leis ambientais ibama
-
A atividade petrolífera e o dano ambiental: reflexos aos pescadores do Paraná
... empresária produziu grandes impactos ambientais que afetaram a fauna e a flora natural, ...leis administrativas tende à proteção ambiental, ..., pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) ...
-
Acórdão, Processo nº 0001476-97.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Teixeira de Freitas, da União Federal, do Ibama, da Cesp - Companhia Energética de São Paulo ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ...)Além de outras obrigações decorrentes de leis e de normas regulamentares específicas, ...
-
Acórdão, Processo nº 0001765-30.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
..., Antonio José Belon, da União Federal, do Ibama e da CESP - Companhia Energética de São Paulo, ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ...)Além de outras obrigações decorrentes de leis e de normas regulamentares específicas, ...
-
Acórdão, Processo nº 0000948-63.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Kitayama Cervantes, da União Federal, do Ibama e da CESP - Companhia Energética de São Paulo, ... do contrato, recompor os danos ambientais, além de proceder ao pagamento de multa ...Por fim, aduz-se que as leis municipais (Lei nº 1.116/75 e LC nº 92/03, ...
-
Gastos públicos ambientais nas capitais dos estados brasileiros: um estudo exploratório no período de 2002 a 2010
O artigo apresenta resultados preliminares sobre a análise de gastos públicos na Função Gestão Ambiental, demonstrando como eles evoluíram nas capitais dos Estados brasileiros. Utilizando-se de uma abordagem quantitativa e longitudinal, que emprega como principal fonte a base de dados do FINBRA da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o estudo analisa essa evolução, em valores absolutos e...
.... Os governos desde então têm criado órgãos, leis e programas ambientais e alocado recursos orçamentários para fazer ..., o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, além de criar mecanismos institucionais de avaliação, como os Estudos ... -
Decisão monocrática Nº 935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
..., delimitada por um conjunto de fatores ambientais específicos para a sua formação e que engloba, ... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, disporá sobre:. I - metodologia para a ... mineradoras, pois eram protegidas pelas leis anteriores. Com o novo decreto, estas cavidades ...
-
Acórdão, Processo nº 0007842-57.2010.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
...Destaca que, segundo o IBAMA, as construções se iniciam a partir dos 4,5 ... previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o ... Corte no sentido da desconsideração das Leis Complementares Municipais 20/2007 e 24/2008, que ...
-
A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia ... 1998, também denominada Lei de Crimes Ambientais, veio abrandar as sanções estabelecidas pela ... e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA como sua Autoridade Administrativa (art. 3º), ... -
DECRETO Nº 2120, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 5, 6, 10 e 11 do Decreto 99.274, de 06 de Junho de 1990, que Regulamenta as Leis 6.902, de 27 de Abril de 1981, e 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ambiental e cadastradas no Cadastro Nacional das Entidades Ambientais não Governamentais (CNEA). § 1º Terão mandato de dois anos, renovável ..., pelo Secretário-Executivo, e, na falta deste, pelo Presidente do IBAMA. ....................................................................". ...
-
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da ... e da organização social aos recursos ambientais e pela capacidade da biosfera de absorver os ... os blocos se comprometem a aprimorar suas leis e políticas para assegurar um nível efetivo de ... -
A importância da aplicação das normas de compliance no agronegócio
Serra: A importância das normas de compliance no agronegócio
..., saúde do animal e questões ambientais, trabalhistas e sociais. . O termo compliance ... cumprimento de atos, regulamentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente da entidade ... que utilizam áreas embargadas pelo Ibama, praticam trabalho escravo, desmatamento ilegal ... -
Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais / Limits to the controlled burning sugar cane straw practice in agropastoral or forest practices in brazilian law
O objetivo do presente artigo é analisar a validade da prática da queima controlada (uso do fogo) em práticas agropastoris ou florestais no Brasil, com destaque para a mais presente delas – a da palha da cana-de-açúcar. Cuida-se de pesquisa doutrinária e documental, que analisa a relação entre a autorização para a queima e o licenciamento ambiental, a necessidade de EIA e a questão da competência
... 2 Procurador Federal junto ao Ibama. Doutorando em Direito do Estado pela USP. ..., uma vez que os desdobramentos ambientais e laborais são bastante questionáveis (estes ... . Entretanto, há leis que preveem autorizações específicas para ... -
Impactos socioambientais na região do médio rio doce: histórias e perspectivas
Partindo dos impactos socioambientais historicamente visualizados pelas populações que habitavam na região do Médio Rio Doce; o presente artigo tem por objetivo apontar as razões principais pelas quais tais impactos socioambientais foram observados e, principalmente, refletir acerca das influências políticas e econômicas que os influenciaram. A partir de pesquisa básica e revisão de conteúdos...
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 . IMPACTOS ... Poder Executivo brasileiro a propositura de leis e medidas que objetivam a prevenção de futuros ... momento, sendo demonstrado, por dados do IBAMA, que houve destruição da fauna, da flora e dos ... -
Decisão da Presidência nº 368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2015
... Grosso, contra o Estado do Mato Grosso, o IBAMA e a 'Maggi Energia S/A', apontando ... conceder a renovação das licenças ambientais. Assim, o órgão competente para o licenciamento ... que fundamenta o instituto da suspensão (Leis n. os 12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do ...
-
Decisões Monocráticas nº 1191384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
...PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS AMBIENTAIS. PARQUE NACIONAL. REPARAÇÃO AMBIENTAL INTEGRAL. ... tenha o Ministério Público Federal e do IBAMA no polo ativo da relação jurídica processual, ... demonstra o total desrespeito da Ré com as Leis Ambientais, não trazendo a mesma qualquer ...
-
Decisão da Presidência nº 1191384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
...PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS AMBIENTAIS. PARQUE NACIONAL. REPARAÇÃO AMBIENTAL INTEGRAL. ... tenha o Ministério Público Federal e do IBAMA no polo ativo da relação jurídica processual, ... demonstra o total desrespeito da Ré com as Leis Ambientais, não trazendo a mesma qualquer ...
-
Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... adequados de resolução de disputas ambientais. . A partir da análise de Tratados ...– meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"... e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Recorrido: Madeireira Rio Madeirinha Ltda. ...
-
Acórdão Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS.
...DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : MINISTÉRIO ...integralmente as leis municipais, estaduais, federais e a Carta Magna. ...total como reparação por danos ambientais, devendo o primeiro valor. ser destinado à AJIN ... -
Decisão monocrática Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... causadores de modificações ambientais significativas. Evidenciados graves e imediatos ...IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de ..., aquela perfeitamente especificada nas leis – atos do Parlamento – de regência. ...
-
Mineração e implantação de grandes projetos extrativistas: as irregularidades do licenciamento ambiental do empreendimento Minas-Rio
O Minas-Rio é um grande complexo minerário que envolve uma lavra a céu aberto, uma usina de beneficiamento de minério de ferro, um complexo industrial-portuário, além de agregar um dos maiores minerodutos do mundo. O processo de licenciamento, bem como seus efeitos associados, tais como a fragmentação de comunidades e famílias, a destruição de ecossistemas protegidos, de modos de vida e regimes...
..., marcado por flexibilizações de normas e leis, estudos de impacto ambiental que não condizem ... do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA/UFMG). E-mail: antonietti.yasmin@gmail.com ... e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); e o Porto do Açu, no Instituto Estadual do ... -
Riach�o das neves - Vara c�vel
... de licenças, cuja conduta transgressora de leis ambientais é peculiar ao seu líder Sr. Omir, o qual inclusive já foi autuado pelo IBAMA (cfe. processo nº 0001669-49.2016.4.01.3303). ...
-
A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral
O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...
... poucos na doutrina e jurisprudência, sendo adotada paulatinamente em leis esparsas até os dias atuais. Apesar de a responsabilidade subjetiva ser a ..., no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam [..]. ... -
Acórdão, Processo nº 5000524-85.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
...SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM SÃO PAULO, alegando, em síntese: tem como ... poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que ensejarão o pagamento da TCFA; o código 18 ... menção à legislação de regência (Leis nºs 6.938/81, 10.165/00 e 12.305/10), que são ...
-
Acórdão, Processo nº 5008327-46.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2022
...ção da concessão de novas licenças ambientais e autorizações para a queima controlada da ...IBAMA" à fiscalização supletiva dos danos provocados \xC3"..., pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público [..] desde que, nesse ...
-
Agro é Tech, Agro é Pop, Agro Também é Ambiental
... tragédias geradas pelos acidentes ambientais nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho. ... relacionar com diversos órgãos, tais como IBAMA, Secretarias Ambientais Municipais, Agências ... a constitucionalidade das respectivas leis estaduais. . A lei tocantinense de dispensa do ...