lei trabalhista aviso prévio
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-744300/2005-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
... 6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31242/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... 1. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DESCABIMENTO - OJ 42, II, DA ... édito constituído nesta reclamação trabalhista e apurados ao final ... Recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001717-02.2015.5.06.0011), 15-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROJEÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DIES A QUO. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores...
... PROJEÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DIES A QUO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1703900-19.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 1998 e a propositura da reclamação trabalhista somente em 03/10/2006. Recurso de revista ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AVISO PRÉVIO. Delimitado que o autor, espontaneamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA ... AVISO" PRÉVIO I ... DENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCID\xC3" ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA ... AVISO" PRÉVIO I ... DENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCID\xC3" ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7443/2005-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA ... AVISO" PRÉVIO I ... DENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCID\xC3" ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49900-69.2008.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de 40% sobre os depósitos do FGTS e o aviso prévio, o Tribunal de origem o fez sob o ... E, na esfera trabalhista, a reparação de lesão ao direito do empregado ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1008794 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322800-16.2002.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Entendendo a Corte de origem, soberana no exame fático-probatório, que a prova testemunhal se revelou inconsistente, incapaz de afastar a presunção relativa de veracidade da jornada anotada nos cartões de ponto, ausente alusão à suposta invariabilidade dos registros ali declinados, não se constata contrariedade à Súmula 338, III,
... INDENIZAÇÃO RELATIVA AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NORMA COLETIVA. A Corte de ... em face da improcedência da ação trabalhista. Revista prejudicada, no tema ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-354-51.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... DISPENSA DO AVISO PRÉVIO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3259300/2004-0003-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada em 19.11.2004 pleiteando o pagamento de ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA DEPOIS DA DATA-BASE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-19.2011.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Tratando-se de ... Corte pacificou a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-22.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-32.2009.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Entendeu que a competência é da Justiça do Trabalho, pois as parcelas pleiteadas pelo Reclamante são de natureza trabalhista. Consignou que -o...
... CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a ... pelo Reclamante são de natureza trabalhista". Consignou que \"o autor não pretende a apreciaç\xC3" ... para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e multa de 40% ... -
Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... rescisórias inerentes ao vínculo trabalhista - aviso prévio; FGTS e a multa 40 %; seguro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-299/2005-019-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AVISO"-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUI\xC3" ... de ressarcimento de uma obrigação trabalhista inadimplida, possuindo natureza nitidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-804/2005-312-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
... ACORDO JUDICIAL. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. O ... de ressarcimento de uma obrigação trabalhista inadimplida, possuindo natureza nitidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-94.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... GORJETAS. REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional, com ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1777-60.2010.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , a quem se atribuiu responsabilidade trabalhista subsidiária, seja excluída da lide. A par ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202840-31.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. Deixando a parte de fazer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44140-97.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RETIFICAÇÃO DA CTPS PELA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Não preenchidos os requisitos do ... garantia do Juízo recursal na esfera trabalhista. Não demonstrada violação literal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-38.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, ... dos reflexos nas férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... do artigo 477 da CLT, as diferenças de aviso-prévio e o pagamento de indenização adicional ... requisitos previstos na legislação trabalhista. O fato de a reclamante ter formulado pedidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-05.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na ...