lei recuperação extrajudicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-68.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas "a" e ... Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) dispõe que "esta lei não se aplica aos ...
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Acórdão Nº 0054399-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2023
... “contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime ... falimentar, nos termos da Lei ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 23; ... III - promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União; e ... IV ... todas as condições nela estabelecidas e implica confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, da totalidade dos débitos originários, ...
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Acordao N° 1633840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação judicial pendente de preclusão. Suspensão do feito. Extinção da execução. Descabimento. Decisão mantida. 1. A recuperação judicial é instituto criado para substituir a concordata e tem como finalidade viabilizar uma reestruturação financeira da empresa, para superar...
... EUGENIO CESAR ALVES LACERDA e CONSTRUTORA ARTEC S/A EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AGRAVADO(S) ... JUCELINO LIMA SOARES ... Desembargador ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ... -
Acordao N° 1640898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
I - apelação cível. Insurgência contra sentença homologatória de acordo extrajudicial. Transação acolhida apenas em parte. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Interesse recursal caracterizado. Recurso manejado pela empresa apelante ao intento de alcançar posição jurídica mais favorável. Pretendida reforma da sentença para ser homologada cláusula não acolhida pelo juízo de primeira instância.
... INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ACOLHIDA APENAS EM PARTE. PRELIMINAR ... DE NÃO CONHECIMENTO ... NORMAS BÁSICAS SOBRE RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. LEI 11.101/2005. EMPRESA RÉ QUE ... NÃO MAIS ESTÁ EM RECUPERA\xC3" ... -
Acordao N° 1280917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência comprovada. Benefício deferido. Pedido de recuperação judicial julgado improcedente. Sentença mantida em sede de apelação. Embargos de declaração pendentes. Ausência de efeito suspensivo. Suspensão do curso da ação de busca e apreensão. Indeferido. 1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem...
... BENEFÍCIO DEFERIDO ... PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA ... MANTIDA EM SEDE DE ... artigo 6º-A, que “ o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da ... Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002147-96.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0002147-96.2019.8.19.9000 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo, nos autos do processo nº 0013428-30.2017.8.19.0008, que...
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Acordao N° 1695127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Novação de dívidas. Lei 11. 101/2005. Omissão. Inexistência dos vícios apontados. Prequestionamento de dispositivo legal. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022 do código de processo civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DE ... DÍVIDAS. LEI 11.101/2005. OMISS\xC3" ... -
Processo nº 0067857-68.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GALVÃO ... EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE ...
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Processo nº 0037734-51.2009.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... O REVOGOU E PASSOU A REGULAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A ...
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Acórdão Nº 4000036-63.2015.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 12-05-2017
... DOS PROCESSOS POR FORÇA DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6.º, § 1.º, DA LEI N. 11.105/2005, EM ... processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de ...
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Acórdão Nº 5004162-41.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... ROCHA AGRAVANTE: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AGRAVADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LEDRA LTDA ...
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Principais Mudanças na Lei de Falência
... , sendo mantida, todavia, a coluna dorsal consubstanciada na recuperação das empresas, que era um velho sonho acalentado pela classe empresarial e ... legal dá ênfase especial para a recuperação judicial e extrajudicial das empresas. Assim, as empresas em dificuldade de liquidez, poderão ...
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Acórdão Nº 0001208-37.2013.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-08-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E ... HOMOLOGAÇÃO DO PRJ. NOVAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002425-97.2019.8.19.9000 (Cível), 07-11-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0002425-97.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIÃO OCEÂNICA/COMARCA DE NITERÓI VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em...
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Acórdãos nº 2130388-64.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... S.A.” INTERDA: “Brico Bread Alimentos Ltda.” (em recuperação judicial) Execução por título extrajudicial Suspensão ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado o disposto no § 4o do art. 72 ... pactuadas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial ... § 9o Os recursos depositados pelo autuado na conta garantia ...
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Acordao N° 1424096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Pedido de suspensão do feito e de desconstituição de penhoras indeferido. Artigo 6º, §4º, lei federal 11. 101/2005. Não elucidado ainda se a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer está compreendida no plano de recuperação judicial. Recurso desprovido. 1. Na hipótese, antes do cumprimento de sentença, o magistrado de origem determinou fosse mantido o...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AGRAVADO(S) ... ODEILDE MARIA DOS SANTOS ... Desembargadora ... 11.101/2005 (regula recuperação judicial, extrajudicial e falência), requerido pela agravante, já teve ... seu transcurso ... -
Acórdão Nº 0029731-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRIBUIÇÃO GERAL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM ... IAL (SENAI). EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.112/2020. CRÉDITO DE ...
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Acórdãos nº 2053957-18.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... é agravante INPAR PROJETO 86 SPA LTDA(EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL), é agravado RESIDENCIAL SPLENDIDUM. ACORDAM , em sess\xC3" ...
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Acórdãos nº 2237607-05.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... extrajudicial Suspensão Recuperação judicial prevista na Lei ...
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Acordao N° 1305644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Plano de recuperação. Pedido. Crédito. Constituição posterior. Art. 49 da lei nº 11. 101/2005. Medidas constritivas. Ausência. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitado. O art. 49, caput, da lei nº 11. 101/2005 preconiza que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PLANO DE RECUPERAÇÃO. PEDIDO. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... — de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.” ... “§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste ... AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei n ...
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Acordao N° 1230804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Habilitação de crédito. Juízo universal. Crédito constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Prosseguimento na vara de origem. 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, determinando aos credores que apresentem...
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO. JUÍZO UNIVERSAL. CRÉDITO ... Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ... da sociedade empresária, disciplina em ... -
Acordao N° 1728126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Empresarial. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Novação. Devedor em recuperação judicial. Extinção. Necessidade. Precedente. 1. A lei não obriga o credor a habilitar seu crédito, tratando-se de direito disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação ope legis, resultantes do deferimento do pedido de recuperação...
... CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... AGRAVADO(S) ... NASP CONSTRUCOES LTDA - EPP ... EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO ... DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO ...