leis ambientais ibama
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
...ambientais incidentes na faixa de praia, e a promover ...ção permanentes pela Constituição e pelas leis federais. . e) Quanto à Lei municipal nº ... de Fato - NF nº 1.11.000.000209/2014-48 do IBAMA demonstram a ilegal interferência do réu em ... -
Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
O artigo analisa os discursos parlamentares sobre a Amazônia brasileira (2000-2017). O objetivo é examinar como o tema foi tratado na arena legislativa, sob quais perspectivas e que argumentos são acionados pelos deputados. O corpus compreende 2.778 pronunciamentos, que foram categorizados em 25 temas para a análise de conteúdo, com o auxílio do software NVivo. As principais conclusões mostram...
... politizado signiica que os problemas ambientais não são neutros, mas mediados por relações ... cientíica e o empresariado (VIOLA; LEIS, 1992). Os movimentos ambientalistas passaram, ... internacionais, governos estaduais, Ibama) 221 7,96 . Total 2.778 100 . Fonte: Elaborada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004318420128200162), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000431-84.2012.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... pela empresa RENOVE Soluções Ambientais e Urbanísticas, sem ter sido apresentado ... regra constitucional deve ser feita mediante leis complementares e não por lei ordinária, que a ... -
Acórdão Nº 1347656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO. LEIS 7.441/1965, 6.938/1981, 4.771/1985 E 12.651/2012; LEI COMPLEMENTAR 140/2011; DECRETO 8.437/2015 E RESOLUÇÕES 1/1986, 11/1986 E 237/1997 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
...DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : INSTITUTO ...COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO. LEIS. 7.441/1965, 6.938/1981, 4.771/1985 E ...V - a qualidade dos recursos ambientais'. Complementando, conforme adiantando, o art. ... -
Ministério do Trabalho
...Leis do Trabalho que prevê penalidade por infração ... à posse de terra ou a crimes ambientais, a fiscalização consultará previamente ... do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
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Legislação ambiental e urbanística brasileira: conflitos ambientais dos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis
O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários nos estudos ambientais e urbanos, porque permitem compreender a intervenção do Estado na estrutura jurídica do planejamento e ordenamento territorial, assim como nos conflitos ambientais e urbanos. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais...
... organizada é caracterizada por um contexto no qual muitas leis e deveres são criados, porém, a execução da norma, além de ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi réu por se omitir de sua responsabilidade de realização do ... -
Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
Objetivo: O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira os veículos elétricos, dependentes do lítio (bem ambiental), poderão efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento da indústria automotiva de nova energia global em face dos veículos movidos a gasolina em decorrência do que estabelece o direito ambiental constitucional. Metodologia: A pesquisa foi...
... de Pesquisa Sustentabilidade dos bens ambientais em face da ordem econômica constitucional) e ... os fundamentos que estruturam nossa Lei das Leis bem como objetivos fundamentais também ...ça prévia estão sendo cumpridas, tendo o Ibama apresentado programas e planos relevantes para o ... -
Parâmetros jurídicos para fixação de condicionantes ambientais
Parâmetros jurídicos para fixação de condicionantes ambientais
..., "pode ser conceituada como norma de sobredireito, isto é, lei sobre leis, visto que pretende orientar a interpretação e a aplicação de outras ...ória no âmbito da Administração Pública (https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-juridicas-normativas). ... -
Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituiçã
...Graduanda em Ciências Ambientais na Universidade de Brasília. Pesquisadora do ... do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende ...200/2005.45, dada pelo Ibama, quanto ao Projeto de Integração do Rio São ... -
Cidadania intergeracional e proteção da Mata Atlântica / Intergenerational citizenship and the protection of the Atlantic forest
O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos especiais, conflitos intergeracionais relacionados à herança ambiental. A construção de uma herança ambiental intergeracional positiva exige uma leitura...
... normativa, para lidar com os conflitos ambientais. O objetivo geral é o desenvolvimento de ... que se tomam depois da violação das leis, através das sanções administrativas ou ... e dos Recursos Naturais Renováveis ʹ IBAMA" ʹ no loteamento que demande supressão de vegeta\xC3"... -
Desastre de Mariana e a insegurança acerca da qualidade da água encanada fornecida em Governador Valdares/MG
O desastre de Mariana, envolvendo o rompimento da barragem pertencente à Samarco, causou graves danos socioambientais. No município de Governador Valadares, o serviço público de fornecimento de água encanada foi suspenso e, após sua retomada, laudos técnicos divulgados pelo Ministério Público afirmaram que a água não estava potável. Isso fez surgir nos habitantes da cidade uma dúvida razoável...
... e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), informando que os rejeitos de minério . 275 ..., seja para reparação dos danos ambientais ou dos danos individuais decorrentes da ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm >. Acesso em: 25 de mar. 2018. . ... -
Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
...3 o , III, a ). . A Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605 /98, em seu art. 54 estabelece de ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) regulamentaram o supracitado artigo do CTB 2 . ...ência material para a instituição de leis sobre a poluição sonora é atribuída a todos ... -
Legislação Complementar
...Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. ... VI — as condições ambientais da execução da aprendizagem, tanto na entidade ... do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4757
... dava ensejo a conl itos entre órgãos ambientais de diferentes entes federativos e . 1 Art. ... brasileiro: “Não se menosprezam as leis ordinárias, os decretos e as resoluções do ...Com efeito, não pode, por exemplo, o IBAMA, por conta própria, alegar nulidade do ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS...
...SUPRESSÃO. DE. MARCOS. REGULATÓRIOS AMBIENTAIS. APARENTE RETROCESSO. FUMUS. BONI JURIS E ...I – estabelecer, mediante proposta do IBAMA,. normas e critérios para o licenciamento de ...aquela perfeitamente especificada nas leis" – atos do Parlamento. – de regência. O exerc\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 0001783-51.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... do Carmo Helena Nora, da União Federal, do Ibama e da CESP - Companhia Energética de São Paulo ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ...Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 895/95 e 989/95) contrariam ...
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Acórdão, Processo nº 0001101-96.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Tranquero Mendonça, da União Federal, do Ibama e da CESP - Companhia Energética de São Paulo, ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ...Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 12/85 e Lei Complementar ...
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Acórdão, Processo nº 0001642-66.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Mariano dos Santos, da União Federal, do Ibama e da CESP - Companhia Energética de São Paulo, ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ...Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 269/80, 904/01, Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5001382-81.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, alegando, em síntese, desnecessidade de ... Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é obrigatório para as empresas que ...LEIS 6.938/1981 E 11.959/2009. IBAMA. COMÉRCIO ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... 47.2 A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . A Lei nº 9.605/98 veio completar o marco ... com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. ” . 6. Decreto-lei nº ... e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) fixar o período de defeso de atividade ...
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A responsabilidade do Estado por dano ambiental e a precaução
Gabriel Wedy: A responsabilidade do Estado por dano ambiental
... [11] Assim, em caso de danos ambientais, a invocação do artigo 37, parágrafo 6°, de ... ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações, de ordem física, ... em criatório privado,autorizado pelo Ibama, contra animais ameaçados de extinção. O dano ... -
Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
...SUPRESSÃO DE MARCOS REGULATÓRIOS AMBIENTAIS. APARENTE RETROCESSO. FUMUS BONI JURIS E ...I – estabelecer, mediante proposta do IBAMA,. normas e critérios para o licenciamento de ...aquela perfeitamente especificada nas leis" – atos do Parlamento. – de regência. O exerc\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 0001891-17.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... e sua esposa, da União Federal, do Ibama, e da CESP - Companhia Energética de São Paulo ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ...Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 1116/75 e LC nº 92/03, ...
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Acórdão, Processo nº 0001676-41.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Antunes de Oliveira, da União Federal, do Ibama e da CESP - Companhia Energética de São Paulo, ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ...Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 269/80, Lei nº 904/01 e Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0000945-11.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Furlan Coelho Melero, da União Federal, do Ibama, e da CESP - Companhia Energética de São Paulo, ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ...Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 1.116/75 e LC nº 92/03, ...