leis trabalhistas clt
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019396-83.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2023
Recurso Inominado nº 0019396-83 .2022.8.19.0002 Recorrente: RICARDO PEREIRA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PROVIMENTO
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Decisão Monocrática nº 10433092870206001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
... ática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do ... -
Decisão Monocrática nº 10220090142906001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária da servidora não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
... ática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do ... -
Decisão Monocrática nº 10470090625810001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
... ática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do ... -
Decisão Monocrática nº 10024096471685001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária da servidora não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
... ática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do ... -
Decisão Monocrática nº 10012090122230001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,...
... ática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do ... -
Acordao N° 1757681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Servidor público. Vigilante. Jornada de 12 x 36. Intervalo intrajornada compensado pelo revezamento. Pagamento indevido. Hora noturna. Inocorrência de serviço extraordinário. Observância da carga horária mensal. Descabido o pagamento de hora extra. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... ício, importante registrar a inaplicabilidade da Consolidação das Leis" Trabalhistas (CLT) aos ... servidores públicos. Com relação à percepç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000448-95.2017.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 05-10-2023
... modo, no se trata do vnculo de trabalho regido pela Consolidao de Leis Trabalhistas - CLT, o que torna a Justia do Trabalho incompetente para ...
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Acórdão Nº 0000582-25.2017.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 05-10-2023
... modo, no se trata do vnculo de trabalho regido pela Consolidao de Leis Trabalhistas - CLT, o que torna a Justia do Trabalho incompetente para ...
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Acórdão Nº 0000584-92.2017.8.10.0139 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 06-11-2023
... modo, no se trata do vnculo de trabalho regido pela Consolidao de Leis Trabalhistas - CLT, o que torna a Justia do Trabalho incompetente para ...
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Decisão Monocrática nº 10313100061727001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,...
... , possibilitando a progressividade, pode alcançar, tão somente, as leis promulgadas após sua vigência, na medida em que, no que toca às leis ... -
Decisão Monocrática nº 10145084580953001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,...
- Acórdãos nº 0642050-45.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Processo nº 0036826-30.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidor Público. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Dano Moral. Guarda Municipal, Dirigente Sindical, Alega que Sua Remoção Ex Officio Caracterizou Represália Contra Movimento Grevista. Pugna Pela Antecipação de Tutela para Tornar Sem Efeito Ato Administrativo que Determinou a Alteração de Seu Posto de Serviço. Indeferimento Pelo Juízo
... INFRINGIDO ... CONSOLIDAÇÃO ... TRABALHISTAS. ... Invoca, também, a Consolidação das Leis" do Trabalho (CLT), afirmando que a ... mesma veda \xC2" ... -
Acórdão Nº 0001513-31.2016.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
... trabalhadores sujeitos à Consolidação das Leis Trabalhistas ... (CLT) e não aos servidores estatutários, os quais se ...
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Acórdão nº 2006.34.00.014957-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2007
... Leis Trabalhistas - CLT (CF art. 5º, § 1º, do DL 759/69) ... Os servidores ...
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Acórdão nº 2006.34.00.014957-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2007
... Leis Trabalhistas - CLT (CF art. 5º, § 1º, do DL 759/69) ... Os servidores ...
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Acórdão nº 2014/0222783-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... servidores sob a égide da Consolidação das Leis" Trabalhistas, sendo, ... portanto, impróprio falar-se em redu\xC3" ...
- Acordão nº (RO)0001615-59.2010.5.06.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 29 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0001788-24.2014.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Aos servidores públicos que exercem cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, não se aplica as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e sim o Estatuto do servidor, de modo que...
... Leis Trabalhistas) e sim o Estatuto do servidor, de modo que as verbas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 340-79.2015.5.10.0012) 18-12-2018
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 ... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em ...
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Acórdão nº 7000289-67.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. LEGALIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Aos servidores públicos que exercem cargo comissionado de livre nomeação e exoneração não se aplica as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e sim o Estatuto do...
... entende fazer jus os empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que somadas perfaz o total de R$ 23.818,12 (vinte e três ... -
Acordao N° 1440408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Agravo de instrumento. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Obrigação do ente distrital de analisar processo administrativo. Antecipação de tutela. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de direito do 3º juizado especial de fazenda pública do df...
... período exercido sob as Leis Trabalhistas – CLT na extinta FHDF, expedidas pela SES-DF e já ... -
Acordao N° 1768323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Preliminar de inépcia da inicial. Inovação recursal. Vigilante. Trabalho em regime de escala de plantão. Jornada de 12x36. Ausência de previsão legal do intervalo intrajornada. Hora noturna. Inocorrência de serviço extraordinário. Observância da carga horária de 200 horas mensais. Pagamento de hora extra. Ausência de amparo...
... , ressalto inicialmente que as normas contidas na Consolidação das Leis ... Trabalhistas - CLT não se aplicam ao presente caso, que trata de ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... que nele se controvertem; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias comuns, é ... A atuação dos tribunais também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar a estrutura e o ...