lei recuperação extrajudicial
-
Acórdãos nº 2208339-37.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
... TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da ... ão que deferiu o processamento da recuperação extrajudicial" em favor da agravada. Inteligência do art. 3º da Lei n\xC2" ...
-
Acordao N° 1400176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução. Sócio solidário. Impossibilidade. I - o art. 6º lei n. º 11. 101/2005 dispõe que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores...
... AGRAVANTE(S) ... P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ... RICARDO MOURA MARTINS ... AGRAVADO(S) ... COOPERATIVA DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO ... -
Acórdãos nº 2070808-06.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ao que está acontecendo nos autos da recuperação judicial da empresa SIFCO S/A, ora agravada, tanto é que ... à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo ...
-
Acórdãos nº 1020661-73.2016.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... PROCESSO Liquidação extrajudicial Inconsistente a preliminar de falta de interesse ... 83, VII, da LF 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, após a vigência ...
-
Acórdãos nº 1039565-58.2016.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... AO ARGUMENTO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.101 DE ...
-
Acordao N° 1637771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Recuperação judicial do fiduciante. Conflito de competência nº 181. 154/go. Stj. Decidir sobre constrição em relação à ação de busca e apreensão. Competente o juízo recuperacional. Decisão pela essencialidade dos bens à atividade empresarial da recuperanda. Baixa das restrições de circulação e licenciamento no renajud. Perda do objeto...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FIDUCIANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181.154/GO ... STJ ... pedido de recuperação judicial ou extrajudicial" pelo devedor nos termos da Lei no 11.101, de 9 de ... fevereiro de 2005, n\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... o acerto da sua quantificação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo ... 11.101/2005 que regulou a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a ...
-
Acordao N° 1281817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Alegação de incompetência do juízo de origem. Empresa em recuperação judicial. Juízo universal. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Prosseguimento na vara de origem. Honorários advocatícios. Valor da causa baixo. Fixação por equidade. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os...
... EMPRESA EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O ... PEDIDO DE ... Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ... da sociedade empresária, disciplina em ... -
Acórdão nº 50253776420168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... No mérito, defendeu a sujeição do crédito ao juízo da recuperação judicial. Impugnou a forma como foram aplicados os juros de mora para o ... Lei nº11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), o crédito deve ...
-
Acórdãos nº 2212307-46.2015.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência) TORNADA SEM EFEITO ...
-
Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... 2. Temas analisados: 2.1 Aplicação do instituto da recuperação judicial para organizações não empresariais – 2.2 Possibilidade e ... Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante ...
-
Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fins de relicitação, até sua conclusão, os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de ...
-
Decisão Monocrática N° 07146313820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 6º, LEI 11.101/05. CONTINUIDADE DA...
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAO JUDICIAL. SUSPENSO DO PROCESSO. ART. 6, LEI ... -
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídico, no exterior, a fim de realizar a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos referidos no caput, dispensada licitação, quando o or dos serviços já tiver sido engajado na recuperação do crédito por meio de contrato firmado com instituição controlada pela ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de ... crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito. CAPÍTULO II DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS DE GARANTIAS Art ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001960-88.2019.8.19.9000 (Criminal), 02-12-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO 0001960-88.2019.8.19.9000 V O T O Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A contra decisão proferida por Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Belford Roxo, que indeferiu o pedido de extinção de execução. Alega o impetrante que o processamento de sua recuperação extrajudicial...
-
A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... A Lei 11.101/2005, que, além da falência, regula os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, foi elaborada objetivando-se a instauração de um sistema concursal que possibilitasse a manutenção da atividade de empresas viáveis, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002495-51.2018.8.19.9000 (Cível), 31-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL ITURMA RECURSAL CÍVEL AUTOS Nº 0002495-51.2017.8.19.9000 IMPETRANTE: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS IMPETRADO: 2º JEADJUNTO CIVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS VOTO Mandado de segurança contra decisão que determinou o prosseguimento da execução, com o deferimento da penhora online em 19/09/2018 (f.176 dos autos principais,...
-
Falência e recuperação de empresas
... A recuperação, por sua vez, poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que muito embora sejam dois institutos previstos na mesma lei e que se aplicam para a empresa em crise, são autônomos e ...
-
Acórdãos nº 2176189-66.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ...
-
Decisão Monocrática N° 07294579820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO DAS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAO JUDICIAL. HOMOLOGAO DO PLANO. NOVAO DAS DVIDAS. ARTS. 49, 1 E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000872-05.2015.5.06.0161), 30-06-2021
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA DELER CONSULTORIA S/A (BANCO AZTECA DO BRASIL S.A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução dos créditos trabalhistas, até mesmo quando exaurido o prazo de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, quanto à...
... CONSULTORIA S/A ( BANCO AZTECA DO BRASIL S.A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), E EKT LOJA DE DEPARTAMENTO LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ... Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...
-
Decisão Monocrática N° 07274166120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
MANTIDA. 1. A recuperação judicial é instituto criado para substituir a concordata e tem como finalidade viabilizar uma reestruturação financeira da empresa, para superar dificuldades e, assim, preservar sua existência. 2. Segundo o artigo 165 da Lei 11.101/2005, "o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial". 3. Pendendo a apreciação de recurso interposto...
... EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAO JUDICIAL. HOMOLOGAO DO PLANO DE RECUPERAO JUDICIAL PENDENTE DE ... -
Acordão nº (RO)0036600-64.2009.5.06.0017 (00366.2009.017.06.00.4) de 1º Turma, 15 de Abril de 2010
A recorrente deixou de recolher as custas e o depósito recursal, por se encontrar em processo de recuperação judicial. Porém, não há qualquer previsão legal que permita a inexigibilidade do preparo às empresas em recuperação judicial. Ao contrário, o inc. II do art. 5º da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assim prescreve:
... (em recuperação judicial) ... Recorrido : Obadias Gomes de Andrade ... Advogados : William ... 5º da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assim prescreve: ...