Leiloeiro

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESPESAS LEILOEIRO. ACORDO. Conforme o art. 116, § 3º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT4, a comissão do leiloeiro deve ser arbitrada pelo Juiz da causa mesmo quando não realizado o leilão, ou tenha resultado negativo. Agravo de petição a que se nega provimento.

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO NOMEADO. CONCILIAÇÃO- RETIRADA DO BEM DA HASTA PÚBLICA - A necessidade de utilização dos serviços do leiloeiro decorreu do inadimplemento da executada, que não cumpriu, a princípio, com sua obrigação de pagar, gerando a necessidade da penhora de bens e, conseqüentemente, os procedimentos para a realização da praça, motivo pelo qual, deve arcar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO LEILOEIRO. LEILÃO NÃO REALIZADO. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, a comissão do leiloeiro não deve ser fixada quando o leilão não é realizado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. CANCELAMENTO. REMIÇÃO. COMISSÃO LEILOEIRO. PRECLUSÃO. - A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto, ou praticado a destempo.-Inexistindo recurso contra a decisão que fixou a comissão devida ao leiloeiro, o seu pagamento é devido, mesmo se remido o débito antes da realização...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. CANCELAMENTO. REMIÇÃO. COMISSÃO LEILOEIRO. PRECLUSÃO. - A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto, ou praticado a destempo.-Inexistindo recurso contra a decisão que fixou a comissão devida ao leiloeiro, o seu pagamento é devido, mesmo se remido o débito antes da realização...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO - ATRIBUIÇÃO DO JUIZ - MERO DIREITO DE INDICAÇÃO DO EXEQUENTE. Nos termos do artigo 833, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz à designação do leiloeiro público, possuindo o exequente o mero direito de indicação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO - ATRIBUIÇÃO DO JUIZ - MERO DIREITO DE INDICAÇÃO DO EXEQUENTE. Nos termos do artigo 833, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz à designação do leiloeiro público, possuindo o exequente o mero direito de indicação.

PJE 0803701-90.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS NÃO PERECÍVEIS. ALIENAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por ATACADAO HIPER FRIOS LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão prolatada pelo Juiz Federal da 18ª Vara/CE, que deferiu o pedido da União e autorizou a remoção dos bens penhorados para o...

Ementa: Agravo de Iinstrumento. Ação de Cobranças de Despesas Condominiais. Remição Da Execução Pela Devedora Antes de Realizado O Leilão Público. Decisão Agravada que Determinou À Executada O Pagamento Da Comissão Do Leiloeiro Equivalente a 2,5% Do Valor Da Avaliação, Sob O Fundamento de que Preclusa a Decisão que Fixara Referido Percentual. Inconformismo Da Executada. Decisão que Merece Reforma.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MONITÓRIA. COMISSÃO DE LEILOEIRO. NOMEAÇÃO PARA PRACEAMENTO DE BEM EM AUTOS EXECUTIVOS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ACÓRDÃO, DE LAVRA DA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIAL DE CHAPECÓ, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINADA MANIFESTAÇÃO POR ESTA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Contra Decisão Que, Em Fase de Execução, Rejeitou a Indicação Do Leiloeiro Feita Pela Parte Exequente. Reforma Do Decisum. 1. Embora Caiba Ao Juiz a Designação Do Leiloeiro Público, Este Profissional Pode Ser Indicado Pelo Exequente, Nos Termos Do Art. 883 Do Cpc/2015, Sendo Certo que a Rejeição de Tal Indicação Somente Poderá Se Dar de Forma Motivada Pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM. DOCUMENTOS INAPTOS A COMPROVAR A ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SOLICITAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. Consoante preleciona o artigo 1.007, do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL - AVALIAÇÃO PELO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL - NULIDADES E / OU VÍCIOS - INOCORRÊNCIA - DESIGNAÇÃO DO LEILÃO - MANUTENÇÃO DA DATA - DECISÃO MANTIDA.Diante da inocorrência de nulidades relativas ao Leilão de bens da Massa Falida e de vícios na avaliação apresentada pelo Leiloeiro...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - CANCELAMENTO DO ATO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO - REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO - INDEVIDA - COMISSÃO DEVIDA APENAS QUANDO APERFEIÇOADA A ARREMATAÇÃO DO BEM - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- A comissão eventualmente devida ao leiloeiro deverá ser recebida pelo arrematante, de acordo com o estabelecido em lei ou arbitrado pelo...

Ementa: Direito processual civil. Leiloeiro indicado pelo exequente e substituído pelo juízo de primeiro grau por ter "inventado regras para a expropriação". Previsão no edital de que despesas com tributos ou condomínio passarão a ser de responsabilidade do arrematante que é admitida pelo STJ. Requerimento formulado pelo leiloeiro de autorizaç

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEILOEIRO OFICIAL. REGULAMENTAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECRETO 21.981/ ARTIGO 3º, X, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 113/2010 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - DISCUSSÃO QUE NÃO ALÇA NÍVEL CONSTITUCIONAL ESTRITO. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da

EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE HASTAS PÚBLICAS ANTERIORES A VENDA DIRETA DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ENUNCIADO Nº 266 DO TST ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente é viável ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Situação em que os valores oriundos da arrematação serviram para pagamento das despesas do leiloeiro e liberação judicial da alienação judiciária e não para o pagamento dos valores em execução no presente processo. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4º, DA CLT. Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos, proferida por Presidente de Turma, com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA QUE O LEILOEIRO OFICIAL, DEU PUBLICIDADE AO LEILÃO DO IMÓVEL A SER LEVADO À HASTA PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - INFORMAÇOES DO LEILOEIRO NO SENTIDO DE SER DE PRAXE O LANCE  INICIAL DO PRIMEIRO LEILÃO NA ABA LATERAL DIREITA DA DIVULGAÇÃO, E O LANCE INICIAL DO 2º LEILÃO NA PARTE...

PROCESSO Nº: 0811192-51.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO

Ementa: Agravo. Execução. Aluguel de Imóvel para Guarda de Bens Não Leiloados. Reembolso Ao Leiloeiro. Insurgem-se Os Exequentes Contra a Decisão que Determinou a Sua Intimação para Pagarem Os Valores Despendidos Pelo Leiloeiro Com Os Alugueres Do Local Destinado À Guarda Dos Bens Móveis Não Arrematados Nos Leilões Realizados. Não Obstante Os Ora Agravantes Tenham Sido Nomeados Depositários Fiéis

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DIRETA. A homologação de venda direta de bem móvel sem a prévia notificação do leiloeiro que se encontra como fiel depositário não faz coisa julgada, podendo ser revogada em favor de proposta superior, ainda que posterior. Agravo de petição do adquirente Ronaldo Guimarães Zeferino a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃOJUDICIAL. TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA.DESCABIMENTO.1. Segundo pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunalde Justiça, "o mandado de segurança contra ato judicial é medidaexcepcional, cabível somente em situações nas quais se podeverificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade,...