lei trabalhista aviso prévio
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179600-80.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... - AVISO PRÉVIO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - ADIn Nº ... dois anos para ajuizar a reclamação trabalhista, e não do julgamento da ADIn 1.721-3, pela qual ...
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Direito do Trabalho
... (a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT ... , postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
... 6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48300-49.2008.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. DESLIGAMENTO POR ... O ajuizamento da ação trabalhista, após o prazo de cinco anos, torna prescrita a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115440-65.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração
... para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A jurisprudência trabalhista, sensível ao processo de globalização da ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-30.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... até 02.07.2007, e com pagamento de aviso prévio indenizado projetado até 01.08.2007 ... mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, sem qualquer particularidade a respeito de valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5476700-02.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO" PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. ACORDO DE COMPENSA\xC3" ... Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei n.º 9.957, de 12 de janeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-09.1993.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO ... DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS SOBRE AVISO-PRÉVIO. Sendo o aviso-prévio calculado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Rege-se a atualização do débito trabalhista por regulamentação própria, erigida no artigo ... , MULTA CONVENCIONAL E COMPENSAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1831/1999-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... MCP/sq/rom ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CÔMPUTO PARA A CONTAGEM DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA". A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prev\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS; COMISSÕES DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA". A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prev\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS; COMISSÕES DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-78.2010.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST ... - ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2155700-90.2002.5.06.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO ... "O pagamento relativo ao período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... especificamente pela legislação trabalhista (art. 2º da CLT) e, não, pela legislação ... ), DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, DO AVISO"-PRÉVIO, DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA MULTA RESCIS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3005300-81.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO (violação ao artigo 302 do Código de ... improcedente a reclamação trabalhista ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO ... 1- Decisão recorrida em ... resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO ... 1- Decisão recorrida em ... resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO ... 1- Decisão recorrida em ... resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-744300/2005-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
... 6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-744300/2005-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
... 6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-744300/2005-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
... 6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-744300/2005-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
... 6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-744300/2005-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
... 6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, ...