lei seca 11.705
- Processo nº 0052011-08.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
- Processo nº 0138243-23.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
- Processo nº 0331238-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
- Processo nº 0304701-64.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0000721-50.2005.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... 11.705/08 (antiga "Lei ... Seca"): como exposto anteriormente, a Lei n. 11.705/08 introduziu, como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
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O direito a não autoincriminação e a garantia constitucional ao silêncio nos crimes de trânsito: o equívoco da interpretação extensiva
Este artigo apresenta uma reflexão sobre a interpretação e aplicação do direito constitucional ao silêncio, amplamente aceito como fundamento jurídico do direito a não autoincriminação, no que tange a não obrigatoriedade em fazer os testes de alcoolemia associados aos crimes de trânsito. Com base na literatura especializada sobre o tema, o artigo analisa se a legislação brasileira confere suporte
... Com o advento da Lei 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, que alterou alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0100422-14.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0100422-14.2019.8.19.0001 Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: MARCUS MONTELLO FRANÇA RECURSOS INOMINADOS. DETRAN E MP. RECUSA A REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11705, DE 2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0179138-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-04-2019
PROCESSO Nº 0179138-89.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: CARLOS ROBERTO MARTINS PEIXOTO EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2011. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269961-12.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2019
PROCESSO Nº 0269961-12.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO QUEIROZ PIRES DE SOUZA EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2011. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 27
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Acórdãos nº 0002049-97.2006.8.26.0165 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... Fatos ocorridos antes da Lei nº 11.705/08, denominada Lei Seca Antes da referida lei, o crime exigia ...
- Processo nº 0330307-31.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Junio de 2017
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Decisão Monocrática nº 52458763020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. ART. 165 DO CTB E RESOLUÇÃO 432/2013 DO COTRAN. AO MENOS POR ORA, NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO POR PARTE DO DETRAN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE...
... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO ARTUR RAGONI DANZIGER Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN-RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335449-45.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0335449-45.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIA REGINA LOPES FERREIRA SCHWEIZER RECORRIDO: DETRAN - RJ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A PENALIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSIT
- Processo nº 0142968-55.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
- Processo nº 0465239-53.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
- Processo nº 0078906-06.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Enero de 2018
- Processo nº 0300965-38.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
- Processo nº 0005755-07.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
- Processo nº 0403483-09.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
- Processo nº 0404217-57.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Octubre de 2017
- Processo nº 0098992-95.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
- Processo nº 0288071-30.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0418952-95.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Febrero de 2018