leis trabalhistas clt
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Decisão Monocrática nº 1.0145.10.034622-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Decisão Monocrática nº 10284070063268004/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária da servidora não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Decisão Monocrática nº 10024101742948001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Decisão Monocrática nº 10145100433187001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Decisão Monocrática nº 10267110008906001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,...
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Decisão Monocrática nº 10024101550580001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Decisão Monocrática nº 10028100000471001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária da servidora não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Decisão Monocrática nº 1.0133.08.042982-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Decisão Monocrática nº 1.0518.10.024295-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,...
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Decisão Monocrática nº 10024101255164001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0007100-05.2004.5.06.0121 (00071-2004-121-06-00-0)), 26-01-2012
EMENTA: ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO DOS JURISDICIONADOS POR MEIO DA AÇÃO ADEQUADA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 694, incisos I, II e III do Código de Processo Civil (CPC) -- aplicáveis subsidiariamente à execução das sentenças trabalhistas por força do disposto nos artigos 889 da Consolidação das Leis do...
... á ve is subsidiariamente à execu ç ã o das senten ç as trabalhistas por for ç a do disposto no s artigo s 889 da Consolida ç ã o das Leis ... -
A flexibilização das negociações coletivas pós-reforma trabalhista e suas implicações: uma questão de princípios
... e pontos controversos no que tange aos dissídios coletivos trabalhistas a partir da lei 13.467/17, popularmente denominada Reforma Trabalhista ... 8º, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a sua patente inconstitucionalidade diante da ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... de 1934 a primeira a ter normas específicas de direitos trabalhistas por influência do constitucionalismo social ... A Constituição de ... Constata o autor: ... Havia leis ordinárias que tratavam de trabalho de menores (1891), da organização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-13.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... diante da verificação da existência de fraude aos direitos trabalhistas do empregado, que, conquanto tivesse sido contratado e prestasse serviços ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , possui as mesmas prerrogativas processuais previstas nos Decretos-leis 509/69 e 779/69, relativas a prazo, preparo recursal (custas e depósito) ... condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas" reconhecidos a servidores e empregados públicos. Inteligência da Orienta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de regresso ... fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTERJORNADA ...
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Decisão Monocrática nº 10024101669166001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Decisão Monocrática nº 10086070174197002/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária da servidora não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Decisão Monocrática nº 10079099944179001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.99.099475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013