leis ambientais ibama
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A teoria da integridade do direito de Ronald Dworkin e o critério para solução do conflito de competências
... legisladores que tentem tornar o conjunto de leis moralmente coerente, e um princípio ... cooperativo no trato de questões ambientais, sendo que tal adoção refletiu no regramento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013300820214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801330-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DELPHI CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DELPHI CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: ... hierarquia entre os órgãos ambientais municipais, estaduais e federal, o embargado ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nomeado pela Portaria do Ministro de Estado da ... ção de infrações administrativas ambientais, e o que consta do processo nº ... ões administrativas ambientais previstas nas Leis nº 7.802, de 1989, 9.966, de 2000, 11.105, de ...
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O licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos utilizadores de águas termais em caldas novas (go): mecanismo ou entrave para a sustentabilidade?
O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a implementação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como objetivo verificar se o órgão licenciador municipal é eficaz em promover o equilíbrio ambiental no...
... apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a ... LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. INTERESSE NACIONAL. 1. Existem atividades e ... leis de ... 392 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... -
Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer
O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além
... -dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a ... a expressão “lei complementar” por “leis complementares” ... 5 A esse respeito, ... Normativa (OJN) pelo IBAMA 8 para orientar a atuação de seus agentes ... -
Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo
... 32). 5 As leis penais em branco heterogêneas são leis penais ... Imaginemos que uma portaria “x” do IBAMA proíba a pesca no rio das Velhas em um ... Os órgãos ambientais responsáveis trabalham no sentido de repovoar o ...
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Poder judiciário e meio ambiente: uma gestão judiciária sustentável
O presente artigo objetiva examinar a colaboração dos órgãos do Poder Judiciário para a redução de impactos ambientais, através da organização de uma gestão judiciária sustentável. Tal pretensão justifica- se pelo cenário marcado, de um lado, pela crise ecológica, à vista do consumismo, da superprodução e da prioridade de lucro rápido e, de outro vértice, pela a emergente conscientização de...
... a minimização dos graves impactos ambientais, a partir de uma gestão judiciária ... ser definido como o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... , materiais com as devidas certificadoras do IBAMA (fabricados com madeira), da ANVISA (com fórmula ... -
Como as cidades brasileiras estão lidando com o Airbnb? Colocando a regulação em perspectiva
Nos últimos anos, empresas têm prosperado no ambiente digital a partir de premissas do compartilhamento de produtos e serviços. O Airbnb é uma empresa que opera dentro dessa lógica conhecida como Economia do Compartilhamento e tem gerado impactos no ambiente urbano. Nesse contexto, cidades, principalmente na Europa e nos EUA, têm estabelecido marcos regulatórios com estratégias variadas, visando...
... o governo do Estado comprometeu-se com o IBAMA, em abril de 2009, a realizar uma revisão da ... financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de ... e transetorial dos problemas ambientais supõem uma coordenação horizontal (entre ... -
Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... , presentes na falta de especificidade das leis; (iv) as particularidades tecnológicas e (v) ... Brasília: Ibama, 2013. Disponível em: ... proibidas, constando na Lei de Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 25 ... -
Decisão monocrática Nº 1331266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e União, todos com fundamento no art. 102, ... , dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários para analisar a viabilidade ... 23 da CF, onde estabelece a promulgação de leis complementares com previsão de normas para ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... SUPRESSÃO DE MARCOS REGULATÓRIOS AMBIENTAIS ... RETROCESSO SOCIOAMBINETAL. PROCEDÊNCIA ... I – estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e ... critérios para o licenciamento de ... nas leis – atos do Parlamento – de regência ... O ...
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Decisão monocrática Nº 222913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ... A autarquia ambiental identificou, por ... ância não é pertinente aos crimes ambientais, tendo em vista o bem jurídico tutelado e os ... Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 13ª ed ...
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Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: ... 1. pesca ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA cinquenta por cento das receitas das taxas ... ências e as incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos ...
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Resíduos sólidos na sociedade consumerista pós-moderna: Um desafio para o desenvolvimento sustentável
As questões ambientais adquiriram gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a concepção acerca do desenvolvimento sustentável remete à necessidade de discussões acerca do consumo, da "pós-modernidade", da geração dos resíduos e da nova postura do cidadão brasileiro. A sociedade contemporânea é entendida como uma sociedade de consumo, que tem como...
... alunelli@gmail.com ... As questões ambientais" adquiriram gradativamente importância na legisla\xC3" ... I, como sendo um conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... ção da Constituição, foi criado o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... -
Acórdão, Processo nº 0001728-37.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela ... total desconformidade com os preceitos ambientais ... Destaca que o Ministério das Minas e ... LEGAL OU INFRACONSTITUCIONAL DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no ...
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Decisão monocrática Nº 1382250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2022
... “AMBIENTAL. IBAMA. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO. DEMOLIÇÃO ... No caso de danos ambientais, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, ... 4. A competência para editar leis e normas de caráter ambiental é comum e ...
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Sentidos territoriais da proteção social no litoral norte da paraíba
O artigo parte da realidade vivida nos estudos territorias no litoral norte do estado da Paraíba, e consolida, em tese, o pressuposto de que em geral, sabemos que não há sociedades humanas que não tenham desenvolvido alguma forma de proteção social aos seus membros mais desprotegidos. A ferramenta metodológica adotada - Diagrama de Venn - que possibilitou a identi= cação de grupos e suas inter-rel
... em biodiversidade e dos serviços ambientais que eles proporcionam [ ... ] em virtude desse ... uma dor de cabeça pra alguns por causa do Ibama, mas dá emprego pra alguns também. Um viveiro ... sociedade contemporânea, diferentemente das leis que regem a natureza, já que o ato de exercer ... -
Decisão monocrática Nº 1414741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ... por Lei, tendo provocado os órgãos ambientais competentes antes da realização da obra ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IBAMA. REQUISITOS. LEIS NºS 6.938/1981 E 9.605/1998 E RESOLUÇÃO CONAMA ...
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Direito Ambiental
... meio ambiente o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... V. recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e ... e Recursos Naturais Reno-váveis – IBAMA" ... (k) a garantia da prestação de informaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 98881, DE 25 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Criação de Area de Proteção Ambiental No Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
... referentes à salvaguarda dos recursos ambientais, sempre que consideradas necessárias; ... III - ... , dependerão da autorização prévia do Ibama, que somente poderá concedê-la: ... I - após ... Art. 15. As penalidades previstas nas Leis nºs 6.902/81 e 6.938/81 serão aplicadas aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... ambientais incidentes na faixa de praia, e a promover ... ção permanentes pela Constituição e pelas leis federais ... e) Quanto à Lei municipal nº ... de Fato - NF nº 1.11.000.000209/2014-48 do IBAMA demonstram a ilegal interferência do réu em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004318420128200162), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000431-84.2012.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... pela empresa RENOVE Soluções Ambientais e Urbanísticas, sem ter sido apresentado ... regra constitucional deve ser feita mediante leis complementares e não por lei ordinária, que a ... -
Acórdão Nº 1347656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : INSTITUTO ... COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO. LEIS ... 7.441/1965, 6.938/1981, 4.771/1985 E ... V - a qualidade dos recursos ambientais' ... Complementando, conforme adiantando, o art ...
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Legislação ambiental e urbanística brasileira: conflitos ambientais dos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis
O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários nos estudos ambientais e urbanos, porque permitem compreender a intervenção do Estado na estrutura jurídica do planejamento e ordenamento territorial, assim como nos conflitos ambientais e urbanos. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais...
... organizada é caracterizada por um contexto no qual muitas leis e deveres são criados, porém, a execução da norma, além de ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi réu por se omitir de sua responsabilidade de realização do ... -
A Recomposição do Prazo do Contrato de Concessão em Virtude de Ato do Poder Público
... e atividades utilizadores de recursos ambientais com efetiva ou potencial tendência poluidora ... de Licenciamento Ambiental”, mesmo o IBAMA tendo declarado que a usina é ambientalmente ... 26 Ocorre que, a partir da edição das Leis nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e nº ...