leis ambientais ibama
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e fiscalização do uso dos recursos ambientais;. IV - proteção dos ecossistemas, com a ... - meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para utilização restrita em atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ambientais", incluindo as águas jurisdicionais, com caracter\xC3"...Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e ... das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos. ARTIGO 20. A Reserva ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
....938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de ... fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do desenvolvimento ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da ...
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Indeferido
Código Florestal
... disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e ...§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo:. ... restrições perante os órgãos ambientais. #(Incluído pela Medida Provisória nº ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, ... e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Art. 76. A Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de ... Técnicos Administrativos e Técnicos Ambientais:. a) Gratificação de Qualificação - GQ Nível ...ção federal agropecuária, de que tratam as Leis nos 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... para o meio ambiente e os recursos ambientais;. II - órgão consultivo e deliberativo: o ... Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Autarquia Federal de Regime Federal, dotada de ... do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente; e. ...V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...: a) os impactos sociais, culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo ... o TTM deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro ... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; . VII - número do depósito de pedido de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ... Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer ... "Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, ...
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Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. TERRAS INDÍGENAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IBAMA. REQUISITOS. LEIS NºS 6.938/1981 E 9.605/1998 E RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997. IRREGULARIDADE VERIFICADA NA ORIGEM. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DE PODERES....
...DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : EMPRESA DE ...LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IBAMA. REQUISITOS. LEIS NºS. 6.938/1981 E 9.605/1998 E RESOLUÇÃO ...REPARAÇÃO. DE. DANOS. AMBIENTAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. TERRAS INDÍGENAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IBAMA. REQUISITOS. LEIS NºS 6.938/1981 E 9.605/1998 E RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997. IRREGULARIDADE VERIFICADA NA ORIGEM. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. QUANTUM...
...DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : EMPRESA DE ...LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IBAMA. REQUISITOS. LEIS NºS. 6.938/1981 E 9.605/1998 E RESOLUÇÃO ...REPARAÇÃO. DE. DANOS. AMBIENTAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEBATE DE ÂMBITO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
...ÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, pelo IBAMA além de apelação adesiva interposta pelo ... condicionantes previstas nas Licenças Ambientais expedidas (Licenças Prévia, de Instalação e ... de risco, instruir a população acerca das leis de proteção animal. . . 97. Julgo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ... condicionantes previstas nas Licenças Ambientais expedidas (Licenças Prévia, de Instalação e ... de risco, instruir a população acerca das leis de proteção animal. . . 97. Julgo ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;. V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio ... e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, cinqüenta por cento das receitas das taxas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019897920144058200), 31-05-2022
PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...
... procedente o pedido formulado pelo IBAMA e condenou os réus a cessarem e a se absterem de ... previamente aprovado pelos órgãos ambientais; a pagar reparação pecuniária pelos danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... . . 96.1. condenar a ADEMA e o IBAMA" à obrigação de fazer, consistente em proceder \xC3"... condicionantes previstas nas Licenças Ambientais expedidas (Licenças Prévia, de Instalação e ... de risco, instruir a população acerca das leis de proteção animal. . . 97. Julgo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035476520184058000), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0803547-65.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA ... ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente ... -
Decisão da Presidência nº 731013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
...ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MULTA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ... o cumprimento das exigências ambientais previstas em Leis, Resoluções do CONAMA, ...
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Lei nº 13.668 de 28/05/2018. Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
... ao controle ambiental a cargo de outros órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), exceto quando os impactos ambientais decorrentes dessas atividades forem considerados significativos ou ultrapassarem os limites territoriais da zona de amortecimento.”. Art. 2º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08233864420214058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0823386-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GRADAR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Ramiro Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GRADAR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ...19 da Lei 10.522/2002, alterado pelas Leis 12.844/2013 e 13.874/2019, tal isenção só é ... e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, indicando e declarando como sua ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; (..) nos termos ... incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança ... vas biológicas sob pr oteção do IBAMA. Reportagem de Roldão Arruda, em nossa ...
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Direito Ambiental do Trabalho e sua Influência na Atividade Empresarial
... Quando foi reconhecido que os recursos ambientais eram finitos, ao mesmo tempo que se constatava ...Várias leis" vêm sendo elaboradas e postas em prática pelos \xC3"órgãos ambientais dos Estados e pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ...