencias.
... ato que determiná-la, para apresentar à ANEEL um plano de recuperação e correção das falhas e transgressões que ensejaram a intervenção, ... de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, salvo ...
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Acordao N° 1671633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Falência da empresa executada decretada por sentença. Irreversibilidade da decisão. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. Sentença recorrida que extinguiu a ação
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA DECRETADA POR SENTENÇA ... ção da falência da empresa executada em processo de recuperação judicial e a devida ... habilitação do crédito junto ao Juízo ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios específico, caso seja ... § 2º Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta ou a ausência de qualquer condição para o seu ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
Capítulo 1 ... Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da ...
- Acordão nº (RO)0000172-20.2011.5.06.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Noviembre de 2011
- Acordão nº (RO)0000185-19.2011.5.06.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Noviembre de 2011
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Houve, também, duas Emendas Constitucionais da ... 11.101, de 9.2.2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...
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Acórdão Nº 4023527-06.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... ÃO QUE RECONHECEU A SUBMISSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO À RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS ...
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Direito empresarial
... DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...
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Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
... artigos 20-A a 20-D, disciplina alguns aspectos da relação da mediação e da conciliação com processos de recuperação judicial e extrajudicial, iniciando por dizer que tais métodos de resolução de conflitos devem ser estimulados pelo Poder Judiciário, o que já constava do Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001407-59.2013.5.06.0142), 30-10-2019
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NO JUÍZO FALIMENTAR. O inciso VII, do art. 83 da Lei nº 11.101/05- a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária- ao classificar os créditos e estabelecer, entre eles, a ordem de cobrança, incluiu expressamente as penalidades administrativas,...
... EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NO JUÍZO FALIMENTAR. O inciso ... Lei nº 11.101/05- a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária- ao classificar os ... -
Acórdãos nº 0066426-43.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... LEONARDI E OUTRO Ementa: Execução de título extrajudicial. Aprovação do plano de recuperação judicial da empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001352-86.2017.5.06.0201), 19-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, nos termos da lei (artigo 790
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO DEPÓSITO ...