lei seca 11.705
- É preciso ir além da lei seca no trânsito
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Com interpretação equivocada, direito ao silêncio virou jabuticaba no país
Com interpretação equivocada, direito ao silêncio virou jabuticaba
... O caso da Lei Seca (aplicação da Lei 11.705/08), que alterou o Código de Trânsito ... -
Advogados divergem sobre multa a quem se recusar a fazer teste do bafômetro
Advogados divergem sobre multa a quem recusar teste do bafômetro
... 19 de maio, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade da Lei Seca" (Lei 11.705/2008). A Corte também validou o artigo 165-A do Código de Tr\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0172099-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro inclui-se dentre aqueles considerados de
... Seca (Lei nº 11.705⁄2008) inovou o tipo penal de embriaguez ao volante, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078793-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0078793-81.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO ANTONIO PENNA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172632-97.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0172632-97.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCOS LUIZ VIEIRA BERNARDO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038789-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
PROCESSO Nº 0038789-70.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: IVAN OITICICA PIMENTEL EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2012. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277, COM A REDAÇÃO
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A utilização de evidências empíricas na decisão legislativa e o controle judicial dos fatos determinantes da legislação
O artigo discute a utilização de evidências empíricas para a tomada de decisão legislativa, apresentando algumas dificuldades teóricas e práticas em torno da temática. Argumenta-se a falta de clareza conceitual sobre o que são evidências e sobre quais são os deveres em concreto a cargo dos legisladores na respectiva produção e consideração. Explica-se que o movimento em prol da legislação baseada
... , cujo objeto era a Lei nº 11.705/2008, mais conhecida como “Lei Seca”, que proibia a comercialização de bebidas alcoólicas nas condições ... -
Processo nº 0075005-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Recurso Inominado Nº 0075005-64.2016.8.19.0001 Embargante: Leon Bank Embargado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Embargos de Declaração. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ac¿a~o Anulato¿ria de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Na~o Impede O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO DE JESUS ABREU Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
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Acórdão nº HC 173371 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO SUJEITO. INIDONEIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada nos...
... Destaco que a criação da Lei n° 11.705⁄08, a denominada "Lei Seca", alterando dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, teve por ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147148-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0147148-46.2019.8.19.0001 Recorrente: KYVIA VASCONCELLOS RODRIGUES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO...
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Processo nº 0071118-12.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO DE INFRAÇÃO LAVRADO QUANDO AINDA EM VIGOR A LEI N° LEI N° 11.705/2008. CONCESSÃO DA TUTELA. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Antecipação dos Efeitos da Tutela. ...
... DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. PRESUNÇÃO DE ... LEGITIMIDADE ... ADMINISTRATIVO. ... -
Processo nº 0182486-86.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DA CONDUTORA EM SE SUBMETER AO DENOMINADO TESTE DO "BAFÔMETRO", DURANTE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ("OPERAÇÃO LEI SECA") PARA A AFERIÇÃO DA ALCOOLEMIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E RECOLHIMENTO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH). ATO PRATICADO PELA...
... DE TRÂNSITO ("OPERAÇÃO LEI SECA") PARA A AFERIÇÃO DA ALCOOLEMIA. ... -
Acórdão Nº 08004529620148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2019
... o efeito de álcool, editou a lei 11.705/08, mais conhecida como lei seca, a qual proíbe a condução de veículos por pessoa que tenha ingerido ...
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Processo nº 0157634-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0157634-95.2016.8.19.0001 Recorrente: Patrícia Correa Salgado Monsores Couto Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Improcedência, Sob O Argumento Da Presunção de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303996-32.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303996-32.2018.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO BOCHORME TORRES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA...
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Processo nº 0496587-89.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente: Detran/rj Recorrido: Denise Goulart de Freitas Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência. Auto de Infração Lavrado Sob a Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb, Introduzido Pela Lei N.º 11.705/08. Autor Requer Cancelamento Da Penalidade de Suspensão Do Direito de Dirigir. Legalidade Do Auto. Conhecimento e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188000-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....
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Acórdão nº 0159315-71.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA OU DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO
... DA BAHIA – DETRAN arguiu que a Lei nº 11.705/2008 ("Lei Seca") trouxe significativas ... mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, ... -
Processo nº 0116904-08.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0116904-08.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Jonatas de Oliveira Melo Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência Em Parte. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,
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Processo nº 0077274-76.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO INFRACIONAL DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO AO VOLANTE SOB EMBRIAGUEZ. "LEI SECA". AUTUAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2011. RECUSA AO TESTE DO "BAFÔMETRO". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 2013 PARA APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIREÇÃO.
... conhecida como Lei Seca por estar conduzindo veículo e ter-se negado à ... -
Processo nº 0192350-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Agosto de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Processo No. 0192350-51.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Francisco Carlos Providente Assunto: Lei Seca - Antes Da Vigência Da Lei 12.760/2012. Processo No. 0192350-51.2016.8.19.0001 - Operação Lei Seca - Recusa Em Realizar O Teste Do Bafômetro - Presunção de Veracidade e Legalidade Dos Atos Administrativos Não Elidida Pela Parte - Aplicação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094653-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2020
Processo nº 0094653-59.2018.8.19.000 Recorrente: LUIZ ANDRÉ SILVA DE CARVALHO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEI VIGENTE À
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019042-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019042-66.2019.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIO MARCONDES DA ROCHA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO...