leis trabalhista
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-78.2012.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS ... ão de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos que essa normatividade superior ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-98.2012.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO...
... ÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS ... ão de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos em que essa normatividade ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que ... 74; 135, § 2°, 360; 429 e 628, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das Fundações sob supervisão ... ARTIGO 52 ... São revogados os Decretos leis ...
-
Nova Legislação trabalhista já está em vigor
Agncia O Globo - ... RIO E SO PAULO - A reforma trabalhista - primeira grande atualizao na Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) em 74 anos - entra em vigor neste sbado, com vrias empresas j alterando os contratos e as rotinas de seus funcionrios e prestadores ...
-
Os critérios plásticos de fixação da competência em razão do lugar trabalhista ? Distribuição da competência territorial a partir da garantia do acesso à Justiça
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece critérios para a distribuição da competência em razão do lugar tendo como referencial o local da prestação dos serviços. Esse critério não se apresenta efetivo quando se verifica a intensa mobilidade dos trabalhadores brasileiros que, de volta para suas localidades de origem, se impossibilitam materialmente de submeter suas pretensões ao Judiciário....
... , é relevante realçar o fato de que a distribuição da competência em razão do lugar, promovida primitivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, sempre teve uma preocupação central com a garantia do acesso à Justiça pelo trabalhador ... De fato, toda a estrutura normativa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-10.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DA MORA. Demonstrada a contrariedade ao artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DA MORA. SÚMULA N.º 439 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudênci
... Demonstrada a contrariedade ao artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de ... da mora coincide com a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1625/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer que a exegese das leis trabalhista, de caráter protecionista ao hiposuficiente não pode admitir que Entes Estatais estejam desobrigadas à responsabilidade subsidiária em caso de contratação de mão-de-obra por interposta pessoa, se esta não se mostra idônea para arcar com os encargos trabalhistas do pessoal...
... Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer que a exegese das leis trabalhista, de caráter protecionista ao hiposuficiente não pode admitir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000426-34.2015.5.06.0021), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS DA EMPRESA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPATÍVEIS COM O NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, INCISO II, do TST.IUJ 0000340-92.2016.5.06.0000. A irredutibilidade salarial garantida...
... salarial, desde que observados os comandos da legislação trabalhista e/ou as leis específicas que lhe são aplicáveis e, ainda, que tal ... - Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
-
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte ... II - sejam observados, no relacionamento trabalhista com as respectivas tripulações, requisitos mínimos estabelecidos por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2143800-55.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a omissão da legislação processual ... requisito, ante a inexistência de lacuna da legislação trabalhista do tema tratado no artigo 475-J em foco, qual seja, dos efeitos do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2143800-55.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a omissão da legislação processual ... requisito, ante a inexistência de lacuna da legislação trabalhista do tema tratado no artigo 475-J em foco, qual seja, dos efeitos do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001309-76.2013.5.06.0012), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769 da CLT,
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... Em se tratando de execu ç ã o trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolida ç ã o das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000705-52.2012.5.06.0012), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769 da CLT,
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... Em se tratando de execu ç ã o trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolida ç ã o das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-42.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/abc SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. INEXISTÊNCIA DE ... de uma interpretação extensiva do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula nº 90 do TST, passaram, a partir da ...
-
A Taxa de Serviço como Salário Condição e sua Supressão
Este artigo analisou o conceito de salário e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com o artigo 7º e incisos da Constituição Federal não trazem um delimitado conceito acerca daqueles termos. Por esta razão, muitas dúvidas quanto a aplicação do salário e da remuneração geram confusão quanto à aplicaçã
... de salário e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... 2018, já exerciam atividades diretamente relacionadas com a prestação de serviços de navegação aérea, transferidos por sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual ... § 3º Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, considera-se no exercício de atividade ...
-
Art. 4º-B
... , tributários etc.); e (B) Inexistência de passivo comercial, trabalhista, previdenciário e/ou fiscal, decorrente de outro(s) contrato(s), que ...
- Art. 9º
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade ... , órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7036200-26.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, em julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente ... º, da Consolidação das Leis do Trabalho requer que a ação trabalhista exponha ao menos uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-79.2009.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a omissão da legislação processual ... requisito, ante a inexistência de lacuna da legislação trabalhista do tema tratado no artigo 475-J em foco, qual seja, dos efeitos do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-67.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... contidos na regra do mencionado artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a omissão da legislação processual ... requisito, ante a inexistência de lacuna da legislação trabalhista do tema tratado no artigo 475-J em foco, qual seja, dos efeitos do ...
-
Art. 2º
... a nova figura do trabalho intermitente, inserida pela Reforma Trabalhista da Lei n. 13.467 de 2017 ... Diz o novo § 2º do art. 2º da Lei n ...