Leiloeiro
- Lei nº 4.021 de 20/12/1961. CRIA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- EDITAL DE resultado PFN/PA Nº 2/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Aviso do Terceiro leilão de 2020 COMISSÃO DE LEILÃO AVISO DE EDITAL LEILÃO PÚBLICO Nº 003/2020 A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, junto com o leiloeiro oficial Luciano Resende Rodrigues, inscrito na JUCEPE sob o nº 315/1998, tornam público aos interessados, que será realizado no dia 22 de dezembro de 2020, às 09h, de forma online, no ende...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA AVISO DE EDITAL Leilão n.º 01/2020 A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA torna público para conhecimento dos interessados nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, que realizará licitação na modalidade ON LINE E PRESENCIAL SIMULTÂNEO, leilão de bens móveis inservíveis nº 01/2020 do tipo maior lance, que será realizado pelo Leiloeiro Oficial o senhor R...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE LEILÃO AVISO DE EDITAL LEILÃO PÚBLICO Nº 03/2019 A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD, junto com o leiloeiro oficial Luciano Resende Rodrigues, inscrito na JUCEPE sob o nº 315/1998, tornam público aos interessados, que será realizado no dia 16 de maio de 2019, às 09:00 h, de forma presencial e online, no auditório do Empresarial Rio Mar Trade,...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Quinto Leilão de 2019 LEILÃO PÚBLICO Nº 05/2019 A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD, junto com o leiloeiro oficial Luciano Resende Rodrigues, inscrito na JUCEPE sob o nº 315/1998, tornam público aos interessados, que será realizado no dia 24 de outubro de 2019, às 09:00 h, de forma presencial e online, no auditório do Empresarial Rio Mar Trade, localizado na A...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Aviso de Edital LEILÃO PÚBLICO Nº 04/2019 A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD, junto com o leiloeiro oficial Luciano Resende Rodrigues, inscrito na JUCEPE sob o nº 315/1998, tornam público aos interessados, que será realizado no dia 02 de agosto de 2019, às 09:00 h, de forma presencial e online, no auditório do Empresarial Rio Mar Trade, localizado na Avenida...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES AVISO DE EDITAL PL – 011/2020 – LEILÃO N.º 001/2020 OBJETO Nat:. Alienação de bens. O Município de Buenos Aires torna público a realizará, nos termos da Lei Federal 8.666/93, Leilão Público para alienação de bens inservíveis. Data de Realização: 31/03/2020 às 09:00 h, Local: Garagem Municipal, através do Leiloeiro Oficial Osman Sobral e Silva, matricul...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE A Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE torna público que o Plenário, pela maioria de votos, em 05/11/2020, no julgamento do PAD/AAC nº 02/2019, deliberou pela DESTITUIÇÃO do Leiloeiro Público Oficial Paulo César Carneiro Kémmer, matriculado nesta JUCEPE através da Portaria nº 13/2006, por infringência da IN do DREI nº 72/2019 e nas...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILANDIA LEILÃO Nº 01/2022 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 10/2022. A Prefeitura torna público aos interessados nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, que realizará Leilão de bens móveis e inservíveis nº 01/2022; Leilão Presencial e On-Line, Tipo Maior Lance, pelo Leiloeiro Público Oficial, o Sr. Luciano Resende Rodrigues, matrícula JUCEPE nº 315/1998, no dia 30/0...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE A JUCEPE torna público que o Plenário, em sua 1ª Sessão Extraordinária, por unanimidade de votos, em 20/01/2022, no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD/AAC) nº 004/2019, instaurado em face do Leiloeiro Público Oficial Dalton Luis de Moraes Leal, deliberou pela DESTITUIÇÃO pelo descumprimento da IN/DREI nº 72/2019. Recife, 22...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. LEILOEIRO PÚBLICO. ATUAÇÃO IRREGULAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001118-42.2010.5.06.0010), 30-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA. Não efetivado o leilão, em razão da concessão do parcelamento da dívida antes da data designada, não há falar em pagamento da comissão do leiloeiro, eis que apenas devido quando o bem é arrematado, salvo se regra diversa constar de edital próprio. De toda sorte, as despesas...
... PARCELAMENTO DO D É BITO. N Ã O REALIZA Ç Ã O DA HASTA P Ú BLICA. COMISS Ã O DO LEILOEIRO INDEVIDA. N ã o efetivado o leil ã o, em raz ã o da concess ã o do parcelamento da d í vida antes da data designada, n ã o h á falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020072320184050000), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL PENHORADO. NÃO REALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos
... leiloeiro ... O Magistrado deferiu o pedido de exclusão dos bens penhorados na execução e relacionado para alienação em hasta pública aprazada para o ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00051/2023 LEILÃO Nº 00002/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA, Estado de Pernambuco, por intermédio do Leiloeiro Público Oficial, o SR. GERVASIO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE, Mat. JUCEPE 13/22, torna público para conhecimento dos interessados nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, que no dia 29 de novembro d...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Aviso de Adiamento: LICITAÇÃO.COMPESA 142/2022 CSL PROCESSO Nº 0292/2022 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LEILOEIRO (A) OFICIAL VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COM- PESA. LOTES 1 E 2. Abertura: 01/06/2022 às 08:00h. Disputa: 01/06/2022 às 10:00h. Versão Atual...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800100-03.2000.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
EXECUÇÃO. PRAÇA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA A DESPEITO DA NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 687, § 5º, DO CPC E 5º, INCISO LIV, DA CF/88. No caso dos autos, antes da realização da hasta pública, já designada, as partes formalizaram acordo. Esse acordo, contudo, não foi homologado...
... ção, que determinou a manutenção da praça até a remição integral das despesas processuais relativas às custas e honorários do leiloeiro e determinou, ainda, nova intimação da empresa executada do inteiro teor do seu despacho ... Verifica-se, dos autos, que tal intimação somente ... - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Aviso de Adiamento: LICITAÇÃO.COMPESA 142/2022 C SL PROCESSO Nº 0292/2022 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LEILOEIRO (A) OFICIAL VISANDO À PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COM- PESA. LOTES 1 E 2. Abertura: 15/07/2022 às 09:00h. Disputa: 15/07/2022 às 10:00h. Versão A...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Avisos de Licitação: LICITAÇÃO.COMPESA 142/2022 CSL PROCESSO Nº 0292/2022 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LEILOEIRO (A) OFICIAL VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COM- PESA. LOTES 1 E 2. Abertura: 17/05/2022 às 08:00h. Disputa: 17/05/2022 às 10:00h. Edital di...
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Acórdão Nº 0015933-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. LEILÃO NÃO REALIZADO. VERBA NÃO DEVIDA. REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS PELO LEILOEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. RECURSO PROVIDO. 1- A agravante se insurge com a decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, no evento 199, uma vez que, conforme decisão do...
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. LEILÃO NÃO REALIZADO. VERBA NÃO DEVIDA. REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS PELO LEILOEIRO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 7089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 49 DA LEI 3.226/2008, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA EM EXTINÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADO DO TJAM. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. I – No julgamento da ADI 4.303/RN, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal...
... aqueles que exercem atividades análogas, tais como Oficial de Justiça ... Avaliador, Leiloeiro e Contador de Foro ... III - O art. 49 da Lei Estadual 3.226/2008 não promoveu a indesejada ... transposição de servidores ou o provimento por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0026600-54.1999.5.06.0017), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO ARREMATANTE. LEILOEIRO OFICIAL. ARREMATAÇÃO ANULADA. INDEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. Este Regional regulamentou o pagamento da comissão dos leiloeiros através do disposto nos arts. 9º e 15 da Resolução Administrativa n. 08/2001, alterada pela RA TRT N. 12/2007. Ou seja, será devido o pagamento da verba ao leiloeiro em caso de arrematação ou...
... PEÇAS LTDA, MARIA ÁUREA DE ARAÚJO, AILTON JOSÉ DE ARAÚJO, AMAURY JOSÉ DE ARAÚJO (Sócios), JOÃO DIAS MARTINS NETO(Espólio de) (Leiloeiro Oficial) e UNIÃO/INSS ... Advogados : João Batista de Moura, Sérgio Porto Esteves, Eliezer Tavares da Silva e Mônica Henriques ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145392420214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814539-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURIZETE MARIAM CARNEIRO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo De Bulhões Barbosa Peixoto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rafael Pordeus Costa Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO POR DESISTÊNC
... título executivo extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu o pedido de devolução da comissão paga ao leiloeiro pela arrematante que desistiu da arrematação ... Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, desfeita a arrematação sem ... -
Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÃRIA. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.741/1971. CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÃRIA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. MOMENTO EM QUE A ARREMATAÇÃO É CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA. VALOR NECESSÃRIO PARA A REMIÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE BASTE AO PAGAMENTO DA DÃVI
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO ... FINAL. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, ... ARREMATANTE E LEILOEIRO. MOMENTO EM QUE A ... ARREMATAÇÃO É CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA ... VALOR NECESSÁRIO PARA A REMIÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE ... BASTE AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1/1989-661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE LEILOEIRO QUANDO NÃO REALIZADO O LEILÃO - VIOLAÇÃO INEXISTENTE DO ART. 5º, INCISOS II E XXXVI DA CARTA MAGNA. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, não comporta o cabimento de recurso de revista em execução de sentença, por suposta violação aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da...
... PROC. Nº TST-AIRR-001/1989-661-04-40.8 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE LEILOEIRO QUANDO NÃO REALIZADO O LEILÃO - VIOLAÇÃO INEXISTENTE DO ART. 5º, INCISOS II E XXXVI DA CARTA MAGNA. Nos termos da jurisprudência do Supremo ...