lei trabalhista aviso prévio
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3407400-46.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... subordinada a relação trabalhista de emprego. Ao lado da autonomia (importando, ... 3. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ 82/SBDI-1/TST. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ções natalinas, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e horas extras", por constatar a ... que não contrariem a legislação trabalhista em vigor. O direito ao recebimento das horas in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97301-79.2009.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. o efeito de projeção do tempo de ...
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Acórdão nº 2008/0022315-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está ... imposto de renda ( ... ) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-537700-55.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ AVISO PRÉVIO. Não se prestam à demonstração de ... pagamento de juros da mora em ação trabalhista ajuizada contra empresa falida é possível, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-537700-55.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ AVISO PRÉVIO. Não se prestam à demonstração de ... pagamento de juros da mora em ação trabalhista ajuizada contra empresa falida é possível, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181400-59.2007.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVITA - 1. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de aviso- prévio e de multa de 40% do FGTS, por entender que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do reclamante, mediante a sua adesão voluntária ao plano de aposentadoria antecipada, não havendo prova da...
... RECURSO DE REVITA ... - 1. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O e ... em 27/5/1999, e a reclamação trabalhista referente à supressão das horas extras foi ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-63.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... opção legitimadora do regramento trabalhista. A mesma Constituição que consagra acordos e ... Recurso de revista não conhecido. 8. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, razão pela qual a invalidação do contrato de ... dessa parcela no décimo terceiro salário, aviso-prévio, férias acrescidas do terço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106100-77.2009.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... 1. O cabimento do recurso ... execução de sentença condenatória trabalhista ou acordo judicial, no tocante ao recolhimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107240-35.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... solidária pelo pagamento do crédito trabalhista, não há como negar a legitimidade deste último ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO FIM DO AVISO PRÉVIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-17.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... CONDENAÇÃO EM AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS ... 7. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853600-24.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ção de advogado, no processo trabalhista, seja decorrente do descumprimento por parte do ... RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A data de saída a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2818000/2006-0010-11 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 6ª Turma ACV/pm ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O efeito de projeção do tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-60.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O efeito de projeção do tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-55.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão de contrato de ... 4. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E AVISO-PRÉVIO. BASE DE CÁLCULO. Infere-se do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430900-98.2009.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... com o ajuizamento de reclamação trabalhista, o momento em que é devida a obrigação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-781200-42.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236700-16.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EMPREGO DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA. AVISO PRÉVIO E FGTS. Diante da divergência ... o integral cumprimento do ordenamento trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187300-03.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE NOVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181600-25.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. AVISO PRÉVIO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... , a pretensão objeto da reclamação trabalhista - aviso prévio adicional - funda-se em sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-895-34.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Existindo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora desde o ajuizamento da ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203500-35.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ... ANOTAÇÃO DA CTPS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... "A data de saída a ser ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... constituição da relação jurídica trabalhista” ... Entre os relacionistas enumerados ... O aviso prévio, as férias, o repouso e duração do ...