Leiloeiro

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LEILÃO SUSTADO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. O pagamento de comissão ao leiloeiro é devido em caso de arrematação dos bens levados à hasta pública, o que não ocorreu na hipótese ventilada, uma vez que sequer houve praceamento dos bens. (Resolução Administrativa 26/2017 deste Regional).  Agravo de petição provido.

ADJUDICAÇÃO DE BENS ARREMATADOS. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a praça ou leilão, com licitante, a adjudicação do bem arrematado deve ser requerida, pelo exequente, que goza de preferência, a partir daquele momento, como estabelece o artigo 888, parágrafo 1º, da CLT. Todavia, o Texto Consolidado não fixou o termo final para o credor...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA. COMISSÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO. VERBA DENATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE O TEMA.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumentocontra decisão que deferiu o pedido de penhora dos...

• O Globo

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...

PROCESSO Nº: 0003949-81.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO: Gilson Menezes Costa Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LEILÕES. CRIME DO ART. 288 DO CP. PRESCRIÇÃO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 502, 506, 507, 508,884, PARÁGRAFO ÚNICO, E 901, § 1º, TODOS DO NCPC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. IPTU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DOACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSOIMPROVIDO.1. Aplica-se o...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO LEILOEIRO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. O direito do leiloeiro de receber pelo trabalho e pelas quantias desembolsadas com guarda/armazenagem, não autoriza que seja transferido o veículo recolhido para o seu nome, como forma de pagamento das despesas acima citadas, ainda mais quando se destinam ao pagamento do credor trabalhista, que promoveu a ação. Ademais, a responsabilidade...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORTERCEIRO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA-AGRAVADA1. "O art. 40 do Decreto n. 21.981/32, regulador do exercício daatividade de leiloeiro, garante ao leiloeiro o direito de cobrarjudicialmente 'as quantias que tiver...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Situação em que não evidenciados quaisquer dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT, razão pela qual não se acolhem os embargos declaratórios opostos pela executada e pelo leiloeiro.

DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. HIPÓTESE LEGAL. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO BEM ARREMATADO DE FORMA LIVRE E DESEMBARAÇADA. Diante do insucesso da arrematação em razão de fatos que não podem ser atribuídos à arrematante, que não agiu ilicitamente nem em excesso, não há como lhe imputar o pagamento de comissão ao leiloeiro. Agravo de petição da arrematante provido. "Art. 170. A ordem econômica,...

Ementa: Apelação. Arrematação de Veículo Em Leilão. Transferência Não Efetivada por Desídia Dos Réus. Sentença de Procedência Condenando Os Réus, Solidariamente, Em Danos Morais No Importe de R$ 700,00. Apelo Do Réu Leiloeiro Alegando Ser Parte Ilegítima, e Ainda Requerendo a Improcedência. Ilegitimidade Afastada. Teoria Da Asserção. Responsabilidade Solidária Do Leiloeiro Com O Proprietário Do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, não há de se falar em violação direta e literal do art. 5.º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, a questão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - CANCELAMENTO DO ATO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO - REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO - INDEVIDA. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz (CPC, art. 884, parágrafo único). Restando frustrada a arrematação, o leiloeiro não faz jus ao recebimento da comissão (STJ,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - CANCELAMENTO DO ATO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO - REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO - INDEVIDA. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz (CPC, art. 884, parágrafo único). Restando frustrada a arrematação, o leiloeiro não faz jus ao recebimento da comissão (STJ,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Condomínio. Cobrança de Cotas Condominiais. Cumprimento de Sentença. Indicação de Leiloeiro Pelo Credor. Possibilidade. Escolha Pelo Credor, Do Leiloeiro Público, Conforme Disposto No Art. 883 Do Cpc. Afastamento Da Regra, Quando Presentes Motivos de Interesse Público Ou de Justiça. Previsão Legal que Consigna O Direito Do Credor de Indicar O Leiloeiro, Mas que Deve

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMISSÃO DE LEILOEIRO - DESISTENCIA DA ARREMATAÇÃO, APÓS A FINALIZAÇÃO DO LEILÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - COMISSÃO ABUSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A desistência do réu na arrematação se deu por sua conveniência e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMISSÃO DE LEILOEIRO - DESISTENCIA DA ARREMATAÇÃO, APÓS A FINALIZAÇÃO DO LEILÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - COMISSÃO ABUSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A desistência do réu na arrematação se deu por sua conveniência e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESPESAS DE LEILOEIRO. Não comprovada a efetiva impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, inclusive, indevida a concessão do benefício da justiça gratuita, com vistas à dispensa do recolhimento das custas processuais e as despesas de leiloeiro. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9 E 10 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a condenação de ex-Secretário...

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS AO LEILOEIRO. INCIDÊNCIA. São devidos os honorários ao leiloeiro que realizou as diligências para a realização de leilão, apenas sustado em razão da remissão. Todavia, tais honorários devem ser reduzidos equitativamente, conforme as circunstâncias do caso em concreto. Inteligência do artigo 116 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional deste Tribunal....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE LEILOEIRO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ARREMATANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESFEITA A ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, NÃO POSSUI O LEILOEIRO DIREITO À COMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE LEILOEIRO - NÃO CABIMENTO. Não há falar em pagamento de honorários ao leiloeiro, quando frustrada a arrematação de bens.