leis trabalhistas clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3128/2001-004-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-312800/2001-0004-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar ... - Acórdãos nº 0006098-57.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 2015/0036392-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... questionando o pagamento de verbas trabalhistas ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... questionando o pagamento de verbas trabalhistas ...
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Acórdão Nº 0300591-89.2017.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... SOCIAL, VINCULA APENAS OS EMPREGADOS SUBMETIDOS CONSOLIDAO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, NO SE APLICANDO AO REGIME JURDICO ESTATUTRIO" [ ... ] ...
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Decisão monocrática Nº 0001614-28.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-10-2023
... trabalhadores sujeitos à Consolidação das Leis Trabalhistas ... (CLT) e não aos servidores estatutários, os quais se ...
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nº 2004.01.99.009921-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO FORMAL DA CDA. I. A simples menção à legislação pertinente, que se refere à origem do débito é suficiente à perfeição formal do título executivo fiscal. II. In casu, a CDA refere-se à cobrança de multa por infração aos artigos 630, parágrafos 3º e 4º da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. III. Sendo
... ção aos artigos 630, parágrafos 3º e 4º da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Sendo a multa prevista no mesmo artigo 630, parágrafo ... -
Acordão nº (RO)0000079-04.2010.5.06.0012 de 3º Turma, 17 de Noviembre de 2010
a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estatui em seu artigo 818 que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, consagrando semelhante critério adotado pelo CPC. Assim, inconsistente a prova do autor que alegou jornada extraordinária e de tal encargo não conseguiu se desincumbir. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal...
... ÁRIO - ÔNUS DA PROVA - PROCESSO DO TRABALHO - a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estatui em seu artigo 818 que a prova das alegações ... -
Acordão nº (RO)0102500-24.2009.5.06.0007 (01025.2009.007.06.00.9) de 2º Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ção foi ilícita e teve o objetivo de desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas (CLT, art. 9º), e por ter mais de um autor a ofensa, nos ...
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nº 95.01.02602-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. CREA. EMPRESA BRASILEIRA DE PETRÓLEO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. 1. A atividade básica da empresa consiste na distribuição e comercialização de produtos derivados de petróleo, não se lhe aplicando o disposto no art. 335 da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT. 2. Apelação improvida.
... 335 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, que dispõe ser obrigatória a admissão de químico nas ... -
Acordão nº (RO)0059300-16.2009.5.06.0023 (00593.2009.023.06.00.1) de 2º Turma, 30 de Junio de 2010
tratando-se de violação de direito trabalhista, pois a terceirização foi ilícita e teve o objetivo desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas (CLT, art. 9º), e por ter mais de um autor a ofensa, nos termos do previsto no art. 942 do Código Civil, devem responder solidariamente pelo débito trabalhista as empresas tomadora e prestadora de serviços Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª...
... ção foi ilícita e teve o objetivo desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas (CLT, art. 9º), e por ter mais de um autor a ofensa, nos ... -
Acórdão nº 1999.38.01.006289-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
... integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de ... empregados admitidos sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, pois a referida Lei não faz nenhuma ressalva quanto a estes, ...
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Acórdão nº 1999.38.01.006289-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
... integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de ... empregados admitidos sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, pois a referida Lei não faz nenhuma ressalva quanto a estes, ...
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Acórdão Nº 0005028-52.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DE FGTS E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS SUCESSIVOS DE PRAZO TEMPORÁRIO DE VIGÊNCIA QUE NÃO ALTERARAM A NATUREZA JURÍDICA DA...
... de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), frias e demais verbas trabalhistas, bem como o recebimento de indenizao por danos morais.Em sua insurgncia, a ... foi pago, mas nada poderia exigir com fundamento na Consolidao das Leis do Trabalho. "So inaplicveis aos servidores contratados sob regime ... -
Processo Nº 58578/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Marzo de 1990
... $#es Para Presta$@o De Servi$os Sob A ¢gide Da Consolida$@o Das Leis Trabalhistas ( Clt ), Com Infringencia Das Regras Constitucionais Ja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005512-84.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0005512-84.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029054-34.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029054-34.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO MORAIS BRASIL RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027579-43.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0027579-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159682-17.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2023
Recurso Inominado nº 0159682-17.2022.8.19.0001 Recorrentes: THIAGO JORGE RODRIGUES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096083-07.2022.8.19.0001 (Cível), 22-12-2023
Recurso Inominado nº 0096083-07.2022.8.19.0001 Recorrentes: LEANDRO GIL PINTO ARTIGLIR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203218-78.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado nº 020318-78.2022.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO VALE DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PROVIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013913-72.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0013913-72.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO SANTANA JUVENAL RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019396-83.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2023
Recurso Inominado nº 0019396-83 .2022.8.19.0002 Recorrente: RICARDO PEREIRA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PROVIMENTO