leis trabalhistas clt
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Do Direito Processual do Trabalho
... que nele se controvertem; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias comuns, é ... A atuação dos tribunais também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar a estrutura e o ...
- Acórdãos nº 0001125-37.2017.8.04.6301 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000596-91.2014.5.06.0004), 25-05-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando os seguintes: DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Impõe-se a manutenção na condenação na multa do artigo 477, da Consolidação das...
... 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho ... Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário, ... ção na multa do artigo 477, da Consolidação das Leis Trabalhistas, vez que inaceitável a tese empresarial de que indevida tal cominação ... -
Santos paga salários e se livra de punição
... correr para quitar as dívidas referentes a CLT (Consolidações das Leis Trabalhistas), livrando-se da perda de três pontos no Campeonato ...
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Decisão Monocrática nº 10567030188682001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.569391-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Decisão Monocrática nº 1.0701.10.012367-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
... ática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.10.012367-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
... ática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.09.289993-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
... ática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.09.967239-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
... ática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.09.308316-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
... ática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.09.289143-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
... ática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0313.10.000213-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária da servidora não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
... ática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.648265-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária da servidora não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
... ática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revelando-se inadmissível o pedido de percepção do ... -
Acórdãos nº 2002639-98.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
... ção do regime celetista (CLT Consolidação das Leis Trabalhistas) aos comissionados viola os princípios ...
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Acórdão nº 2014/0199975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vincula apenas os empregados regidos pela Consolidação das Leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000881-56.2016.5.06.0023), 16-12-2019
EMENTA:I - RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), conclui-se que, para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, é necessária a comprovação de três requisitos:...
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Decisão Monocrática nº 10024095879581001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Decisão Monocrática nº 1.0074.06.033285-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,...
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Decisão Monocrática nº 10194100111732001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária da servidora não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000717-62.2018.5.06.0010), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70. No entanto, a Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11/11/2017, efetuou significativas alterações na...
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Decisão Monocrática nº 10433100098683001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Decisão Monocrática nº 10433110032318001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXONERAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTEO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, 'CAPUT', CPC. Ainda que a contratação temporária do servidor não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas" e tributários ... (art. 173, § 1º, da CF). Desse modo, é poss\xC3" ... da Lei n° 7.783/89) e também matriz na Consolidação das Leis Trabalhistas (arts. 766 e 856 ... a 875 da CLT). As decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170840-48.2003.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 9.º DAS LEIS 6.708/79 E 7.238/94. Demonstrada possível violação dos arts. 9.º e 444 ... 3.2 - O princípio da indisponibilidade de direitos trabalhistas constitui um dos princípios mais destacados do Direito do Trabalho ...