leis municipais
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Nos Estados Unidos, leis municipais criam o crime de morar na rua
Nos Estados Unidos, leis municipais criam o crime de morar na rua
Sem outros recursos para lidar com moradores de ruas, cidades dos EUA vêm apelando progressivamente para uma solução legislativa para se livrar do problema: criminalizar a moradia nas ruas, com penas de multa e cadeia. image di... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; ... V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na ... Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... , anexo ao Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidao das Leis do Trabalho), privativa dos bacharis em Biblioteconomia, de conformidade ... , ser exigido pelas autoridades federais, estaduais ou municipais para assinatura de contratos, trmos de posse, inscrio em concursos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção ... Do Direito ... Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas ... § 3º É garantida a gratuidade na expedição da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... informações referentes ao período de avaliação, ou outras formas, incluindo parcerias com instituições governamentais estaduais e municipais, conforme previsto em regulamento ... Art. 4º Para a participação no Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a família interessada deverá ...
- Da Constitucionalidade das Leis Municipais que Proíbem a Venda e o Consumo de Bebidas Alcoólicas em Vias Públicas
- As plantas genéricas de valores do IPTU e o princípio da legalidade: reflexões sobre democracia e liberdade, diante das recentes decisões judiciais que suspenderam leis municipais de atualização dos valores imobiliários
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... multifamiliares regulares e irregulares, ou em empreendimentos habitacionais de interesse social, caracterizados como tal pelos Governos municipais, estaduais ou do Distrito Federal ou pelo Governo Federal, poderão solicitar às prefeituras municipais o cadastramento das suas famílias no ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... de 1981, e na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de 1990, ... VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades referidas no ...
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Supremo decidirá se leis municipais podem proibir sacolas plásticas
STF decidirá se leis municipais podem proibir sacolas plásticas
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entendeu, por unanimidade, que há repercussão geral na matéria tratada em recurso que discute a constitucionalidade de lei do município de Marília (SP) que exige a substituição de sacos e sacolas plás... -
Acórdão nº 2010/0180855-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS MUNICIPAIS 11.722/1995 e ...
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Janot inicia ofensiva contra leis municipais que proíbem 'ideologia de gênero' em escolas
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) começou uma ofensiva contra leis municipais que proíbem o ensino de "ideologia de gênero" nas escolas mantidas pelas prefeituras. Até agora, já foram apresentadas sete ações contra ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEIS MUNICIPAIS 11.154/91 E 14.256/2006. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias hipotecárias, por órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem no financiamento de habitações e ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... 6º desta Lei, pelos órgãos municipais competentes, no caso da pena de multa, sem prejuízo das penalidades stas nas leis e posturas municipais; ... II - pela autoridade competente designada ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. ... Tribunal local consignou (fls. 394, e-STJ): "as Leis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e ...
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TJ-SP anula duas leis municipais que previam pagamento de salário-esposa
TJ-SP anula duas leis municipais que instituíram salário-esposa
Na mesma sessão, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de duas leis municipais, de Sorocaba e de São Carlos, que previam o pagamento de salário-esposa a servidores públicos casados com mulheres que n... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... I - geração de emprego e renda; ... II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; ... III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; ... IV - custo adicional dos produtos e serviços; e ... V - em suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... , da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; ... 4 - permitir que força estrangeira transite pelo território do ...
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PGR vai ao Supremo porque MP-CE não pode questionar leis municipais
PGR vai ao Supremo porque MP-CE não pode questionar leis municipais
A Procuradoria-Geral da República está questionando no Supremo Tribunal Federal parte da Constituição do Ceará que não permite ao MP local propor ações de controle concentrado de constitucionalidade em face de leis municipais. Para a PGR, é incons... -
TJ-AP pode exercer controle de constitucionalidade de leis municipais
TJ-AP pode exercer controle de constitucionalidade de leis municipais
Com base em jurisprudência consolidada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Tribunal de Justiça do Amapá pode processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atos municipais, usando como parâmetro a Consti... -
Novas Perspectivas sobre a Inconstitucionalidade de Leis Municipais: O Vício de Origem e o Chefe do Executivo
É através do processo legislativo que cada ente municipal define os contornos da sua autonomia, até mesmo porque são as leis municipais que fixam os limites de atuação dos poderes constituídos localmente -legislativo e executivo. A interpretação conforme a Constituição é essencial no processo de concretização e realização do próprio direito, a vincular todas os poderes constituídos e todo o...
Refletir sobre o processo legislativo e as leis municipais, especialmente diante de emendas parlamentares inconstitucionais cujo veto obstacu-lizaria o projeto aprovado na sua essência, constitui o mote deste artigo. Discorre-se sobre o p... -
Acórdão nº 2013/0333796-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA DE DIREITO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS N. 10.426/90 E ...